Execução de Título Extrajudicial 0300375-41.2016.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300375-41.2016.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2017 Teor do ato: A ausência de bens penhoráveis constitui, per se, causa suspensiva da execução, medida cabível mesmo de ofício, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que dispõe:Art. 921. Suspende-se a execução:[...]III quando o executado não possuir bens penhoráveis;Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona:"Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução".Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever:"EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PRELIMINAR. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA CASSADA. Evidenciando-se da situação fática dos autos a ausência de bens passíveis de garantir o crédito dos exequentes, faz-se descabida a extinção do processo de execução sem a resolução do mérito (art. 267, § 1.º, CPC). Nessa hipótese, impõe-se apenas suspenso o processo, com o arquivamento administrativo dos correspondentes autos, nos termos dos arts. 475-R c/c art. 791, III, do Código de Buzaid."Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII). Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo.Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encon

10/05/2017, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - A ausência de bens penhoráveis constitui, per se, causa suspensiva da execução, medida cabível mesmo de ofício, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que dispõe:Art. 921. Suspende-se a execução:[...]III quando o executado não possuir bens penhoráveis;Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona:"Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução".Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever:"EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PRELIMINAR. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA CASSADA. Evidenciando-se da situação fática dos autos a ausência de bens passíveis de garantir o crédito dos exequentes, faz-se descabida a extinção do processo de execução sem a resolução do mérito (art. 267, § 1.º, CPC). Nessa hipótese, impõe-se apenas suspenso o processo, com o arquivamento administrativo dos correspondentes autos, nos termos dos arts. 475-R c/c art. 791, III, do Código de Buzaid."Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII). Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo.Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquiv

10/05/2017, 16:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0069/2016 Teor do ato: Vistos etc. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput). Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (CPC, art. 652, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. Recaindo a penhora sobre bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (CPC, art. 655, § 2º); b) deverá ser realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem (CPC, art. 659, §4º), quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 659, § 5º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (CPC, art. 659, § 4º). Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o art. 655, § 1º, do mesmo Diploma. Não encontrando os devedores, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do art. 653 do Código de Processo Civil, arrestando-lhes tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento dos devedores (CPC, art. 659, § 3º). Fixo os

04/03/2016, 12:48

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput). Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (CPC, art. 652, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. Recaindo a penhora sobre bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (CPC, art. 655, § 2º); b) deverá ser realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem (CPC, art. 659, §4º), quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 659, § 5º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (CPC, art. 659, § 4º). Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o art. 655, § 1º, do mesmo Diploma. Não encontrando os devedores, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do art. 653 do Código de Processo Civil, arrestando-lhes tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento dos devedores (CPC, art. 659, § 3º). Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo

04/03/2016, 12:09

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 361

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 361

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 354

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 354

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(35)