Ação Penal - Procedimento Sumário 0008124-84.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GUIGO

ALCUNHA

DANIELA APARECIDA BRITO

CPF

Reu

RODRIGO BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

IVANI GLACI DRACHENBERG

OAB/SC 038450·CPF·Representa: Réu

THALITA VIEIRA CONSENTINO

OAB/SC 026250·CPF·Representa: Réu

JENIFFER DE ALMEIDA MARCHEZAN

OAB/SC 065021·CPF·Representa: Réu

VALMOR VITORINO FILIPPIN

OAB/SC 036544·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 13:28

Juntado(a)

19/03/2026, 13:27

Juntado(a)

19/03/2026, 13:26

Juntado(a)

19/03/2026, 13:24

Juntado(a)

19/03/2026, 13:23

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

19/03/2026, 13:21

Transitado em Julgado para o Réu - DANIELA APARECIDA BRITO - RODRIGO BRITO<br>Data: 02/03/2026

19/03/2026, 13:12

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - DANIELA APARECIDA BRITO - RODRIGO BRITO<br>Data: 21/11/2025

19/03/2026, 13:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/03/2026, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/02/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

10/12/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

30/11/2025, 00:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/11/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/03/2026

24/11/2025, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

21/11/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

21/11/2025, 13:19

Todas as movimentações(201)

Baixa Definitiva

19/03/2026, 13:28

Juntado(a)

19/03/2026, 13:27

Juntado(a)

19/03/2026, 13:26

Juntado(a)

19/03/2026, 13:24

Juntado(a)

19/03/2026, 13:23

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/11/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 19:17

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

19/03/2026, 13:21

Transitado em Julgado para o Réu - DANIELA APARECIDA BRITO - RODRIGO BRITO<br>Data: 02/03/2026

19/03/2026, 13:12

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - DANIELA APARECIDA BRITO - RODRIGO BRITO<br>Data: 21/11/2025

19/03/2026, 13:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/03/2026, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/02/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

10/12/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

30/11/2025, 00:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/11/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/03/2026

24/11/2025, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

21/11/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

21/11/2025, 13:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO BRITO - ABSOLVIDO

21/11/2025, 11:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIELA APARECIDA BRITO - ABSOLVIDO

21/11/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025

21/11/2025, 10:59

Expedição de Edital

21/11/2025, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

21/11/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

21/11/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 18:46

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

19/11/2025, 18:46

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 19/11/2025 14:00. Refer. Evento 123

19/11/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 15:23

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 5451282 - RODRIGO BRITO

18/11/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

03/11/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

03/11/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/10/2025, 13:02

Juntado(a)

29/10/2025, 13:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC038450

29/10/2025, 12:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167

29/10/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 19:17

Nomeado defensor dativo

27/10/2025, 19:17

Conclusos para despacho

27/10/2025, 13:35

Juntada de Petição

24/10/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

20/10/2025, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

20/10/2025, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/10/2025, 10:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 149

17/10/2025, 12:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 151<br>Data do cumprimento: 16/10/2025

17/10/2025, 12:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150<br>Data do cumprimento: 16/10/2025

17/10/2025, 12:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152<br>Data do cumprimento: 16/10/2025

17/10/2025, 12:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

06/10/2025, 12:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

06/10/2025, 12:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

06/10/2025, 12:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

06/10/2025, 12:34

Expedição de mandado - BCUCEMAN

05/10/2025, 10:30

Expedição de mandado - BCUCEMAN

05/10/2025, 10:29

Expedição de mandado - BCUCEMAN

05/10/2025, 10:29

Expedição de mandado - BCUCEMAN

05/10/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO MEDEIROS. Justiça gratuita: Não requerida.

