Recuperação Judicial 0000357-47.2014.8.24.0033 - TJSC

Recuperação Judicial 0000357-47.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0142/2020 Teor do ato: 1) Diga a recuperanda sobre a petição de fls. 6629. Prazo: 15 dias. 2) Anote-se a modificação do nome empresarial do credor Banco Industrial E Comercial S/A para China Construction Bank (Brasil) Banco Múltipli S/A, noticiada às fls. 6632. Intime-se o Administrador Judicial para as devidas anotações e a recuperanda para ciência. 3) Defiro a anotação da cessão do Fundo de Recuperação de Ativos- Fundo de Investimentos Creditórios Não Padronizados para Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros , conforme noticiado na fls. 6632. Anote-se no SAJ, inclusive o nome do advogado informado às fls. 6633. Os autos são digitais, razão pela qual indefiro o pedido de vistas no credor cessionário. 4) Diga o credor sobre o pedido de fls. 6692/6693, inclusive sobre o pagamento direito a tal credor. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Tiago de Salles Oliveira (OAB 25015A/SC), Marcus Vinicius Moura De Oliveira (OAB 192279/SP), Ivan Cadore (OAB 26683/SC), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Separovick Cruz (OAB 234.246/SP), Lázaro Galvão de Oliveira Filho (OAB 085.630/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Baccin Advogados Associados (OAB ), Dal Bosco Advogados (OAB 1405/RS), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Patrícia Freyer (OAB 348302/SP), Tiago de Salles Oliveira (OAB 25015/SC), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 36530/SC), Brenda dos Santos Nascimento (OAB 406312/SP), Pedro Henrique Carvalho da Costa (OAB 97027/PR), Milton Baccin (OAB 5113/SC), Louise Karina Zimath (OAB 31990/SC), Sandro Antonio Schapieski (OAB 11199/SC), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Lio Vicente Bocorny (OAB 20200/SC), Michele Tomazoni (OAB 20820/SC), Sirlei Maria Rama Vieira Silveira (OAB 22306/RS), Diego de Pauli Pires (OAB 45555/PR), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP)

30/03/2020, 20:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0849/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes, nos termos do artigo 34-B da Resolução Conjunta 03/2013 (alterada pela Resolução Conjunta 06/2018) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e/ou solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Para tanto, os autos físicos estarão disponíveis para consulta no Cartório Judicial, nas caixas nº 113/2019, 114/2019, 115/2019 e 116/2019 (PFA), pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu trânsito em julgado. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos físicos serão eliminados, nos termos do artigo 34-C da Resolução Conjunta 03/2013 (alterada pela Resolução Conjunta 06/2018). Advogados(s): Keilla Vivian Souza Santos (OAB 339880/SP), Danilo Separovick Cruz (OAB 234.246/SP), Lázaro Galvão de Oliveira Filho (OAB 085.630/SP), Cristina Vivan (OAB 39976/SC), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Baccin Advogados Associados (OAB ), Jose Antonio Broglio Araldi (OAB 30425/SC), Luiz Nabor de Souza Neto (OAB 45922/SC), Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282419/SP), Tiago de Salles Oliveira (OAB 25015/SC), Luis Gustavo Martelozzo (OAB 299933/SP), Brenda dos Santos Nascimento (OAB 406312/SP), Daisy Luque Bastos Vaiano (OAB 5578/SP), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 36530/SC), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Gilson Amilton Sgrott (OAB 9022/SC), Baudilio Gonzalez Regueira (OAB 139684/SP), Leonardo Borges Lages (OAB 10196/SC), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Lio Vicente Bocorny (OAB 20200/SC), Bruno Tussi (OAB 20783/SC), Michele Tomazoni (OAB 20820/SC), Sirlei Maria Rama Vieira Silveira (OAB 22306/RS), Louise Karina Zimath (OAB 31990/SC), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP

