Procedimento Comum Cível 0001346-32.2005.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001346-32.2005.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA PROCURADOR: FERNAO COSTA APELADO: ERALDO FARIAS ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: EZILDA FILIPOSKI ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GENTIL BOMBAZAR ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: JOAO CARLOS DE LIZ LIMA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIR ALAIDE CAETANO ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SILVESTRE IZCAK ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: TEREZINHA SOARES MACEDO ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIO CESAR SEARA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: PEDRO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: VALDIR CARVALHO ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001346-32.2005.8.24.0045/SC (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA PROCURADOR: FERNAO COSTA APELADO: ERALDO FARIAS ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: EZILDA FILIPOSKI ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GENTIL BOMBAZAR ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: JOAO CARLOS DE LIZ LIMA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIR ALAIDE CAETANO ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SILVESTRE IZCAK ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: TEREZINHA SOARES MACEDO ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIO CESAR SEARA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: PEDRO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: VALDIR CARVALHO ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2022. Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001346-32.2005.8.24.0045/SC (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

29/08/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0314/2007 Teor do ato: A teor de reiteradas decisões jurisprudenciais, tem-se como inaplicável ao caso sub judice a Súmula 327 da Corte Especial, a qual trata da legitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação por ser a referida instituição financeira sucessora do Banco Nacional da Habitação. Isto porque a legitimação nesses casos, está restrita às demandas em que se discute o contrato de financiamento, o que, como é sabido, aqui não se enquadra. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA SEGURO HABITACIONAL FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AVISO PRÉVIO DO SINISTRO À SEGURADORA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL INTERVENÇÃO DO ENTE FEDERAL INOCORRENTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COHAB INTERVENÇÕES DISPENSADAS INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXEGESE DO ARTIGO 3o, § 2o, DO CODECON INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUSTOS DA PROVA PERICIAL ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE RITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É de ser rejeitada a integração da Caixa Econômica Federal nas causas em que não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou de financiamento realizado, mas sobre o pagamento de indenização de seguro requerido à seguradora pelos danos físicos ocorridos nas unidades habitacionais seguradas. (Agravo de Instrumento n. 2007.006713-5, de Fraiburgo. Relator: Des. Fernando Carioni.) Por esta razão, indefiro o pedido formulado às fls. 406/411 no que toca ao ingresso da Caixa Econômica no pólo passivo da lide. Já no que se refere ao requerimento sucessivo para intervenção da referida instituição financeira como assistente simples, sob o argumento de que a partir da Portaria nº 243 do Ministério da Fazenda passou a administrar o FESA, é de se ressaltar que o referido fundo não é composto por recursos públicos, mas sim por capital eminentemente privado, resultante do pagamento dos prêmios pelos mutuários do Sistema Financei

14/09/2007, 12:00

Decisão outras - A teor de reiteradas decisões jurisprudenciais, tem-se como inaplicável ao caso sub judice a Súmula 327 da Corte Especial, a qual trata da legitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação por ser a referida instituição financeira sucessora do Banco Nacional da Habitação. Isto porque a legitimação nesses casos, está restrita às demandas em que se discute o contrato de financiamento, o que, como é sabido, aqui não se enquadra. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA SEGURO HABITACIONAL FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AVISO PRÉVIO DO SINISTRO À SEGURADORA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL INTERVENÇÃO DO ENTE FEDERAL INOCORRENTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COHAB INTERVENÇÕES DISPENSADAS INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXEGESE DO ARTIGO 3o, § 2o, DO CODECON INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUSTOS DA PROVA PERICIAL ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE RITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É de ser rejeitada a integração da Caixa Econômica Federal nas causas em que não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou de financiamento realizado, mas sobre o pagamento de indenização de seguro requerido à seguradora pelos danos físicos ocorridos nas unidades habitacionais seguradas. (Agravo de Instrumento n. 2007.006713-5, de Fraiburgo. Relator: Des. Fernando Carioni.) Por esta razão, indefiro o pedido formulado às fls. 406/411 no que toca ao ingresso da Caixa Econômica no pólo passivo da lide. Já no que se refere ao requerimento sucessivo para intervenção da referida instituição financeira como assistente simples, sob o argumento de que a partir da Portaria nº 243 do Ministério da Fazenda passou a administrar o FESA, é de se ressaltar que o referido fundo não é composto por recursos públicos, mas sim por capital eminentemente privado, resultante do pagamento dos prêmios pelos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, o que evidencia a inex

