Procedimento Comum Cível 0313811-16.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313811-16.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0174/2019 Teor do ato: 1. Diante da ausência de qualquer objeção pela parte autora, RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda e cadastrem-se os respectivos procuradores, consoante requerido às pp. 91 e 114-115 (itens 'a' e 'e'), observando-se o endereço indicado a fim de comunicação processual (p. 91). 2. Sabe-se que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291 do CPC). E que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido" (art. 292 do CPC).No caso, vejo que a parte autora atribuiu à causa valor abaixo do proveito econômico que persegue, sem observar as orientações acima referidas.Isso posto, INTIME-SE a parte autora para atribuir à causa valor condizente com o conteúdo patrimonial em discussão e com o proveito econômico perseguido, notadamente valorando os danos morais pretendidos, bem assim proceder ao recolhimento das custas correspondentes (§ 3º), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC).3. Cumprida a disposição anterior, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento ou por meio de perícia.Desejando produzir prova deverão:a) indicar o fato sobre o qual recairá a prova, para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito;b) apresentar rol de testemunhas, não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, mas também para que se reserve tempo suficiente para o ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências.Eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, por meio do código d

17/03/2019, 13:17

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante da ausência de qualquer objeção pela parte autora, RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda e cadastrem-se os respectivos procuradores, consoante requerido às pp. 91 e 114-115 (itens 'a' e 'e'), observando-se o endereço indicado a fim de comunicação processual (p. 91). 2. Sabe-se que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291 do CPC). E que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido" (art. 292 do CPC).No caso, vejo que a parte autora atribuiu à causa valor abaixo do proveito econômico que persegue, sem observar as orientações acima referidas.Isso posto, INTIME-SE a parte autora para atribuir à causa valor condizente com o conteúdo patrimonial em discussão e com o proveito econômico perseguido, notadamente valorando os danos morais pretendidos, bem assim proceder ao recolhimento das custas correspondentes (§ 3º), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC).3. Cumprida a disposição anterior, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento ou por meio de perícia.Desejando produzir prova deverão:a) indicar o fato sobre o qual recairá a prova, para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito;b) apresentar rol de testemunhas, não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, mas também para que se reserve tempo suficiente para o ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências.Eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, por meio do código de classe/tipo de petição n. 30720, o que viabil

12/03/2019, 17:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0886/2017 Teor do ato: Assim, INDEFIRO o pedido (art. 99, § 2º, do CPC).INTIME-SE o demandante para recolher as custas iniciais, em dez dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Após, recolhida as custas do processo, A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC.Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.CITE(M)-SE o(s) réu(s) via carta com AR-MP (Circular n. 18/2017-CGJ) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advogados(s): Bruno

25/10/2017, 14:43

Mero expediente - SAJ - Assim, INDEFIRO o pedido (art. 99, § 2º, do CPC).INTIME-SE o demandante para recolher as custas iniciais, em dez dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Após, recolhida as custas do processo, A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC.Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.CITE(M)-SE o(s) réu(s) via carta com AR-MP (Circular n. 18/2017-CGJ) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

20/10/2017, 15:16

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50093882020258240033

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/07/2023. Parte JULIANO RICARDO WEHMUTH ARMAZÉNS GERAIS EIRELI, Guia 5713168, Subguia 2979072

Custas Satisfeitas - Parte: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.

Juntada - Guia Gerada - JULIANO RICARDO WEHMUTH ARMAZÉNS GERAIS EIRELI - Guia 5713168 - R$ 52,08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 88 - Juntada - Guia Gerada - 25/04/2023 08:56:47)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 25/04/2023 08:56:49)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 91 - Juntada - Guia Gerada - 25/04/2023 08:56:49)

Todas as movimentações(114)