22/10/2019, 21:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0387/2019 Teor do ato: Vistos para decisão. 1) Do valor bloqueado através do sistema BACEN JUD no juízo de Guaramirim autos 0300225-35.2014.8.24.0026/01 Do exame dos autos verifica-se que o crédito contra a recuperanda teve origem em protesto indevido perpetrado pela mesma em 05.03.2014 e baixado em 09.05.2014, sendo proferida sentença condenatória para indenização de dano moral em 31.07.2017, com trânsito em julgado em 19.10.2017 (fls. 4511/4513). A recuperação judicial foi aforada em 13.01.2014 e seu processamento foi deferido em 04.02.2014. A recuperanda sustenta que plano de recuperação foi homologado em 19.11.2015, razão pela qual o crédito deve se submeter ao processo de recuperação judicial. No caso, ao contrário do argumenta a recuperanda, o crédito teve fato gerador ato levado a efeito pela recuperanda após a o deferimento do processamento da recuperação judicial, o que exclui o crédito da recuperação judicial. É o que dispõe o caput, do art. 49 da Lei 11.101/2005: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Como se vê, o crédito da ação de Guaramirim teve origem em fato perpetrado após o pedido de recuperação judicial. O marco para que ação/crédito se submeta ao processo de recuperação judicial é o aforamento do pedido de recuperação e não a homologação do plano de recuperação. É do magistério de Fábio Ulhoa Coelho que as "as ações de conhecimento contra do devedor falido ou em recuperação não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando o benefício. Não são execuções e, ademais, o legislador reservou a elas um dispositivo específico preceituando o prosseguimento (§1º)." (Comentários à nova Lei de Falências e de recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2005). 3. O artigo 6º e seu §1º, da Lei 1.101/2005 assim dispõem: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspen

10/05/2019, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito - Vistos para decisão. 1) Do valor bloqueado através do sistema BACEN JUD no juízo de Guaramirim autos 0300225-35.2014.8.24.0026/01 Do exame dos autos verifica-se que o crédito contra a recuperanda teve origem em protesto indevido perpetrado pela mesma em 05.03.2014 e baixado em 09.05.2014, sendo proferida sentença condenatória para indenização de dano moral em 31.07.2017, com trânsito em julgado em 19.10.2017 (fls. 4511/4513). A recuperação judicial foi aforada em 13.01.2014 e seu processamento foi deferido em 04.02.2014. A recuperanda sustenta que plano de recuperação foi homologado em 19.11.2015, razão pela qual o crédito deve se submeter ao processo de recuperação judicial. No caso, ao contrário do argumenta a recuperanda, o crédito teve fato gerador ato levado a efeito pela recuperanda após a o deferimento do processamento da recuperação judicial, o que exclui o crédito da recuperação judicial. É o que dispõe o caput, do art. 49 da Lei 11.101/2005: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Como se vê, o crédito da ação de Guaramirim teve origem em fato perpetrado após o pedido de recuperação judicial. O marco para que ação/crédito se submeta ao processo de recuperação judicial é o aforamento do pedido de recuperação e não a homologação do plano de recuperação. É do magistério de Fábio Ulhoa Coelho que as "as ações de conhecimento contra do devedor falido ou em recuperação não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando o benefício. Não são execuções e, ademais, o legislador reservou a elas um dispositivo específico preceituando o prosseguimento (§1º)." (Comentários à nova Lei de Falências e de recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2005). 3. O artigo 6º e seu §1º, da Lei 1.101/2005 assim dispõem: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as açõe

