Procedimento Comum Cível 0301876-81.2018.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301876-81.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0564/2019 Teor do ato: 2. Questões prejudiciais de mérito: 2.1. Da ilegitimidade passiva ad causam da ré Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A A ilegitimidade passiva da ré em referência é manifesta, tanto é que a tese defensiva não foi objeto de impugnação em réplica. Vale o destaque de que os extratos juntados na inicial já indicavam o real legítimo para figurar no polo passivo da ação. Assim, reconheço a ilegitimidade da ré supramencionada e determino a sua exclusão do cadastro processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade está suspensa por força do artigo 98, § 3°, CPC. 2.2. Da alegada falta de interesse de agir Apesar de inexistir pedido administrativo voltado à ré Companhia de Seguros Previdência do Sul - Previsul, extrai-se que esta se opôe ao tema de fundo levantado na inicial, o que justifica o interesse de agir da parte autora. 2.3 Da ilegitimidade ativa ad causam Tendo em vista o princípio da instrumentalidade e o princípio da eficiência processual, como forma de sanear o defeito apontado na contestação e de evitar a propositura de nova ação judicial, defiro o pedido de p. 284 e determino que o polo ativo desta demanda seja integrado por todos os herdeiros de Cláudio Venâncio, sob pena de limitar eventual indenização apenas à quota-parte que cabe à autora. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Instrução processual: 3.1. Fixação de ponto(s) controvertido(s): Fixo como controvertida a abrangência do risco "morte natural" no contrato de seguro firmado entre Cláudio Venâncio e a ré. Intime-se a ré remanescente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o contrato originário subscrito pelo segurado ou pelo estipulante, pois o certificado de seguro de p. 248 foi produzido unilateralmente e (é importante que se diga) após a morte de Cláudio. Advirta-se que a iné

31/05/2019, 15:52

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Questões prejudiciais de mérito: 2.1. Da ilegitimidade passiva ad causam da ré Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A A ilegitimidade passiva da ré em referência é manifesta, tanto é que a tese defensiva não foi objeto de impugnação em réplica. Vale o destaque de que os extratos juntados na inicial já indicavam o real legítimo para figurar no polo passivo da ação. Assim, reconheço a ilegitimidade da ré supramencionada e determino a sua exclusão do cadastro processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade está suspensa por força do artigo 98, § 3°, CPC. 2.2. Da alegada falta de interesse de agir Apesar de inexistir pedido administrativo voltado à ré Companhia de Seguros Previdência do Sul - Previsul, extrai-se que esta se opôe ao tema de fundo levantado na inicial, o que justifica o interesse de agir da parte autora. 2.3 Da ilegitimidade ativa ad causam Tendo em vista o princípio da instrumentalidade e o princípio da eficiência processual, como forma de sanear o defeito apontado na contestação e de evitar a propositura de nova ação judicial, defiro o pedido de p. 284 e determino que o polo ativo desta demanda seja integrado por todos os herdeiros de Cláudio Venâncio, sob pena de limitar eventual indenização apenas à quota-parte que cabe à autora. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Instrução processual: 3.1. Fixação de ponto(s) controvertido(s): Fixo como controvertida a abrangência do risco "morte natural" no contrato de seguro firmado entre Cláudio Venâncio e a ré. Intime-se a ré remanescente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o contrato originário subscrito pelo segurado ou pelo estipulante, pois o certificado de seguro de p. 248 foi produzido unilateralmente e (é importante que se diga) após a morte de Cláudio. Advirta-se que a inércia será interpretada como presunção de veraci

14/05/2019, 19:32

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155 e 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155 e 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 2102015573<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 135, 136 e 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 135, 136 e 138

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WILLIAN GOMES VENANCIO

Todas as movimentações(154)