Procedimento Comum Cível 0305772-28.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305772-28.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0157/2017 Teor do ato: Vistos, etc.1. Relativamente à petição de páginas 254/272 (documentos de páginas 273/300), intitulada como pedido de "tutela de urgência cautelar incidental (art. 301 NPC)", tenho o seguinte:Em que pesem os argumentos descritos na petição inicial em face do terceiro CLINICA SANTA HELENA sejam realmente relevantes e digam respeito reflexamente à problemática debatida neste feito, na esteira do que já havia decidido à página 194 tenho que não há como conhecer do pleito, porque a maior extensão do disposto no art. 294 do CPC é no sentido de, dentro da relação jurídica estabelecida e dos limites subjetivos propostos (aqui Scheila x Unimed), poder a parte requerer no curso da demanda a concessão de tutela provisória (cautelar ou de natureza antecipada) para defender situação de segurança (antecipação) ou acautelanda (cautelar) que tenha surgido. Mas isso não autoriza a Requerente a pleitear, como fez, que a tutela cautelar inaugure uma nova demanda "incidente" ao pleito principal em face de terceiro. Não é essa a melhor interpretação do citado dispositivo, data venia.A propósito, trago a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:Como regra, portanto, a tutela provisória não dá lugar a um processo autônomo dentro do direito civil brasileiro. É interna ao procedimento comum. É exatamente isso que quer dizer o legislador quando refere que a "tutela provisória" é incidental (art. 294) (...) (Novo curso de processo civil. Vol. 2. 2a. ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 216).Ante todo o exposto, não conheço do requerimento de páginas 254/272 (e dos documentos anexados). Preclusa esta decisão, o Sr.Chefe de Cartório cancele a petição e seus documentos junto ao SAJ, procedendo à renumeração do feito e lavrando a necessária certidão.2. Concluída a fase postulatória, e buscando aparelhar a decisão objeto do art. 357 do Código de Processo Civil, indiquem as parte

19/03/2017, 08:09

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.1. Relativamente à petição de páginas 254/272 (documentos de páginas 273/300), intitulada como pedido de "tutela de urgência cautelar incidental (art. 301 NPC)", tenho o seguinte:Em que pesem os argumentos descritos na petição inicial em face do terceiro CLINICA SANTA HELENA sejam realmente relevantes e digam respeito reflexamente à problemática debatida neste feito, na esteira do que já havia decidido à página 194 tenho que não há como conhecer do pleito, porque a maior extensão do disposto no art. 294 do CPC é no sentido de, dentro da relação jurídica estabelecida e dos limites subjetivos propostos (aqui Scheila x Unimed), poder a parte requerer no curso da demanda a concessão de tutela provisória (cautelar ou de natureza antecipada) para defender situação de segurança (antecipação) ou acautelanda (cautelar) que tenha surgido. Mas isso não autoriza a Requerente a pleitear, como fez, que a tutela cautelar inaugure uma nova demanda "incidente" ao pleito principal em face de terceiro. Não é essa a melhor interpretação do citado dispositivo, data venia.A propósito, trago a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:Como regra, portanto, a tutela provisória não dá lugar a um processo autônomo dentro do direito civil brasileiro. É interna ao procedimento comum. É exatamente isso que quer dizer o legislador quando refere que a "tutela provisória" é incidental (art. 294) (...) (Novo curso de processo civil. Vol. 2. 2a. ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 216).Ante todo o exposto, não conheço do requerimento de páginas 254/272 (e dos documentos anexados). Preclusa esta decisão, o Sr.Chefe de Cartório cancele a petição e seus documentos junto ao SAJ, procedendo à renumeração do feito e lavrando a necessária certidão.2. Concluída a fase postulatória, e buscando aparelhar a decisão objeto do art. 357 do Código de Processo Civil, indiquem as partes, em 15 (quinze) dias, os fatos que ainda rep