09/05/2019, 15:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0661/2018 Teor do ato: 1. Expeça-se novo alvará judicial em favor da recuperanda, conforme o de fl. 3.893, a ser retirado por ela em Cartório.2. Em que pese entenda-se ser de responsabilidade da recuperanda, esse juízo vai cooperar com a expedição dos alvarás, inclusive porque os depósitos em juízo facilitam a verificação do cumprimento do plano.Todavia, há um número significativo de credores e a expedição de alvarás, diante do rateio a ser realizado, implicará em custo superior ao valor a ser recebido por alguns credores a ser auferido mensalmente.Diante do exposto, esse juízo entende como razoável a expedição de alvarás anualmente, mediante a apresentação de uma tabela indicativa dos credores, com o número da conta bancária, percentual a ser recebido por cada um e valores, salientando que a elaboração de tal tabela será obrigação exclusiva da recuperanda, eis que se trata de obrigação da mesma, nos termos do plano de recuperação.Intimem-se e publique-se a presente decisão em edital a ser afixado em Cartório para conhecimento de todos os credores, com aplicação para aqueles que não se opuserem.3. Autue-se em volume próprio todos os depósitos e pedidos de liberação de tais valores.4. Intime-se o credor Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco Cartões S.A. e Banco Bradesco Europa S.A. para se manifestar sobre possível recebimento anual e, não concordando, para que informe qual o percentual e valores que tem a receber dos depósitos já realizados. Advogados(s): Daisy Luque Bastos Vaiano (OAB 5578/SP), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC), Danilo Separovick Cruz (OAB 234.246/SP), Lázaro Galvão de Oliveira Filho (OAB 085.630/SP), Tiago de Salles Oliveira (OAB 25015A/SC), Luiz Nabor de Souza Neto (OAB 45922/SC), Keilla Vivian Souza Santos (OAB 339880/SP), Patrícia Freyer (OAB 348302/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ivan Cadore (OAB 26683/SC), Brenda dos Santos Nascimento (OAB 406312/SP), Cláudia Nahssen De

16/08/2018, 14:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0409/2015 Teor do ato: 1. Defiro o pedido de f. 3014 "a". Expeça-se o alvará. 2. Ante os argumentos expostos pela recuperanda na petição de f. 2946-2951, a manifestação favorável do administrador judicial e considerando que a recuperanda vem se esforçando para cumprir o plano de recuperação, não se mostrando desidiosa, prorrogo o prazo de suspensão das ações e execuções previsto no artigo 6o, parágrafo 3o, da Lei n. 11.101/05 até a realização da assembleia geral de credores. Intimem-se os credores com representação processual nestes autos, incumbindo à recuperanda a comunicação aos demais credores. 3. Convoco assembleia-geral de credores para os dias 01/09/15 às 14 h. (primeira convocação) e 10/09/15 às 14h (segunda convocação), a se realizar no salão do Tribunal do Júri desta Comarca. Publique-se edital de convocação no órgão oficial e encaminhe-se cópia à recuperanda para as publicações previstas no artigo 36 da Lei n. 11.101/05, devendo ela também providenciar a afixação de cópia na sede e filiais (parágrafo 1o do dispositivo legal acima citado). 4. Quanto ao pedido de alienação do imóvel, mantenho o item 07 do despacho de f. 3010, postergando a análise para depois da realização da assembleia-geral de credores. 5. Cumpra-se e, na sequência, retornem conclusos para decisão quanto ao Banco Bradesco e ao Banco Santander. Intimem-se. Advogados(s): Baudilio Gonzalez Regueira (OAB 139684/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 36530/SC), Lázaro Galvão de Oliveira Filho (OAB 085.630/SP), Danilo Separovick Cruz (OAB 234.246/SP), Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282.419/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103.840/RJ), Pedro Marinho Nunes (OAB 342.373/SP), Cláudia Nahssen De Lacerda Franze (OAB 124517/SP), Suzel Maria Reis Almeida Cunha (OAB 139210/SP), João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 3780/SC), Tiago de Salles Oliveira (OAB 243675/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP

