Ação Penal - Procedimento Sumário 5002542-76.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OSMAIR DIAS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

REGINA MARTINS MACHADO

OAB/SC 044141·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:31

Juntada de Petição

01/12/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

29/11/2025, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

28/11/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/11/2025, 16:15

Juntada de certidão

17/11/2025, 16:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/11/2025, 14:46

Transitado em Julgado

17/11/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/11/2025, 14:28

Expedição de ofício

17/11/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/11/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/11/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/11/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/11/2025, 13:27

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:31

Juntada de Petição

01/12/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

29/11/2025, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

28/11/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 18:21

17/11/2025, 16:15

Juntada de certidão

17/11/2025, 16:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/11/2025, 14:46

Transitado em Julgado

17/11/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/11/2025, 14:28

Expedição de ofício

17/11/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/11/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/11/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/11/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/11/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/11/2025, 13:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSMAIR DIAS DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

31/10/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/10/2025, 21:44

Extinta a punibilidade por prescrição

30/10/2025, 21:44

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 05/12/2025 14:00. Refer. Evento 43

27/10/2025, 18:24

Juntada de Petição

24/10/2025, 21:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 24/10/2025

24/10/2025, 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 24/10/2025

24/10/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/10/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/10/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/10/2025, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/10/2025, 09:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO

22/10/2025, 14:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO

22/10/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/10/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 14:52

Expedição de mandado - BCUCEMAN

22/10/2025, 14:50

Expedição de mandado - BCUCEMAN

22/10/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

22/10/2025, 14:47

Expedição de ofício

22/10/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL RENAN MARTINS ONOFRE. Justiça gratuita: Não requerida.

08/07/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CRISTINA LANZNASTER SCHEIDT. Justiça gratuita: Não requerida.

08/07/2025, 15:29

Juntada de certidão

23/01/2024, 14:56

Juntada de certidão

13/10/2023, 18:02

Juntada de certidão

04/07/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/03/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/03/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/03/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 18:18

Decisão interlocutória

13/03/2023, 18:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 05/12/2025 14:00

13/03/2023, 18:08

Conclusos para despacho

10/03/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/03/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 17:00

Juntada de certidão

16/02/2023, 16:59

Nomeado defensor dativo

14/02/2023, 18:21

Conclusos para despacho

10/02/2023, 18:23

Juntada de certidão

08/02/2023, 16:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/01/2023, 18:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSMAIR DIAS DA SILVA - DENUNCIADO

25/01/2023, 18:14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001280-48.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 33

25/01/2023, 17:23

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

01/11/2022, 13:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSMAIR DIAS DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

01/11/2022, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/10/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/10/2022, 14:16

Decisão interlocutória

13/10/2022, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2022, 21:24

Conclusos para decisão

07/10/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/09/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

30/09/2022, 14:49

Juntada de certidão

29/09/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 10:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/08/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 15/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/09/2022

30/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: OSMAIR DIAS DA SILVA EDITAL Nº 310032484315 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): OSMAIR DIAS DA SILVA, CPF: 099.455.389-77, filho de CARLOTA DE JESUS MUNIZ e AGENOR DIAS DA SILVA, nascido em 11/11/1993, atualmente em local desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: art. 331 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002542-76.2022.8.24.0005/SC

30/08/2022, 00:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSMAIR DIAS DA SILVA - DENUNCIADO

29/08/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/08/2022

29/08/2022, 12:12

Expedição de Edital - citação

29/08/2022, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/05/2022, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/05/2022, 17:17

Recebida a denúncia

11/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 16:50

Conclusos para despacho

06/05/2022, 17:26

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

05/05/2022, 18:30

Redistribuído por sorteio - (BCU02CR01 para BCU02CR01)

05/05/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/02/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/02/2022, 14:30

Terminativa - Declarada incompetência

21/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2022, 17:41

Conclusos para decisão

18/02/2022, 18:10

Juntado(a)

16/02/2022, 15:04

Distribuído por dependência - Número: 50007542720228240005/SC

15/02/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 17:41