Execução de Título Extrajudicial 0016291-71.2010.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016291-71.2010.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016291-71.2010.8.24.0005. EXEQUENTE: DELNI MOREIRA DE SOUZA EXECUTADO: MARISE GIRAUD PACIFICO EXECUTADO: JOSE CARLOS VITORINO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO PROCURADOR DO EXEQUENTE: ROGERIO ESSEL SC010632 KARINE MOMM SC051762 DATA E HORA INÍCIO: 08/11/2022, às 11:00 horas. DATA E HORA FIM: 17/11/2022, às 11:00 horas. SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 100% (cem por cento) da respectiva avaliação em primeira data; e 60%(sessenta por cento) em segunda data, sobre o(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo entendimento diverso do(a) Magistrado (a), em razão de despacho judicial Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC); 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pela Exmo. Sr. Dr. CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO, Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir: 1 - Processo: 0016291-71.2010.8.24.0005/SC Eproc Exequente: DELNI MOREIRA DE SOUZA Advogados: ROGERIO ESSEL e Outro(s) Executado: JOSE CARLOS VITORINO Advogado: ADÃO PAULO FERREIRA e Outro(s) Bem: 01) LOTE 06, do Loteamento "JARDIM ANA LUIZA", localizado em zona urbana, bairro Zimbros, no Município de Bombinhas-SC, com 291,00m2 de área, e as seguintes medidas e confrontações: frente, 15,00m, com a rua Rio Canoas (antiga rua projetada do Jardim Guarani); fundos, 15,00m, com a rua Rio Capivari (antiga rua "A"); de um lado, 19,40m, com o lote n° 08; e de outro lado, 19,40m, com o lote n° 04. Sem benfeitorias (Descrição conforme R. anterior). Matrícula 9.663 do CRI de Porto Belo/SC - Inscrição Imobiliária n° 01.08.098.0135.001; avaliação R$ 181.092,11 em 08/08/2022. Depositário: Sr. José Carlos Vitorino. Vistoria: Jardim Ana Luiza, zona urbana, Bairro Zimbros, no Município de Bombinhas/SC. Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Rural VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do site www.agencialeilao.com.br, a opção fale conosco, ou através do e-mail [email protected], com endereço na Rua Xavantes, 54, Centro Empresarial CRH, Atiradores, Joinville-SC. Exmo. Sr. Dr. CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO, Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016291-71.2010.8.24.0005/SC

30/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 360, 361

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 360, 361

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 360, 361

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 352, 353, 354

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 352, 353, 354

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 352, 353, 354

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 338335 - versão 11

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - BCUCONT -> BCU01CV

Todas as movimentações(361)

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