13/08/2015, 18:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2015 Teor do ato: 1. A f. 2587-2592 a recuperanda peticionou informando o valor do saldo que seria devido pelo Banco Santander após o pagamento parcial feito por ele. Tal valor não havia sido informado na petição de f. 2386-2389, que foi objeto do item 27 da decisão de f. 2731 e, acerca da petição de f. 2587-2592, o Banco Santander não foi intimado, a despeito da petição de f. 2612/2617. Assim, antes de resolver a controvérsia pendente em relação a essa instituição financeira (item 2582 item 2.5), intime-se o Banco Santander, por seu procurador, para, em 05 dias, efetuar a liberação do valor reclamado a f. 2591 item "d", sob pena de multa de 10% sobre o valor reclamado, sem prejuízo de retenção do valor pelo sistema Bacen Jud. 2. Quanto ao agravo interposto pela recuperanda a f. 2652-2672, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Certifique-se se houve manifestação acerca do item 2.6 da decisão de f. 2582. 4. Traslade-se os embargos declaratórios de f. 2599-2612 e cópia da petição de f. 2726-2732 para os autos 0141775-70, vindo conclusos para decisão. 5. Razão assiste à recuperanda em relação à controvérsia surgida quanto ao saldo devido pelo Banco Fibra. O Banco Fibra depositou o valor a f. 1984/1985 e 2432/2433, mas a recuperanda o impugnou porque não houve inclusão de correção monetária (f. 2575-2578). Manifestando-se (f. 2645/2650), o Banco Fibra sustentou que não acrescentou a correção monetária porque no período estava em vigor decisão do Tribunal de Justiça que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento, logo não incidiam encargos no interregno. A tese da instituição financeira não só é desprovida de fundamento jurídico como revela certa temeridade, porque parte de quem entende sobremaneira de economia. Todos sabem que a correção monetária não se trata de um encargo, de um acréscimo à obrigação (esse sim poderia ficar suspenso pelos efeitos de decisão judicial), mas mera

03/06/2015, 16:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0238/2015 Teor do ato: 1. Em relação ao agravo de f. 2812-2842, interposto pelo Banco Safra contra a decisão de f. 2720, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Analisando o pedido de reconsideração de f. 2737-2805, observe-se, inicialmente, que o valor bloqueado se refere apenas à Cédula de Crédito Bancário 001416921, mencionada nas petições de f. 1985 e f. 2588 item I e objeto das decisões de f. 2379, f. 2581 item 2.3, f. 2720 item 06 e f. 2808 item 7. Em consulta ao sítio do TJSC, verifica-se que até o momento não foi concedida a medida cautelar em recurso especial interposto pela instituição financeira contra a decisão proferida em agravo de instrumento, razão pela qual não há o que ser feito, devendo ser cumprida a ordem proferida em grau recursal, que determinou a liberação do valor, sob pena de responsabilidade deste juízo. Na decisão de f. 2581 item 2.3, suspendeu-se a ordem de liberação do valor da Cédula de Crédito Bancário n. 001416921 somente porque pendia a apreciação de embargos declaratórios no agravo de instrumento. Os embargos foram apreciados (f. 2698), concluindo-se em grau recursal que os contratos não registrados antes do ajuizamento da Recuperação Judicial não resultaram na constituição da propriedade fiduciária. Como reconhece o Banco Safra a f. 2738 último parágrafo, a Cédula de Crédito Bancário n. 001416921 foi registrada em 17/01/14, antes do deferimento do processamento, porém após o ajuizamento da Recuperação Judicial. Logo, nos termos da decisão da 2a instância, não pode a instituição financeira se apropriar dos valores respectivos. Rejeito, pois, o pedido de reconsideração. Intime-se. Defiro o pedido de f. 2735, determinando a expedição de alvará em favor da recuperanda. Ao Ministério Público, para que tome ciência do processado. Advogados(s): Alexandre Nelson Ferraz (OAB 36530/SC), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC)

