Usucapião 0057092-37.2004.8.24.0038 - TJSC

Usucapião 0057092-37.2004.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE LILLI BRUCH DO NASCIMENTO RÉU: ALWIN BRUMMER RÉU: OLGA BRUMMER RÉU: DAMIÃO PADILHA RÉU: ANA NUNES PADILHA RÉU: CHALÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RÉU: ANTÔNIO TADEU SZEPANIUK RÉU: MARIA DOLORES SZEPANIUK EDITAL Nº 310032557035 JUIZ DO PROCESSO: Danilo Silva Bittar - Juiz Substituto Intimandos: ANTÔNIO TADEU SZEPANIUK E OLGA BRUMMER Parte Conclusiva da Sentença: “[...]. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por CRISTIANE LILLI BRUCH DO NASCIMENTO, declarando, em favor da autora, o direito à propriedade do imóvel descrito no memorial acostado no Evento 295, INF8/9/10. Arcarão os réus com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 8º; TJSC – Apelação Cível nº 0005335-30.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Saul Steil, j. em 17.04.2018). Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis (LRP, art. 167, inc. I, nº 28), encaminhando-se, em anexo à missiva, cópia do memorial descritivo, bem como cópia da planta do imóvel e ART (Evento 295, INF7/8/9/10/11). Por constituir-se modo originário da aquisição da propriedade, descabe a incidência de ITBI (nesse sentido, confira-se: STF – Recurso Extraordinário nº 94.580/RS, Pleno, unânime, rel. Min. Djaci Falcão, j. em 30.8.84; TJSC – Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2009.013387-0, de Porto Belo, Terceira Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Substº. Carlos Adilson Silva, j. em 22.11.2011; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.028014-8, de Porto Belo, Órgão Especial, unânime, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 22.11.2011). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joinville, 29 de agosto de 2022”. Prazo para recurso: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado. 80 - USUCAPIÃO Nº 0057092-37.2004.8.24.0038/SC

31/08/2022, 00:00

Expedido edital - SAJ - Citando(a)(s): Maria Dolores Szepaniuk, Rua Luise Hardt, 180, Dona Francisca (piraberaba) - CEP 89239-408, Joinville-SC. Chalé Empreendimentos Imobiliários Ltda., Rua Padre Rolim, 428, Jardim Independência - CEP 78031-045 e Eventuais InteressadosDescrição do(s) Bem(ns): Terreno localizado no perímetro urbano dessa cidade de Joinville, à Rua Antonio da Silva nº 228, bairro Boa Vista, deste Estado de Santa Catarina. O imóvel encerra os seguintes limites e confrontações: Frente a Sudeste - de quem da rua olha o imóvel, com 18,50 metros lineares, confrontando-se com a Rua Antonio da Silva. Lado Direito à Nordeste, de quem da rua Antonio da Silva olha o imóvel, medindo 14,70 metros lineares, confrontando-se com a propriedade de Terezinha Constante de Medeiros, edificação nº 188. Lado Esquerdo, à Sudoeste, de quem da rua Antonio da Silva olha o imóvel, medindo 13,80 metros lineares, confrontando-se com a propriedade da Empresa SRM Centro Educacional Ltda. Fundos à Nordeste, fazendo travessão de quem da Rua Antonio da Silva, olha o imóvel, medindo 14,50 metros, confrontando-se em parte com a propriedade de Maria Terhost, edificação 675, e parte confrontando-se com a propriedade de Raimundo de Souza, edificação nº 651, ambos com frente à Rua Victor Konder. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o p

