Ação Penal - Procedimento Sumário 5007701-03.2022.8.24.0004 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5007701-03.2022.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GUILHERME WEIS MONTEIRO EDITAL Nº 310032475900 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GUILHERME WEIS MONTEIRO, CPF: 10141949970, Endereço: OUTROS DONA CRISTINA, 241 - BARRANCA - 88900000 - Araranguá (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 15 de maio de 2021, por volta das 0h34min, na Avenida Presidente João Goulart, Cidade Alta, Araranguá/SC, o denunciado GUILHERME WEIS MONTEIRO trazia consigo, para consumo pessoal, no interior do veículo Honda/Civic, placa KXG-0760, uma porção da substância entorpecente Cannabis sativa, droga popularmente conhecida como "maconha", apresentando massa bruta de aproximadamente 3 g (três gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Registre-se, por oportuno, que a substância apreendida é capaz de causar dependência física e/ou química e elencada como de uso proscrito em todo o território nacional pela Portaria n. 344, de 12 de maio de 1988, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Assim agindo, o denunciado GUILHERME WEIS MONTEIRO infringiu o disposto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007701-03.2022.8.24.0004/SC

29/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME WEIS MONTEIRO - NORMAL

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

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