01/06/2015, 17:36

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A f. 2587-2592 a recuperanda peticionou informando o valor do saldo que seria devido pelo Banco Santander após o pagamento parcial feito por ele. Tal valor não havia sido informado na petição de f. 2386-2389, que foi objeto do item 27 da decisão de f. 2731 e, acerca da petição de f. 2587-2592, o Banco Santander não foi intimado, a despeito da petição de f. 2612/2617. Assim, antes de resolver a controvérsia pendente em relação a essa instituição financeira (item 2582 item 2.5), intime-se o Banco Santander, por seu procurador, para, em 05 dias, efetuar a liberação do valor reclamado a f. 2591 item "d", sob pena de multa de 10% sobre o valor reclamado, sem prejuízo de retenção do valor pelo sistema Bacen Jud. 2. Quanto ao agravo interposto pela recuperanda a f. 2652-2672, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Certifique-se se houve manifestação acerca do item 2.6 da decisão de f. 2582. 4. Traslade-se os embargos declaratórios de f. 2599-2612 e cópia da petição de f. 2726-2732 para os autos 0141775-70, vindo conclusos para decisão. 5. Razão assiste à recuperanda em relação à controvérsia surgida quanto ao saldo devido pelo Banco Fibra. O Banco Fibra depositou o valor a f. 1984/1985 e 2432/2433, mas a recuperanda o impugnou porque não houve inclusão de correção monetária (f. 2575-2578). Manifestando-se (f. 2645/2650), o Banco Fibra sustentou que não acrescentou a correção monetária porque no período estava em vigor decisão do Tribunal de Justiça que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento, logo não incidiam encargos no interregno. A tese da instituição financeira não só é desprovida de fundamento jurídico como revela certa temeridade, porque parte de quem entende sobremaneira de economia. Todos sabem que a correção monetária não se trata de um encargo, de um acréscimo à obrigação (esse sim poderia ficar suspenso pelos efeitos de decisão judicial), mas mera recomposição do valor de compra da moeda. Isen

25/02/2015, 13:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0776/2014 Teor do ato: Feita essa resenha, cumpre desde logo extinguir as impugnações de crédito autuadas sob n. 0141775-70 (Sofisa); n. 0601033-69 (Safra); n. 0141774-85 (BIC) e n. 0140395-12 (Fibra), por ausência de interesse processual (art. 267, VI, do CPC), haja vista que já existe decisão judicial acerca da pretensão veiculada nas respectivas impugnações, a qual, inclusive, constou no edital em que se comunicou o deferimento do processamento da recuperação judicial (f. 1197). Imponho aos impugnantes a obrigação de pagar as custas processuais dos incidentes e honorários advocatícios ao advogado da recuperanda, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cada impugnante, ex vi do disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se nos autos correspondentes. Traslade-se cópia para os respectivos incidentes, intimando-se os impugnantes para o recolhimento de eventuais custas e arquivando-se na sequência, com desapensamento, caso não houver recurso. Havendo recurso, deverá ser processado no próprio incidente, para evitar tumulto nos autos da ação principal. 2. Passa-se a analisar separadamente a situação de cada instituição financeira, diante dos contornos da decisão proferida no Agravo de Instrumento: 2.1 O Banco Sofisa tem razão em seus argumentos expendidos na petição de f. 2435-2438 e repetidos na impugnação de crédito n. 0141775-70, pois a cédula de crédito bancário 89831 (f. 2441-2449) foi registrada em 03/09/13, a cédula 89858 em 19/09/13 (f. 2459-2468) e a 89869 em 16/09/2013 (f. 2476-2493), todas no Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, onde, segundo afirmação não impugnada pela recuperanda, a Ampex mantém uma filial (de fato, consta nas próprias cédulas o domicílio da filial de São Paulo). Aplica-se ao caso a regra prevista no parágrafo único do artigo 75 do Código Civil, que, na hipótese de existência de diversos estabelecimentos em lugares difere

