Monitória 0309297-79.2015.8.24.0036 - TJSC

Monitória 0309297-79.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0879/2019 Teor do ato: I - Trata-se de pedido da parte Autora para reconhecimento da citação da empresa Ré, ante seu "comparecimento espontâneo" ao presente processo, com a consequente conversão da ação monitória em execução (fls. 239-241 e 246) Sem delongas, tenho que o pleito não merece prosperar, haja vista não terem sido conferidos poderes específicos ao advogado peticionante para receber citação em nome da empresa Demandada. Quanto ao comparecimento espontâneo da parte Ré aos autos, "[...] a jurisprudência é uníssona ao elucidar que não ocorre tal fenômeno processual quando o causídico, sem poderes específicos para receber citação, requerer: a) tão só a juntada de procuração aos autos (STJ. REsp nº 193.106, Min. Ari Pargendler, j. em 15.10.2001); b) o simples pedido de vista (STJ. REsp nº 92.373, Min. Barros Monteiro, j. em 12.11.1996); e c) a retirada dos autos de cartório [...]." (STJ. REsp nº 407.199-RJ, Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 04/09/2003). Nesse mesmo sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUTADA. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR ADVOGADA AUTORIZADA. INSURGÊNCIA DA RÉ/EXECUTADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE QUE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS FOSSE REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICOS ESPECÍFICOS. PUBLICAÇÃO REALIZADA SOMENTE A UM DOS PROCURADORES. VÍCIO VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 272, § 5º, DO CPC. CARGA DOS AUTOS POR OUTRO ADVOGADO QUE, NO CASO, NÃO SUPRE A MÁCULA. PROCURADORA COM PODERES PARA TÃO SÓ EXTRAIR CÓPIA DO PROCESSO. REPRESENTANTE QUE NÃO CONSTA DO ROL DA PROCURAÇÃO. PRECEDENTE. "A citação é feita, em regra, pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou a procurador legalmente autorizado a recebê-la. Assim, a juntada de instrumento de mandato por procurador desprovido de poderes especiais para r

19/12/2019, 15:45

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de pedido da parte Autora para reconhecimento da citação da empresa Ré, ante seu "comparecimento espontâneo" ao presente processo, com a consequente conversão da ação monitória em execução (fls. 239-241 e 246) Sem delongas, tenho que o pleito não merece prosperar, haja vista não terem sido conferidos poderes específicos ao advogado peticionante para receber citação em nome da empresa Demandada. Quanto ao comparecimento espontâneo da parte Ré aos autos, "[...] a jurisprudência é uníssona ao elucidar que não ocorre tal fenômeno processual quando o causídico, sem poderes específicos para receber citação, requerer: a) tão só a juntada de procuração aos autos (STJ. REsp nº 193.106, Min. Ari Pargendler, j. em 15.10.2001); b) o simples pedido de vista (STJ. REsp nº 92.373, Min. Barros Monteiro, j. em 12.11.1996); e c) a retirada dos autos de cartório [...]." (STJ. REsp nº 407.199-RJ, Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 04/09/2003). Nesse mesmo sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUTADA. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR ADVOGADA AUTORIZADA. INSURGÊNCIA DA RÉ/EXECUTADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE QUE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS FOSSE REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICOS ESPECÍFICOS. PUBLICAÇÃO REALIZADA SOMENTE A UM DOS PROCURADORES. VÍCIO VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 272, § 5º, DO CPC. CARGA DOS AUTOS POR OUTRO ADVOGADO QUE, NO CASO, NÃO SUPRE A MÁCULA. PROCURADORA COM PODERES PARA TÃO SÓ EXTRAIR CÓPIA DO PROCESSO. REPRESENTANTE QUE NÃO CONSTA DO ROL DA PROCURAÇÃO. PRECEDENTE. "A citação é feita, em regra, pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou a procurador legalmente autorizado a recebê-la. Assim, a juntada de instrumento de mandato por procurador desprovido de poderes especiais para receber citação em nome do réu não configura com

13/12/2019, 14:03

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 333 e 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 333 e 336

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte DIOGO JOSE MOSER - ME, Guia 6286005, Subguia 3262770

Juntada - Guia Gerada - DIOGO JOSE MOSER - ME - Guia 6286005 - R$ 97,43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte DIOGO JOSE MOSER, Guia 6286004, Subguia 3262769

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: DANIELE SANCHEZ GARDIANO

Juntada - Guia Gerada - DIOGO JOSE MOSER - Guia 6286004 - R$ 97,43

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 324 e 323

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(46)