Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0315172-87.2016.8.24.0038 - TJSC

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0315172-87.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: CLEUDIMAR GOMES CORREA EDITAL Nº 310032460856 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Seara Hickel - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLEUDIMAR GOMES CORREA, CPF: 008.357.569-39, endereço: RUA REGINA K PEREIRA, 115, ALTO - 83880000 (Residencial), Rua Aviador Harry Bolmann, 81, Centro, São Bento do Sul/SC - 89280058 (Residencial), Travessa Itororó, 189, Centenário, São Bento do Sul/SC - 89283078 (Residencial), Rua Regina Kuchiminski Pereira, 115, Rio Negro, Rio Negro/PR - 83880000 (Residencial) e Rua Marechal Floriano, 190, Centro, Rio Negro/PR - 83880000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias. Descrição do(s) Bem(ns): VEÍCULO – I/FORD FOCUS HATCH GLX 1.6 8V 4P, Ano/Modelo 2005/2005, Cor: Prata Placa: KJI1132, Renavam: 855427469, Chassi: 8AFDZZFHA5J426161 *. Valor do Débito: 15.568,24. Data do Cálculo: 02/08/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei. 80 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0315172-87.2016.8.24.0038/SC

29/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0374/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.Dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil de 2015:As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem a observância das restrições legais. A regra no direito processual pátrio é a citação pessoal. Em determinadas hipóteses faz-se a citação por edital, que é uma das modalidades de "ficta vocatio", uma vez que a cientificação do réu é presumida, ou seja, não efetiva.Por tratar-se de cientificação presumida, a citação por edital deve se revestir de certas cautelas, sob pena de restringir as possibilidades de o réu tomar ciência da ação ajuizada.Pinto Ferreira disciplina que a simples "afirmação do autor sobre o desconhecimento ou incerteza do réu, ignorância, incerteza ou inacessibilidade do local em que se encontra não é o bastante para determinar o deferimento da citação ficta por edital. Antes devem ser exauridos todos os meios adequados para a localização do endereço do réu com a expedição de ofícios à Receita Federal, ao Tribunal Regional Eleitoral e a outros órgãos oficiais, diligência que também cumpre na hipótese ao oficial de justiça". (in Código de Processo Civil Comentado, 2º vol., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 42.)Tratando-se de pessoas jurídicas, p. ex., bastariam diligências junto aos cartórios de registro público ou às juntas comerciais para localizá-las. Com efeito, consoante recomendam doutrina e jurisprudência, somente se admite a citação por edital se o autor demonstrar ter esgotado as tentativas de localizar o réu, pois sempre será preferível a citação real. Do escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, extrai-se: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil em Vigor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 571).Ante o expos

12/06/2018, 11:52

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil de 2015:As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem a observância das restrições legais. A regra no direito processual pátrio é a citação pessoal. Em determinadas hipóteses faz-se a citação por edital, que é uma das modalidades de "ficta vocatio", uma vez que a cientificação do réu é presumida, ou seja, não efetiva.Por tratar-se de cientificação presumida, a citação por edital deve se revestir de certas cautelas, sob pena de restringir as possibilidades de o réu tomar ciência da ação ajuizada.Pinto Ferreira disciplina que a simples "afirmação do autor sobre o desconhecimento ou incerteza do réu, ignorância, incerteza ou inacessibilidade do local em que se encontra não é o bastante para determinar o deferimento da citação ficta por edital. Antes devem ser exauridos todos os meios adequados para a localização do endereço do réu com a expedição de ofícios à Receita Federal, ao Tribunal Regional Eleitoral e a outros órgãos oficiais, diligência que também cumpre na hipótese ao oficial de justiça". (in Código de Processo Civil Comentado, 2º vol., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 42.)Tratando-se de pessoas jurídicas, p. ex., bastariam diligências junto aos cartórios de registro público ou às juntas comerciais para localizá-las. Com efeito, consoante recomendam doutrina e jurisprudência, somente se admite a citação por edital se o autor demonstrar ter esgotado as tentativas de localizar o réu, pois sempre será preferível a citação real. Do escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, extrai-se: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil em Vigor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 571).Ante o exposto:I - indefiro, por ora, a citação por edital

11/06/2018, 15:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0313/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.Trata-se de pedido formulado pela parte requerente para coleta de dados da parte requerida junto ao BACEN-JUD.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão do sistema requisitado por via de exceção, ou seja, se a parte postulante demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte requerida (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte exequente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento do pleito é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a utilização do sistema requisitado para pesquisa do endereço da parte requerida e, por conseguinte, determina-se a intimação da parte exequente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.III Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): T

24/04/2017, 14:04

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Trata-se de pedido formulado pela parte requerente para coleta de dados da parte requerida junto ao BACEN-JUD.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão do sistema requisitado por via de exceção, ou seja, se a parte postulante demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte requerida (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte exequente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento do pleito é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a utilização do sistema requisitado para pesquisa do endereço da parte requerida e, por conseguinte, determina-se a intimação da parte exequente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.III Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/04/2017, 11:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0725/2016 Teor do ato: Ante o exposto, defere-se a pretensão liminar requerida.Expeça-se mandado de busca e apreensão (ou carta precatória, se for o caso), depositando-se o bem com a parte autora ou quem esta indicar, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário pelo Oficial de Justiça.Esclarece-se, desde já, que, quando do cumprimento do mandado, ocorrendo a remoção do bem e, por conseguinte, o depósito em mãos de terceiro, o referido bem apenas será liberado após o pagamento das despesas pertinentes à estadia e outros valores estipulados pela autoridade administrativa. Entretanto, a cobrança da taxa referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art.262, do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco (vide STJ, REsp: 923365 RS 2007/0024431-7).Cientifiquem-se os avalistas ou fiadores, caso existam.No mesmo ato, intime-se o requerido para quitar o débito integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69).Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69), contados a partir da data da execução da liminar. Desde já, caso o pagamento integral ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias, fixo os honorários advocatícios do procurador do requerente em 10% (dez por cento).Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos dos art. 212 §2º, 536 §2 e/ou 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado.Independentemente do cumprimento das determinações acima, deverá a Escrivania inserir restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação) pelo sistema Renajud, forte no art 3º, § 9°, do Decreto-lei 911/69.T

08/09/2016, 12:59

Concedida em parte a Medida Liminar - Ante o exposto, defere-se a pretensão liminar requerida.Expeça-se mandado de busca e apreensão (ou carta precatória, se for o caso), depositando-se o bem com a parte autora ou quem esta indicar, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário pelo Oficial de Justiça.Esclarece-se, desde já, que, quando do cumprimento do mandado, ocorrendo a remoção do bem e, por conseguinte, o depósito em mãos de terceiro, o referido bem apenas será liberado após o pagamento das despesas pertinentes à estadia e outros valores estipulados pela autoridade administrativa. Entretanto, a cobrança da taxa referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art.262, do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco (vide STJ, REsp: 923365 RS 2007/0024431-7).Cientifiquem-se os avalistas ou fiadores, caso existam.No mesmo ato, intime-se o requerido para quitar o débito integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69).Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69), contados a partir da data da execução da liminar. Desde já, caso o pagamento integral ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias, fixo os honorários advocatícios do procurador do requerente em 10% (dez por cento).Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos dos art. 212 §2º, 536 §2 e/ou 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado.Independentemente do cumprimento das determinações acima, deverá a Escrivania inserir restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação) pelo sistema Renajud, forte no art 3º, § 9°, do Decreto-lei 911/69.Também, tão logo o veículo seja apreendid

26/08/2016, 22:20

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CLEUDIMAR GOMES CORREA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Juntado(a)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

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