26/11/2014, 17:28

Decisão interlocutória - SAJ - Feita essa resenha, cumpre desde logo extinguir as impugnações de crédito autuadas sob n. 0141775-70 (Sofisa); n. 0601033-69 (Safra); n. 0141774-85 (BIC) e n. 0140395-12 (Fibra), por ausência de interesse processual (art. 267, VI, do CPC), haja vista que já existe decisão judicial acerca da pretensão veiculada nas respectivas impugnações, a qual, inclusive, constou no edital em que se comunicou o deferimento do processamento da recuperação judicial (f. 1197). Imponho aos impugnantes a obrigação de pagar as custas processuais dos incidentes e honorários advocatícios ao advogado da recuperanda, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cada impugnante, ex vi do disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se nos autos correspondentes. Traslade-se cópia para os respectivos incidentes, intimando-se os impugnantes para o recolhimento de eventuais custas e arquivando-se na sequência, com desapensamento, caso não houver recurso. Havendo recurso, deverá ser processado no próprio incidente, para evitar tumulto nos autos da ação principal. 2. Passa-se a analisar separadamente a situação de cada instituição financeira, diante dos contornos da decisão proferida no Agravo de Instrumento: 2.1 O Banco Sofisa tem razão em seus argumentos expendidos na petição de f. 2435-2438 e repetidos na impugnação de crédito n. 0141775-70, pois a cédula de crédito bancário 89831 (f. 2441-2449) foi registrada em 03/09/13, a cédula 89858 em 19/09/13 (f. 2459-2468) e a 89869 em 16/09/2013 (f. 2476-2493), todas no Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, onde, segundo afirmação não impugnada pela recuperanda, a Ampex mantém uma filial (de fato, consta nas próprias cédulas o domicílio da filial de São Paulo). Aplica-se ao caso a regra prevista no parágrafo único do artigo 75 do Código Civil, que, na hipótese de existência de diversos estabelecimentos em lugares diferentes, considera que cada um deles será tido com

20/11/2014, 12:47

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Ciente da interposição do recurso de fls. 1.087/1.121. 2. Quanto ao pedido de f. 124-1135, há inúmeras decisões de tribunais (inclusive do Superior Tribunal de Justiça) no sentido de que contratos garantidos por cessão fiduciária não se sujeitam ao processo de recuperação judicial. Entende-se, por outro lado, que a eventual falta do registro do contrato garantido com alienação ou cessão fiduciária, em tese, não afeta a validade do negócio entre as próprias partes, mas apenas a eficácia em relação a terceiros (nesse sentido o acórdão colacionado pela própria requerente a f. 1128). Em razão disso e acolhendo as razões invocadas nas decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumentos n. 2014.010855-0 e 2014.010838-5, revogo o item "m" da decisão de fls. 767/772, excluindo os créditos das instituições financeiras credoras com carteiras de duplicatas vinculadas (créditos garantidos por cessão fiduciária) aos efeitos da recuperação judicial, classificando-os como extraconcursais, em conformidade com o artigo 49, parágrafo 3º, da Lei n. 11.101/05. Quanto ao item "d" da decisão de f. 767-772, em discussão no Agravo de Instrumento n. 2014.010838-5, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Comunique-se à relatora dos Agravos de Instrumento n. 2014.010838-5 e 2014.010855-0 a revogação, por este juízo, do item "m" da decisão de f. 767/772. Expeçam-se os competentes ofícios aos bancos que receberam os ofícios de fl. 1.077, 1.078, 1.081 a 1.086, comunicando a revogação da ordem judicial contida no item 'm' da decisão de fls. 767/772. 3. Juntem-se aos autos as decisões anexadas à contracapa dos autos. 4. Para futuras publicações, anote-se o pedido de exclusividade de intimação dos advogados, formulado às fls. 799/800. 5. Reintime-se a União, observando-se o que consta à fl. 1076, último parágrafo. 6. Cumpra-se integralmente o item 'f', intimando-se o Ministério Público. 7. Intime-se a recuperanda acerca do A