05/10/2025, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

06/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

04/08/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

04/08/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 09:35

Juntado(a)

04/08/2025, 09:34

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC065021

04/08/2025, 09:32

Nomeado defensor dativo

29/07/2025, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/07/2025, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

18/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

17/07/2025, 02:07

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 12:57

Juntado(a)

16/07/2025, 12:56

Juntada de Petição

16/07/2025, 08:32

Juntada de certidão

23/01/2024, 14:56

Juntada de certidão

29/09/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/06/2023, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/06/2023, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/06/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/06/2023, 17:26

Decisão interlocutória

20/06/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/06/2023, 17:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 19/11/2025 14:00

20/06/2023, 15:35

Conclusos para despacho

16/06/2023, 15:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIELA APARECIDA BRITO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

12/06/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/06/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/06/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:34

Juntado(a)

02/06/2023, 17:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIELA APARECIDA BRITO - DENUNCIADO

02/06/2023, 17:31

Nomeado defensor dativo

31/05/2023, 18:59

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO BRITO - DENUNCIADO

15/05/2023, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

29/04/2023, 01:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 18/04/2023

18/04/2023, 08:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: SORAYA DANIELA NOTO

11/04/2023, 17:36

Expedição de mandado - BCUCEMAN

11/04/2023, 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2023, 17:24

Juntado(a)

10/04/2023, 21:50

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

19/10/2022, 18:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO BRITO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

19/10/2022, 18:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIELA APARECIDA BRITO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

19/10/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/10/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/10/2022, 09:56

Decisão interlocutória

09/10/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2022, 20:34

Conclusos para decisão

03/10/2022, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/09/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/09/2022, 17:56

Juntada de certidão

29/09/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/08/2022 02:00:43, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 15/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/09/2022

30/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310032541721 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DANIELA APARECIDA BRITO, CPF: 072.257.669-29 e RODRIGO BRITO, CPF 069.668.309-17. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: artigo 96, §1º, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0008124-84.2018.8.24.0005/SC

30/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/08/2022

29/08/2022, 18:44

Expedição de Edital - citação

29/08/2022, 18:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Jurisdição Número: 50461403220218240000/TJSC

23/08/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/06/2022, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/06/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2022, 00:31

Recebida a denúncia

23/06/2022, 00:31

Conclusos para despacho

03/06/2022, 17:40

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de BCU01CR01 para BCU02CR01)

31/05/2022, 14:55

Despacho

25/04/2022, 14:19

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Jurisdição Número: 50461403220218240000/TJSC

11/11/2021, 15:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Jurisdição Número: 50461403220218240000/TJSC

24/08/2021, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/08/2021, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/08/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2021, 12:26

Suscitado Conflito de Competência

05/08/2021, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BCU02CR01 para BCU01CR01)

05/08/2021, 11:26

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

05/08/2021, 11:26

Terminativa - Declarada incompetência

02/08/2021, 22:50

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2021, 14:14

Juntada de certidão

14/07/2021, 17:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/11/2020, 01:21

Transferência de Processo - Saída

16/09/2020, 19:15

Processo transferido de Vara - Transferido da Juizado Especial Criminal para 2ª Vara Criminal

16/09/2020, 19:15

Conclusos para despacho

18/05/2020, 11:01

Recebidos os autos

18/05/2020, 11:01

Juntada

19/09/2019, 22:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/09/2019, 17:22

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

18/09/2019, 17:22

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

30/07/2019, 17:28

Recebidos os autos

30/07/2019, 17:27

Redistribuição de processo - saída

30/07/2019, 17:27

Redistribuído por direcionamento - Determinação Judicial

30/07/2019, 17:27

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

30/07/2019, 14:37

Juntada

20/07/2019, 04:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/07/2019, 15:04

Declarada incompetência - R. h. Trata-se de denúncia ofertada em face de Daniela Aparecida Brito e Rodrigo Brito, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 96, §1°, do Estatudo do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Compulsando-se os autos, verifica-se que ao crime imputado aos acusados é prevista a pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, logo, trata-se de delito de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61, da Lei nº 9.099/95. Desta forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino que os presentes autos sejam redistribuídos ao Juizado Especial Criminal desta comarca, nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução nº 19/2006-TJ. P. I. Proceda-se as anotações e baixas de estilo, inclusive a alteração da classe processual para Termo Circunstanciado.

