Execução de Título Extrajudicial 0009906-30.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009906-30.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0613/2013 Teor do ato: In casu, o pedido de penhora on line (fls. 77), é posterior à edição e vigência da Lei n. 11.382/2006. O pedido data de 22/08/2013. Dessa forma, é de se aplicar, na hipótese, as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 e, ipso facto, a orientação preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da desnecessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens do executado para fins de penhora on line. II - À luz do exposto, porque satisfeitos os pressupostos autorizadores da medida, defiro a penhora on line de valores disponíveis em contas bancárias, somente em relação à primeira executada Joseglayce Peres Pinheiro, CPF/CNPJ 747.695.452-15, no valor de R$ 20.822,27 (vinte mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), conforme cálculo de fl. 78. III - Uma vez efetivado o bloqueio, o numerário então constritado deverá ser transferido para conta vinculada do juízo, expendido-se o competente termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta), intimando-se a parte devedora, para, querendo, apresentar defesa, na forma prevista em lei. IV - Ao presente decisum, somente se dará publicidade, em momento oportuno, para salvaguardar a preservação de sua efetividade. V - Caso o valor encontrado seja insuficiente até para custear as despesas da execução (custas processuais), desde já fica determinado o seu levantamento, a teor do que dispõe o art. 659, § 2.º, CPC. VI - Em se verificando a hipótese de inexistência de contas bancárias, ou de numerário disponível, desde já e independentemente de novo despacho, proceda o Cartório a consulta de bens de propriedade da parte executada junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD, esta última, relativa às 5 (cinco) últimas declarações de bens, que deverá ser arquivada em livro próprio no cartório desta unidade judiciária, nos termos do item 7.º do Provimento 04/1989 - CGJSC, sendo proibida a cópia ou reprodução de tais informações (item 8.º do me

08/11/2013, 18:36

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - In casu, o pedido de penhora on line (fls. 77), é posterior à edição e vigência da Lei n. 11.382/2006. O pedido data de 22/08/2013. Dessa forma, é de se aplicar, na hipótese, as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 e, ipso facto, a orientação preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da desnecessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens do executado para fins de penhora on line. II - À luz do exposto, porque satisfeitos os pressupostos autorizadores da medida, defiro a penhora on line de valores disponíveis em contas bancárias, somente em relação à primeira executada Joseglayce Peres Pinheiro, CPF/CNPJ 747.695.452-15, no valor de R$ 20.822,27 (vinte mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), conforme cálculo de fl. 78. III - Uma vez efetivado o bloqueio, o numerário então constritado deverá ser transferido para conta vinculada do juízo, expendido-se o competente termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta), intimando-se a parte devedora, para, querendo, apresentar defesa, na forma prevista em lei. IV - Ao presente decisum, somente se dará publicidade, em momento oportuno, para salvaguardar a preservação de sua efetividade. V - Caso o valor encontrado seja insuficiente até para custear as despesas da execução (custas processuais), desde já fica determinado o seu levantamento, a teor do que dispõe o art. 659, § 2.º, CPC. VI - Em se verificando a hipótese de inexistência de contas bancárias, ou de numerário disponível, desde já e independentemente de novo despacho, proceda o Cartório a consulta de bens de propriedade da parte executada junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD, esta última, relativa às 5 (cinco) últimas declarações de bens, que deverá ser arquivada em livro próprio no cartório desta unidade judiciária, nos termos do item 7.º do Provimento 04/1989 - CGJSC, sendo proibida a cópia ou reprodução de tais informações (item 8.º do mesmo Prov

03/09/2013, 13:40

Despacho determinando citação/notificação - Vistos etc. I - Depreque-se à Comarca de Belém/PA a citação do(s) devedor(es) para, em 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida(CPC, art. 652). II - Não efetuado o pagamento no tríduo legal, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) executada(s). IV - Se não localizar a(s) executada(s) para intimá-la(s) da penhora e a devedora não tiver procurador nos autos(§ 4º do art. 652, CPC), caso em que será intimada através do causídico, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas(§ 5º do art. 652 do CPC). V - Registro que a penhora se concretiza pela apreensão e depósito dos bens, lavrando-se um só ato se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Se houver mais de uma penhora em dias distintos, lavrar-se-á para cada qual um auto(CPC, art. 664, parágrafo único). Não encontrada a(s) devedora(s), proceder-se-á então ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução(principal, custas e honorários), e, nos 10(dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar a devedora por 3(três) vezes em dias distintos. Se o mesmo assim não a encontrar, certifique-se, devendo o credor providenciar a citação por edital, tudo conforme os arts. 653 e 654 do CPC, convertendo-se em seguida o arresto em penhora no caso de não pagamento do débito. Deverá constar do edital o prazo de 15(quinze) dias para embargos. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia; e se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ele também deverá ser intimado da penhora(CPC, art. 655, § 1º). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado(CPC, 655, § 2º). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo

21/05/2012, 18:48

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000110634675. Valor transferido: R$ 0,02

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 435

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 435

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EUFROSINA PINTO MACIEL. Justiça gratuita: Requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSEGLAYCE PERES PINHEIRO. Justiça gratuita: Requerida.

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 413 e 427

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 427

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 427

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 427

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000110634683. Valor transferido: R$ 139,72

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(47)