16/03/2017, 16:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0822/2016 Teor do ato: Vistos, etc.1) Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.2) Defiro a gratuidade da justiça à Autora.3) Nos termos do art. 6, VIII, do CDC, e do art. 373, §1º, do CPC, porquanto se trate de relação de consumo e porque as circunstâncias do caso demonstram que a ré deve demonstrar a perfeita realização do serviço contratado e das inconsistências contratuais administrativamente apontadas na fase pré-processual para não garantir aquilo que é previsto contratual e legalmente, defiro nesse ponto, exclusivamente, a inversão do ônus probatório, para transferir à demandada a prova necessária ao esclarecimento dessa situação fática descrita na exordial (teoria da carga dinâmica das provas).4) Nada obstante bastante razoáveis as ponderações da Autora acerca da tutela de urgência pretendida, porque é possível imaginar o suplício que passou se todos os fatos descritos na exordial realmente correspondem a mais perfeita realidade, tenho que a postulada decisão liminar antecipatória do mérito desta demanda não se me apresenta devida. Explico:É que embora a probabilidade do Direito alegado seja mesmo forte, porque os documentos apresentados, sobretudo aquele de páginas 48/49, dão conta da urgência do procedimento médico a que foi submetida a Autora, o que em princípio afastaria a exigência de carência contratual, tenho que o perigo de dano a que se refere o art. 300 do Código de Processo Civil está ausente. Isso porque tanto a Autora, como as crianças recém nascidas, já tiveram alta médica hospitalar (páginas 105/106 e 107/108) depois de receber todo o tratamento médico e hospitalar devido. Remanesce a discussão, assim, apenas sobre a validade ou não da carência contratual exigida pela ré, justamente para efeito de responsabilidade pelos honorários médicos e despesas hospitalares que se fizeram necessárias (páginas 60/62, 90 e 91). Ou seja, o bem jurídico que se alega ameaça

28/09/2016, 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos, etc.1) Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.2) Defiro a gratuidade da justiça à Autora.3) Nos termos do art. 6, VIII, do CDC, e do art. 373, §1º, do CPC, porquanto se trate de relação de consumo e porque as circunstâncias do caso demonstram que a ré deve demonstrar a perfeita realização do serviço contratado e das inconsistências contratuais administrativamente apontadas na fase pré-processual para não garantir aquilo que é previsto contratual e legalmente, defiro nesse ponto, exclusivamente, a inversão do ônus probatório, para transferir à demandada a prova necessária ao esclarecimento dessa situação fática descrita na exordial (teoria da carga dinâmica das provas).4) Nada obstante bastante razoáveis as ponderações da Autora acerca da tutela de urgência pretendida, porque é possível imaginar o suplício que passou se todos os fatos descritos na exordial realmente correspondem a mais perfeita realidade, tenho que a postulada decisão liminar antecipatória do mérito desta demanda não se me apresenta devida. Explico:É que embora a probabilidade do Direito alegado seja mesmo forte, porque os documentos apresentados, sobretudo aquele de páginas 48/49, dão conta da urgência do procedimento médico a que foi submetida a Autora, o que em princípio afastaria a exigência de carência contratual, tenho que o perigo de dano a que se refere o art. 300 do Código de Processo Civil está ausente. Isso porque tanto a Autora, como as crianças recém nascidas, já tiveram alta médica hospitalar (páginas 105/106 e 107/108) depois de receber todo o tratamento médico e hospitalar devido. Remanesce a discussão, assim, apenas sobre a validade ou não da carência contratual exigida pela ré, justamente para efeito de responsabilidade pelos honorários médicos e despesas hospitalares que se fizeram necessárias (páginas 60/62, 90 e 91). Ou seja, o bem jurídico que se alega ameaçado, segundo - reconheço - sobressai d

21/09/2016, 18:53

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PAC02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.239,77

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 336,09

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fulvio Borges Filho em 13/09/2024 16:58:31

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fulvio Borges Filho em 13/09/2024 16:58:33

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Todas as movimentações(154)