11/10/2016, 16:14

Aguardando publicação - Relação: 0221/2007 Teor do ato: Assim, faz-se mister ordenar o processo nos seguintes termos: 1) Nota-se que a certidão negativa em nome da autora não aponta o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, já que aquela de fls. 40 indica apenas 05 anos de pesquisa (1984 a 1989). Ocorre que a certidão vintenária negativa do Cartório do Distribuidor é prova documental indispensável para comprovar a posse mansa e pacífica de forma contínua e sem oposição de terceiros antes da data do ajuizamento da ação de usucapião, ou seja, sem tramitação de ações possessórias ou reivindicatórias envolvendo os autores e o imóvel que se pretende usucapir. Assim, deverá a autora apresentar nova certidão negativa vintenária em seu nome, com data retroativa à propositura da ação, ou seja, desde 1984. 2) Deverá ainda, acostar aos autos, o Registro Geral do Imóvel registrado sob o n.° 17.181. Saliente-se que o Registro Geral trata-se de documento onde consta no canto esquerdo da folha o número da matrícula do imóvel e no seu corpo a anotação oficial de todos os dados relativos ao imóvel. Consta da informação colhida dos autos que o proprietário em nome de quem está registrado o imóvel é o Sr. Alwim Brummer, desta feita, na mesma oportunidade a requerente deverá qualificar e requerer a citação da esposa do réu, incluindo-a no pólo passivo da demanda. 3) Faz-se necessário ainda, qualificar expressamente os cônjuges ou companheiros dos confrontantes, indicando seu nome e prenome, profissão e o correto endereço. Atente-se que a simples menção do pedido de citação de eventuais cônjuges ou companheiros dos confrontantes não será aceito por esse Juízo, devendo a qualificação ser feita de forma expressa. 4) Nada obstante a expedição de edital de citação do possível proprietário do imóvel usucapiendo (fl. 55), é assente que é ônus da parte ativa qualificar todos os integrantes do pólo passivo, procurando de forma diligente seu endereço para válida formação da relação jurídico-pro

03/09/2007, 15:19

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, faz-se mister ordenar o processo nos seguintes termos: 1) Nota-se que a certidão negativa em nome da autora não aponta o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, já que aquela de fls. 40 indica apenas 05 anos de pesquisa (1984 a 1989). Ocorre que a certidão vintenária negativa do Cartório do Distribuidor é prova documental indispensável para comprovar a posse mansa e pacífica de forma contínua e sem oposição de terceiros antes da data do ajuizamento da ação de usucapião, ou seja, sem tramitação de ações possessórias ou reivindicatórias envolvendo os autores e o imóvel que se pretende usucapir. Assim, deverá a autora apresentar nova certidão negativa vintenária em seu nome, com data retroativa à propositura da ação, ou seja, desde 1984. 2) Deverá ainda, acostar aos autos, o Registro Geral do Imóvel registrado sob o n.° 17.181. Saliente-se que o Registro Geral trata-se de documento onde consta no canto esquerdo da folha o número da matrícula do imóvel e no seu corpo a anotação oficial de todos os dados relativos ao imóvel. Consta da informação colhida dos autos que o proprietário em nome de quem está registrado o imóvel é o Sr. Alwim Brummer, desta feita, na mesma oportunidade a requerente deverá qualificar e requerer a citação da esposa do réu, incluindo-a no pólo passivo da demanda. 3) Faz-se necessário ainda, qualificar expressamente os cônjuges ou companheiros dos confrontantes, indicando seu nome e prenome, profissão e o correto endereço. Atente-se que a simples menção do pedido de citação de eventuais cônjuges ou companheiros dos confrontantes não será aceito por esse Juízo, devendo a qualificação ser feita de forma expressa. 4) Nada obstante a expedição de edital de citação do possível proprietário do imóvel usucapiendo (fl. 55), é assente que é ônus da parte ativa qualificar todos os integrantes do pólo passivo, procurando de forma diligente seu endereço para válida formação da relação jurídico-processual, conforme determin

