Usucapião 0503541-07.2012.8.24.0038 - TJSC

Usucapião 0503541-07.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0277/2013 Teor do ato: Vistos etc. 1. Desentranhem-se os documentos de fls. 20/24 porquanto consistem meras em folhas em branco. 2. "Não pode a viúva ou herdeiro, a título de composse oriunda de sucessão hereditária, ver declarado com exclusividade o domínio por usucapião, afastando direitos possessórios dos demais herdeiros" (TJSC Apelação Cível nº 1998.008752-0, de Sombrio, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. em 04.09.2003). Os documentos acostados à inicial informam que Maria de Souza Gonçalves e Moacir Gonçalves eram casados, pelo regime da comunhão universal de bens (certidão de casamento de fl. 15), quando havia transcorrido o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade por força da chamada prescrição aquisitiva. Isso significa dizer que, caso venha a ser julgado procedente, o pedido resultará necessariamente no incremento do patrimônio do espólio de Moacir Gonçalves (CC, art. 1.829). Desta forma, o espólio também deverá integrar o polo ativo desta demanda, representado pelo seu inventariante (CPC, art. 12 , inc. V). Assim, determino a intimação da autora para que promova a inclusão do espólio de Moacir Gonçalves como litisconsorte ativo deste processo (exibindo, então, cópia do termo de inventariante), ou, se preferir, delimite o pedido inicial àquilo que realmente lhe pertencerá caso sagre-se vencedor neste processo. 3. Intime-se ainda a interessada para, em 20 dias, emendar a exordial: a) exibindo seu comprovante de rendimentos, a fim de viabilizar a análise do requerimento de justiça gratuita; b) apresentando cópia legível dos documentos de fls. 21/23. c) acostando cópia do Registro Geral do Imóvel usucapiendo (matrícula nº 5.820 da 3ª Circunscrição Imobiliária); d) apresentando comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica ART; e) trazendo cópia da certidão de óbito de Egídio Tonholi; f) qualificando todos os herdeiros Egídio Tonholi (CC, art. 1.829); g) comprovando qu

08/11/2013, 14:34

Despacho determinando a emenda da inicial - Vistos etc. 1. Desentranhem-se os documentos de fls. 20/24 porquanto consistem meras em folhas em branco. 2. "Não pode a viúva ou herdeiro, a título de composse oriunda de sucessão hereditária, ver declarado com exclusividade o domínio por usucapião, afastando direitos possessórios dos demais herdeiros" (TJSC Apelação Cível nº 1998.008752-0, de Sombrio, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. em 04.09.2003). Os documentos acostados à inicial informam que Maria de Souza Gonçalves e Moacir Gonçalves eram casados, pelo regime da comunhão universal de bens (certidão de casamento de fl. 15), quando havia transcorrido o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade por força da chamada prescrição aquisitiva. Isso significa dizer que, caso venha a ser julgado procedente, o pedido resultará necessariamente no incremento do patrimônio do espólio de Moacir Gonçalves (CC, art. 1.829). Desta forma, o espólio também deverá integrar o polo ativo desta demanda, representado pelo seu inventariante (CPC, art. 12 , inc. V). Assim, determino a intimação da autora para que promova a inclusão do espólio de Moacir Gonçalves como litisconsorte ativo deste processo (exibindo, então, cópia do termo de inventariante), ou, se preferir, delimite o pedido inicial àquilo que realmente lhe pertencerá caso sagre-se vencedor neste processo. 3. Intime-se ainda a interessada para, em 20 dias, emendar a exordial: a) exibindo seu comprovante de rendimentos, a fim de viabilizar a análise do requerimento de justiça gratuita; b) apresentando cópia legível dos documentos de fls. 21/23. c) acostando cópia do Registro Geral do Imóvel usucapiendo (matrícula nº 5.820 da 3ª Circunscrição Imobiliária); d) apresentando comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica ART; e) trazendo cópia da certidão de óbito de Egídio Tonholi; f) qualificando todos os herdeiros Egídio Tonholi (CC, art. 1.829); g) comprovando que o valor da

28/02/2013, 13:03

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6982857, Subguia 3598360 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 290,35

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

Custas Satisfeitas - Parte: SEBASTIAO ALCIDES TONHOLI

Custas Satisfeitas - Parte: VALMOR SOLANO TONHOLI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DE LOURDES TONHOLI

Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO ANTONIO TONHOLI

Custas Satisfeitas - Parte: FRANCISCO TONHOLI

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE CARLOS TONHOLI

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(32)