Execução de Título Extrajudicial 0500519-10.2013.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500519-10.2013.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada (CPF 033.447.849-94), no valor de R$ 13.759,67, equivalente ao valor atualizado da execução (fls. 01/02 das peças sigilosas) e memória atualizada do débito que segue ao final desta decisão. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BACEN JUD 2.0.Até o provimento final desta medida, o processo d

15/03/2018, 14:53

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 481

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 481

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 476 - Ato ordinatório praticado - 28/01/2026 14:31:59)

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VICENTE ALVES PEREIRA NETO - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 472

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 472

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 472

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 463

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 463

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 463

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