12/09/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0062/2006 Teor do ato: 7- Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas e declaro saneado o feito. 8 - Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, cabendo às partes a apresentação dos quesitos e assistente técnico no prazo de Lei (art. 421, §1º), após o que o expert deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários. Por outro lado, importa desde logo deixar claro que o litígio está submetido aos preceitos normativos dispostos no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n.º 8.078/90). Este é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque o art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se expressamente aos serviços de natureza bancária, financeira e securitária: "Art. 3.º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2.º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor. Trata-se, pois, de um mecanismo indispensável à promoção da igualdade real e concreta do consumidor. Afinal, sendo a prova o elemento de argumentação mais importante do processo, atribuir ao consumidor, considerado sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo, a necessidade de demostrar fatos, de grande complexidade técnica ou de alto custo econ

12/06/2006, 12:00

Despacho saneador - 7- Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas e declaro saneado o feito. 8 - Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, cabendo às partes a apresentação dos quesitos e assistente técnico no prazo de Lei (art. 421, §1º), após o que o expert deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários. Por outro lado, importa desde logo deixar claro que o litígio está submetido aos preceitos normativos dispostos no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n.º 8.078/90). Este é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque o art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se expressamente aos serviços de natureza bancária, financeira e securitária: "Art. 3.º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2.º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor. Trata-se, pois, de um mecanismo indispensável à promoção da igualdade real e concreta do consumidor. Afinal, sendo a prova o elemento de argumentação mais importante do processo, atribuir ao consumidor, considerado sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo, a necessidade de demostrar fatos, de grande complexidade técnica ou de alto custo econômico, seria um desestímulo ao acess

17/05/2006, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0026/2005 Teor do ato: Vistos, etc. ERALDO FARIAS e outros, devidamente qualificados à fls. 01/02 dos autos em apígrafe, ajuizaram por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA em face de CAIXA SEGURADORA S.A., igualmente qualificada, alegando, em suma, que adquiriram imóveis financiados junto à COHAB/SC, sobre os quais foi contratado seguro habitacional, pretendendo, assim, indenização pelos danos físicos constatados nas construções. Postularam ainda, dentre outros pedidos pertinentes à espécie, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Valoraram a causa em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). A inicial fez-se acompanhar dos documentos de fls. 14/140. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação ordinária na qual pretendem os autores serem ressarcidos por danos materiais que alegam terem sido constatados nos imóveis em que residem, imóveis estes adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação, e que contam com seguro habitacional cuja cobertura abrange riscos de morte e invalidez permanente, danos físicos em imóveis e de responsabilidade civil do construtor. Ocorre, entretanto, que dois dos autores, os Srs. ERALDO FARIAS e SILVESTRE IZCAK, não firmaram qualquer contrato com a requerida, não havendo como ser-lhes atribuída a qualidade de mutuário, razão pela qual não podem pleitear indenização da qual não são beneficiários. Com efeito, dispõe o artigo 108, do Código Civil, que "a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país", disposição que afasta a validade, perante terceiros, do contrato particular de compra e venda apresentado pelos requerentes, e os torna parte ilegítima para figurar

11/04/2005, 12:00

Sentença sem mérito gabinete (art. 267 do CPC) - Vistos, etc. ERALDO FARIAS e outros, devidamente qualificados à fls. 01/02 dos autos em apígrafe, ajuizaram por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA em face de CAIXA SEGURADORA S.A., igualmente qualificada, alegando, em suma, que adquiriram imóveis financiados junto à COHAB/SC, sobre os quais foi contratado seguro habitacional, pretendendo, assim, indenização pelos danos físicos constatados nas construções. Postularam ainda, dentre outros pedidos pertinentes à espécie, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Valoraram a causa em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). A inicial fez-se acompanhar dos documentos de fls. 14/140. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação ordinária na qual pretendem os autores serem ressarcidos por danos materiais que alegam terem sido constatados nos imóveis em que residem, imóveis estes adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação, e que contam com seguro habitacional cuja cobertura abrange riscos de morte e invalidez permanente, danos físicos em imóveis e de responsabilidade civil do construtor. Ocorre, entretanto, que dois dos autores, os Srs. ERALDO FARIAS e SILVESTRE IZCAK, não firmaram qualquer contrato com a requerida, não havendo como ser-lhes atribuída a qualidade de mutuário, razão pela qual não podem pleitear indenização da qual não são beneficiários. Com efeito, dispõe o artigo 108, do Código Civil, que "a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país", disposição que afasta a validade, perante terceiros, do contrato particular de compra e venda apresentado pelos requerentes, e os torna parte ilegítima para figurar no pólo

29/03/2005, 12:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis. Número: 50189513320234047200

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 302

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282, 283, 285, 284, 286, 287, 288 e 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Todas as movimentações(299)