Ação Penal - Procedimento Sumário 5039966-24.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GLADEMIRO FELIZARI

CPF

Reu

IRACEMA NOVAK FELIZARI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015338-14.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

04/07/2024, 22:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015336-44.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

04/07/2024, 21:27

Baixa Definitiva

16/08/2023, 11:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 139

16/08/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 139

30/07/2023, 23:59

Expedição de Registro no Rol de Culpados

26/07/2023, 14:32

Juntada de certidão

26/07/2023, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2023, 14:42

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2023, 14:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

20/07/2023, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/08/2023. Parte IRACEMA NOVAK FELIZARI, Guia 6049524, Subguia 3146710

20/07/2023, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2023, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/08/2023. Parte GLADEMIRO FELIZARI, Guia 6049523, Subguia 3146707

20/07/2023, 18:00

Juntada - Guia Gerada - IRACEMA NOVAK FELIZARI - Guia 6049524 - R$ 413,70

20/07/2023, 18:00

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/07/2023, 17:59

Todas as movimentações(150)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015338-14.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

04/07/2024, 22:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015336-44.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

04/07/2024, 21:27

Baixa Definitiva

16/08/2023, 11:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 139

16/08/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 139

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 22:29

SENTENÇA

•04/07/2024, 21:27

30/07/2023, 23:59

Expedição de Registro no Rol de Culpados

26/07/2023, 14:32

Juntada de certidão

26/07/2023, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2023, 14:42

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2023, 14:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

20/07/2023, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/08/2023. Parte IRACEMA NOVAK FELIZARI, Guia 6049524, Subguia 3146710

20/07/2023, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2023, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/08/2023. Parte GLADEMIRO FELIZARI, Guia 6049523, Subguia 3146707

20/07/2023, 18:00

Juntada - Guia Gerada - IRACEMA NOVAK FELIZARI - Guia 6049524 - R$ 413,70

20/07/2023, 18:00

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/07/2023, 17:59

Juntada - Guia Gerada - GLADEMIRO FELIZARI - Guia 6049523 - R$ 413,70

20/07/2023, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2023, 17:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

20/07/2023, 17:04

Juntado(a)

20/07/2023, 17:02

Juntada de certidão

20/07/2023, 16:33

Juntada de certidão

20/07/2023, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/07/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/07/2023, 16:31

Expedição de Guia Recolhimento

20/07/2023, 16:27

Transitado em Julgado para o Réu - GLADEMIRO FELIZARI - IRACEMA NOVAK FELIZARI<br>Data: 30/05/2023

05/07/2023, 13:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Transitado em Julgado para o Réu - 21/06/2023 18:51:19)

05/07/2023, 13:02

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50399662420208240038

06/06/2023, 16:35

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - JVE02CR -> TJSC

06/06/2023, 14:53

Despacho

05/06/2023, 15:35

Conclusos para despacho

05/06/2023, 13:54

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50399662420208240038/TJSC referente ao evento 75

05/06/2023, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/03/2023, 20:48

Despacho

02/03/2023, 08:17

Conclusos para decisão

01/03/2023, 19:10

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50399662420208240038

01/03/2023, 18:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50399662420208240038/TJSC

13/09/2022, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRACEMA NOVAK FELIZARI (ACUSADO) ADVOGADO: GILMAR MOURA DA SILVA (OAB SC053717) ADVOGADO: CAMILA SCHLICKMANN RIBEIRO (OAB SC046636) ADVOGADO: RAFAEL MENDONCA (OAB SC043473) ADVOGADO: Denis Fernando Radun (OAB SC029822) APELANTE: GLADEMIRO FELIZARI (ACUSADO) ADVOGADO: Denis Fernando Radun (OAB SC029822) ADVOGADO: GILMAR MOURA DA SILVA (OAB SC053717) ADVOGADO: CAMILA SCHLICKMANN RIBEIRO (OAB SC046636) ADVOGADO: RAFAEL MENDONCA (OAB SC043473) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2022. Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5039966-24.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

29/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

27/07/2022, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2022, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

26/07/2022, 14:32

Recebido o recurso de Apelação

25/07/2022, 17:55

Conclusos para despacho

25/07/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

25/07/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 106 Parte Isenta

25/07/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

21/07/2022, 23:59

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GLADEMIRO FELIZARI - IRACEMA NOVAK FELIZARI<br>Data: 11/07/2022

12/07/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/07/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/07/2022, 17:55

Julgado procedente o pedido - Condenatória

11/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

08/07/2022, 17:42

Juntada de Petição

08/07/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

04/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

01/07/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/06/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/06/2022, 13:49

Despacho

14/06/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 13:01

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 21/06/2022 16:30. Refer. Evento 45

14/06/2022, 12:05

Conclusos para despacho

14/06/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 76

14/06/2022, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/06/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/06/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/06/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/06/2022, 18:50

Juntada de Petição

13/06/2022, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 15:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

13/06/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 13:43

Despacho

09/06/2022, 13:43

Conclusos para despacho

09/06/2022, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/06/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/05/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

28/05/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/05/2022, 18:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

18/05/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2022, 13:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

09/05/2022, 18:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: JULIO CARDIA PIANA

05/05/2022, 13:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES

05/05/2022, 13:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

04/05/2022, 15:59

Expedição de mandado - JVECEMAN

03/05/2022, 15:32

Expedição de mandado - BCUCEMAN

03/05/2022, 15:32

Expedição de mandado - JVECEMAN

03/05/2022, 15:32

Juntada de certidão

21/02/2022, 15:18

Juntada de certidão

31/01/2022, 18:56

Juntada de certidão

05/11/2021, 18:44

Juntada de certidão

15/08/2021, 15:37

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

08/06/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

30/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/05/2021, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/05/2021, 15:30

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 21/06/2022 16:30

20/05/2021, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 12:40

Decisão interlocutória

20/05/2021, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2021, 11:48

Juntada de Petição - IRACEMA NOVAK FELIZARI (SC053717 - GILMAR MOURA DA SILVA / SC046636 - CAMILA SCHLICKMANN RIBEIRO / SC043473 - RAFAEL MENDONCA / SC029822 - Denis Fernando Radun)

19/05/2021, 18:05

Audiência de Transação Penal - não-realizada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 10/05/2021 15:00. Refer. Evento 14

10/05/2021, 19:26

Despacho

10/05/2021, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2021, 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 14/04/2021

27/04/2021, 23:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: FERNANDO HENRIQUE DE PAULA CARDOSO

08/04/2021, 18:10

Expedição de mandado - JVECEMAN

08/04/2021, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

12/12/2020, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

04/12/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

04/12/2020, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/11/2020, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/11/2020, 18:05

Despacho

24/11/2020, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2020, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/11/2020, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/11/2020, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 12/11/2020

12/11/2020, 16:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ALBIO ALEXANDRE

11/11/2020, 17:53

Expedição de mandado - JVECEMAN

11/11/2020, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/11/2020, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/11/2020, 18:10

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 10/05/2021 15:00

06/11/2020, 16:08

Recebida a denúncia

06/11/2020, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2020, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/11/2020, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/11/2020, 18:30

Despacho

04/11/2020, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2020, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2020, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

04/11/2020, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2020, 16:23

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2020, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2020, 15:36

Distribuído por sorteio

26/10/2020, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 15:35

INFORMAÇÃO

•06/03/2023, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 08:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 17:55

SENTENÇA

•11/07/2022, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 12:40

TERMO DE AUDIÊNCIA

•10/05/2021, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 15:48