17/07/2019, 18:29

Conclusos para despacho

17/07/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

17/07/2019, 17:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20019219-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 17/07/2019 16:54

17/07/2019, 17:04

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/07/2019, 02:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/07/2019, 14:01

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

03/07/2019, 14:01

Recebidos os autos

03/07/2019, 14:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: DBCU.19.00004152-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 01/07/2019 18:12 Complemento: e-mail DPCAMI de 01/07/19 em anexo (Of.374-2019.pdf)

03/07/2019, 13:54

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DBCU.19.00004152-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 01/07/2019 18:12 Complemento: e-mail DPCAMI de 01/07/19 em anexo (Of.374-2019.pdf)

03/07/2019, 13:54

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/05/2019, 15:45

Juntada de AR - Juntada de AR : AR993700529TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : D.P.C.A.M.I.B.C. Diligência : 27/05/2019

29/05/2019, 15:45

Juntada

29/05/2019, 15:45

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples

21/05/2019, 15:58

Juntada de documento

26/02/2019, 11:05

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/01/2019, 01:32

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR920554105TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável Destinatário : D.P.C.A.M.I.B.C.

24/01/2019, 01:32

Juntada

24/01/2019, 01:32

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável

06/12/2018, 14:09

Remetido os autos à Delegacia de Polícia

05/12/2018, 16:00

Mero expediente - SAJ - Remetam-se os autos à delegacia de polícia de origem, para que seja cumprida a promoção ministerial de fls. 64/65, com prazo de 30 (trinta) dias.

09/10/2018, 17:41

Conclusos para despacho

09/10/2018, 17:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20024430-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/10/2018 15:35

09/10/2018, 16:23

Juntada

08/10/2018, 11:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/10/2018, 18:57

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

01/10/2018, 14:46

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

27/09/2018, 14:14

Recebidos os autos

27/09/2018, 14:13

Redistribuição de processo - saída

27/09/2018, 14:13

Redistribuído por sorteio - SAJ - Determinação Judicial

27/09/2018, 14:13

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

27/09/2018, 13:04

Certidão emitida - Desapensado o processo 0006209-97.2018.8.24.0005 - Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Assunto principal: Violência Doméstica Contra a Mulher

27/09/2018, 13:02

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0006209-97.2018.8.24.0005 - Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Assunto principal: Violência Doméstica Contra a Mulher

27/09/2018, 13:02

Certidão emitida - Apenso o processo 0006209-97.2018.8.24.0005 - Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Assunto principal: Violência Doméstica Contra a Mulher

27/09/2018, 13:02

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0006209-97.2018.8.24.0005 - Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Assunto principal: Violência Doméstica Contra a Mulher

27/09/2018, 13:02

Declarada incompetência - Ante o exposto, em razão da matéria abordada nos autos não se tratar de competência privativa deste juízo, nos termos da Resolução nº 19/2006 - TJ, declaro a incompetência, determino sua redistribuição por sorteio, a uma das varas criminais desta Comarca.Cientifique-se o Ministério Público.

27/09/2018, 08:27

Conclusos para despacho

19/09/2018, 16:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20022479-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/09/2018 00:58

19/09/2018, 01:01

Juntada

17/09/2018, 14:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/09/2018, 10:56

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

14/09/2018, 10:56

Juntada de documento

14/09/2018, 10:55

Juntada de documento

14/09/2018, 10:55

Juntada de documento

14/09/2018, 10:55

Juntada de documento

14/09/2018, 10:55

Juntada de documento

14/09/2018, 10:53

Juntada de documento

14/09/2018, 10:53

Juntada de documento

14/09/2018, 10:53

Certidão emitida - Apenso o processo 0006209-97.2018.8.24.0005 - Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Assunto principal: Violência Doméstica Contra a Mulher

14/09/2018, 10:38

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

11/09/2018, 16:58

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 11/09/2018 Hora 17:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal Situacão: Importada

11/09/2018, 16:55

Distribuido por dependência (SAJ)

11/09/2018, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2022, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 00:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 22:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 17:22

DECISÃO

•17/07/2019, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2019, 14:01

DESPACHO

•09/10/2018, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2018, 14:46

Todos os documentos(17)

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/11/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2022, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 00:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 22:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 17:22

DECISÃO

•17/07/2019, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2019, 14:01

DESPACHO

•09/10/2018, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2018, 14:46

DECISÃO

•27/09/2018, 08:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2018, 10:56