Procedimento Comum Cível 0303831-12.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303831-12.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0579/2019 Teor do ato: Vistos. Este processo de conhecimento aportou neste juízo em face do pedido de distribuição por dependência, justificada pela acessoriedade com a ação cautelar de exibição de documentos n. 0501789-79.2011.8.24.0023. Duas razões, contudo, impedem o direcionamento da distribuição para cá. Primeiramente, conforme sobressai do site do Poder Judiciário, o processo anterior acha-se desfechado por acórdão transitado em julgado aos 22/09/2014, a afastar a ideia de necessidade de julgamento simultâneo, a teor da Súmula STJ n. 235 e, ademais, do disposto no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, e o que mais importa, a prevenção inserta no art. 59 do Código de Processo Civil não se aplica à exibição, dado seu caráter satisfativo e a destinação, unicamente, de obtenção de prova, sem exame do direito material ou fato litigioso. A propósito, colho da jurisprudência catarinense: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AFORADA EM DATA PRETÉRITA. CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. FEITO CAUTELAR JÁ JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "Em regra, as ações cautelares têm natureza acessória, ou seja, estão, em tese, vinculadas a uma demanda principal, a ser proposta ou já em curso. Ocorre que, em hipóteses excepcionais, a natureza satisfativa das cautelares se impõe, como no caso vertente, em que a ação cautelar de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal. Desta feita, nos casos em que a ação cautelar tem caráter satisfativo, não há que se falar no indeferimento da petição inicial pela inobservância do requisito contido no art. 801, III, do CPC, segundo o qual "o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará a lide e seu fundamento".

25/09/2019, 20:19

Declarada incompetência - Vistos. Este processo de conhecimento aportou neste juízo em face do pedido de distribuição por dependência, justificada pela acessoriedade com a ação cautelar de exibição de documentos n. 0501789-79.2011.8.24.0023. Duas razões, contudo, impedem o direcionamento da distribuição para cá. Primeiramente, conforme sobressai do site do Poder Judiciário, o processo anterior acha-se desfechado por acórdão transitado em julgado aos 22/09/2014, a afastar a ideia de necessidade de julgamento simultâneo, a teor da Súmula STJ n. 235 e, ademais, do disposto no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, e o que mais importa, a prevenção inserta no art. 59 do Código de Processo Civil não se aplica à exibição, dado seu caráter satisfativo e a destinação, unicamente, de obtenção de prova, sem exame do direito material ou fato litigioso. A propósito, colho da jurisprudência catarinense: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AFORADA EM DATA PRETÉRITA. CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. FEITO CAUTELAR JÁ JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "Em regra, as ações cautelares têm natureza acessória, ou seja, estão, em tese, vinculadas a uma demanda principal, a ser proposta ou já em curso. Ocorre que, em hipóteses excepcionais, a natureza satisfativa das cautelares se impõe, como no caso vertente, em que a ação cautelar de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal. Desta feita, nos casos em que a ação cautelar tem caráter satisfativo, não há que se falar no indeferimento da petição inicial pela inobservância do requisito contido no art. 801, III, do CPC, segundo o qual "o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará a lide e seu fundamento". (REsp 744.620/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, Q

15/05/2019, 18:56

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3538200, Subguia 1906286 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 244,20

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 3538200, Subguia 1906286

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ SILVEIRA

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 3538200 - R$ 244,20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2021

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 71

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 70 e 71

Todas as movimentações(86)