12/03/2014, 17:51

Aguardando publicação - Relação: 0047/2014 Teor do ato: Ante o exposto, na forma do art. 52 da Lei n. 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da empresa autora, nos seguintes termos: a) DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do balanço especial complementar, conforme requerido na petição retro; b) NOMEIO como administrador judicial o advogado Gilson Amilton Sgrott (Centro Empresarial João D. Vechi - Rua Felipe Schmidt, 31 - 3 Andar/Sala 302 - Centro - Brusque/SC, telefone (47) 3044-7005, e-mail: contatogilsonsgrott.com.br), a quem competirá exercer, no que for cabível, os misteres previstos no art. 22 da Lei n. 11.101/2005, o qual deverá ser intimado pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso e formular proposta de honorários para ulterior deliberação (art. 52, I). O valor e a forma de remuneração do administrador judicial serão fixados oportunamente (art. 24); c) DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que a empresa exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no art. 69 da Lei n. 11.101/2005 (art. 52, II); d) DETERMINO a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções movidas em face da empresa autora, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, se for o caso, pelo prazo improrrogável de180 (cento e oitenta) dias (art. 6°, § 4°), ressalvadas: a) as ações que demandarem quantia ilíquida (art. 6°, § 1°); b) as ações de natureza trabalhista (que deverão prosseguir na justiça especializada até a apuração do respectivo crédito) e as impugnações mencionadas no § 2º do art. 6° e 8°;c) as execuções de natureza fiscal, ressalvada a concessão de parcelamento (art. 6°, § 7°); e d) as relativas a crédito ou propriedade na forma dos parágrafos 3° e 4° do art. 49, reconhecida desde já a impossibilidade da venda ou retirada do e

11/02/2014, 13:06

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, na forma do art. 52 da Lei n. 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da empresa autora, nos seguintes termos: a) DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do balanço especial complementar, conforme requerido na petição retro; b) NOMEIO como administrador judicial o advogado Gilson Amilton Sgrott (Centro Empresarial João D. Vechi - Rua Felipe Schmidt, 31 - 3 Andar/Sala 302 - Centro - Brusque/SC, telefone (47) 3044-7005, e-mail: contatogilsonsgrott.com.br), a quem competirá exercer, no que for cabível, os misteres previstos no art. 22 da Lei n. 11.101/2005, o qual deverá ser intimado pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso e formular proposta de honorários para ulterior deliberação (art. 52, I). O valor e a forma de remuneração do administrador judicial serão fixados oportunamente (art. 24); c) DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que a empresa exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no art. 69 da Lei n. 11.101/2005 (art. 52, II); d) DETERMINO a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções movidas em face da empresa autora, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, se for o caso, pelo prazo improrrogável de180 (cento e oitenta) dias (art. 6°, § 4°), ressalvadas: a) as ações que demandarem quantia ilíquida (art. 6°, § 1°); b) as ações de natureza trabalhista (que deverão prosseguir na justiça especializada até a apuração do respectivo crédito) e as impugnações mencionadas no § 2º do art. 6° e 8°;c) as execuções de natureza fiscal, ressalvada a concessão de parcelamento (art. 6°, § 7°); e d) as relativas a crédito ou propriedade na forma dos parágrafos 3° e 4° do art. 49, reconhecida desde já a impossibilidade da venda ou retirada do estabelecimento da devedora

04/02/2014, 17:20

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 01392095320148240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 01392095320148240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 01392095320148240000/TJSC

Juntada de Petição

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2417 - Link para pagamento - 29/10/2024 09:54:36)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9122104, Subguia 4684267

Juntada - Guia Gerada - SJ EDUARDO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 9122104 - R$ 660,86

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSFC -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Recuperação judicial e Falência

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2410

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2410

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(2364)

Todos os documentos(389)