17/08/2007, 16:05

Aguardando publicação - Relação: 0053/2004 Teor do ato: Primeiramente, verifica-se a impossibilidade de designação de audiência de justificação de posse, diante do disposto na Lei 8.951/94.Intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, corrigir o valor da causa, que haverá de corresponder ao benefício econômico perseguido nesta demanda.Segundo se infere da exordial, a requerente descreve Terezinha Constante de Medeiros, SRM Centro Educacional Ltda, Maria Terhost e Raimundo de Souza como confrontantes do bem em questão e, alega que o imóvel litigioso possui 213,78 m2 (fls. 02).Todavia, o memorial descritivo (fls. 08/10) e a planta (fls. 11) do imóvel usucapiendo demonstram uma área total de 236,52m2, bem como apresentam como confinantes do bem Roselene Davet, Giovane Sabino e Valdemar Clerice.Desta feita, deverá a postulante esclarecer a divergência apontada, informando a exata área total do bem e, qualificando e promovendo a citação dos atuais confrontantes, bem como dos seus cônjuges se casados forem, ou conviventes, com fulcro no art. 10, §1°, I do CPC.Saliente-se que, deverão ser juntados aos autos nova planta do imóvel em questão e o memorial descritivo, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, elaborados por profissional habilitado, caso os atuais confinantes forem diversos dos descritos nos documentos de fls. 08/11.No decêndio já apontado, determino que a requerente apresente o Registro Geral do Imóvel ou certidão do Cartório do Registro Imobiliário informando a impossibilidade de obtê-lo, sob pena de indeferimento da exordial.Convém ressaltar que a postulante deverá qualificar e promover a citação do(s) proprietário(s) constante(s) no referido documento, conforme determina o art. 942 do CPC, promovendo sua(s) inclusão(ões) no pólo passivo da demanda.No que concerne à certidão vintenária da Distribuição cuja juntada deveria ser determinada nesta oportunidade, convém ressaltar que a sua obtenção encontra obstáculo alheio à autora. Destarte, tendo em

25/11/2004, 17:22

Decisão interlocutória - SAJ - Primeiramente, verifica-se a impossibilidade de designação de audiência de justificação de posse, diante do disposto na Lei 8.951/94.Intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, corrigir o valor da causa, que haverá de corresponder ao benefício econômico perseguido nesta demanda.Segundo se infere da exordial, a requerente descreve Terezinha Constante de Medeiros, SRM Centro Educacional Ltda, Maria Terhost e Raimundo de Souza como confrontantes do bem em questão e, alega que o imóvel litigioso possui 213,78 m2 (fls. 02).Todavia, o memorial descritivo (fls. 08/10) e a planta (fls. 11) do imóvel usucapiendo demonstram uma área total de 236,52m2, bem como apresentam como confinantes do bem Roselene Davet, Giovane Sabino e Valdemar Clerice.Desta feita, deverá a postulante esclarecer a divergência apontada, informando a exata área total do bem e, qualificando e promovendo a citação dos atuais confrontantes, bem como dos seus cônjuges se casados forem, ou conviventes, com fulcro no art. 10, §1°, I do CPC.Saliente-se que, deverão ser juntados aos autos nova planta do imóvel em questão e o memorial descritivo, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, elaborados por profissional habilitado, caso os atuais confinantes forem diversos dos descritos nos documentos de fls. 08/11.No decêndio já apontado, determino que a requerente apresente o Registro Geral do Imóvel ou certidão do Cartório do Registro Imobiliário informando a impossibilidade de obtê-lo, sob pena de indeferimento da exordial.Convém ressaltar que a postulante deverá qualificar e promover a citação do(s) proprietário(s) constante(s) no referido documento, conforme determina o art. 942 do CPC, promovendo sua(s) inclusão(ões) no pólo passivo da demanda.No que concerne à certidão vintenária da Distribuição cuja juntada deveria ser determinada nesta oportunidade, convém ressaltar que a sua obtenção encontra obstáculo alheio à autora. Destarte, tendo em conta o impedimento de ord

18/11/2004, 16:21

—

Partes do Processo(13)

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 494

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 494

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 488

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 488

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 481

Juntada de Petição

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE03FP01 para JVE01RP01) - Resolução TJ N. 26 de 3 de setembro de 2025

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 481

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 481

Todas as movimentações(488)

Todos os documentos(62)