Execução Fiscal 0900515-58.2015.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0900515-58.2015.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 09/04/2019 11:33:24 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Içara, o Município içarense, devidamente qualificado, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, através de procurador habilitado, ação de execução fiscal, em desfavor de Mlm Transportes de Cargas Ltda. A Fazenda Pública visava cobrar o importe de R$ 7.770,46 consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa n(s). 26447. Inerte o ente público, sobreveio sentença, julgando extinta esta execução fiscal na forma do art. 485, caput, inciso III, do CPC. Inconformado, a tempo e modo, o exequente interpôs recurso de apelação. Sem contrarrazões, vieram-me conclusos. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Trata-se de recurso de apelação, interposto com o desiderato de reformar sentença que extinguiu execução fiscal em virtude do abandono da causa. In casu, diante da inércia do exequente, o Magistrado de origem extinguiu o feito por abandono de causa, nos moldes do art. 485, III, do CPC/15. A irresignação, adianto, merece guarida. Não se descura que "em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa." (REsp 1616495/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/09/2016, REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016) (AC n. 0001835-30.2011.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8/8/2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0000102-97.2009.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de

07/05/2019, 13:31

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 157<br>Data do cumprimento: 23/09/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157<br>Oficial: MARLON RODRIGO DA SILVA

Expedição de mandado - YCACEMAN

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos - FNSCONV -> YCA02CV

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(22)