Execução Fiscal 0903623-50.2016.8.24.0064 - TJSC

Execução Fiscal 0903623-50.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC EXECUTADO: JANETE DA SILVA EDITAL Nº 310032467321 JUÍZA DO PROCESSO: GABRIELA SAILON DE SOUZA BENEDET - JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO – JUÍZO DE DIREITO UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; e, Lei nº 6.830/80) 1º LEILÃO/PRAÇA: 20 de setembro de 2022 - (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 04 de outubro de 2022 - (A quem mais der, não vil). HORÁRIO: 15:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e Leiloeiro Rural, FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0904932-77.2014.8.24.0064 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (PROCURADOR(A): ALEXANDRE PEREIRA HUBERT) EXECUTADO(A): KATIA BEZERRA DE CARVALHO BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 12.234 do ORI da Comarca de São José (SC): O terreno denominado lote n° 110, da quadra "D” do loteamento "SULLY", sito no perímetro urbano do distrito de Barreiros, no Município e Comarca de São José (SC), com a área de 357,50m², medindo 13,00m de frente a igual metragem na linha de fundos; tendo em cada lateral 27,50m, com as seguintes confrontações, frente para à rua "C"; fundos com o lote n° 98; lado direito com o lote n° 109, ambos de Firma Gaspar Empreendimentos Imobiliários Ltda; e lado esquerdo com o lote nº 111 de Firma M.G.R Engenharia Ltda; situado no lado impar rua "C", distante 38,00m da esquina com à rua G, do mesmo loteamento. Avaliado em R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil Reais) em 16/08/2021.” Depositário(a): Katia Bezerra de Carvalho – Rua Caetano da Costa Coelho, 1774, Bairro Areias, São José (SC). PROCESSO Nº 0903623-50.2016.8.24.0064 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (PROCURADOR(A): KARINA DA SILVA GRACIOSA) EXECUTADO(A): JANETE DA SILVA BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 94.192 do ORI da Comarca de São José (SC): Apartamento n°102, localizado no pavimento térreo do Residencial Novo Mundo, situado na Rua "C", n° 184, do Loteamento Novo Mundo, em Serraria, no Município e Comarca de São José (SC), com as seguintes características: área real privativa de 55,39m², área real comum de 11,282m², área real total de 66,672m² e fração ideal do terreno de 88,739m² ou 24,65%. O terreno encontra-se edificado o referido residencial é designado pelo lote 10 da quadra 08 e possui a área total de 360,00m². Avaliado em R$ 90.000,00 (Noventa mil Reais) em 04/06/2021.” ÔNUS: R.3/94.192: Alienação Fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal - CEF. Depositário(a): Janete Da Silva – Rua Coronel Americo, 100, Bairro Barreiros, São José (SC). PROCESSO Nº 0900140-12.2016.8.24.0064 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (PROCURADOR(A): KARINA DA SILVA GRACIOSA) EXECUTADO(A): SALECIO DE JESUS BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 32.900 do ORI da Comarca de São José (SC): Um terreno designado por lote 9, da Quadra 14, do Loteamento Jardim Zanellato, situado em Serraria, distrito de Barreiros, no Município e Comarca de São José (SC), com a área do 372,08m², com as seguintes medidas e confrontações: Frente com 15,00m de extensão com a rua Projetada "G": fundos, medindo 15,09m, divisa com terras de Jovino Faustino Amorim lateral direita mede 24,00m,e divisa com terras de José Manoel da Rosa e lateral esquerda com 25,61m divisa com o lote n°08, do mesmo loteamento. Avaliado em R$ 90.000,00 (Noventa mil Reais) em 04/06/2021.” Depositário(a): Salencio De Jesus – Rua Marco Antônio Fernandes Da Silva, 229, Bairro Serraria, São José (SC). PROCESSO Nº 0905437-63.2017.8.24.0064 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (PROCURADOR(A): KARINA DA SILVA GRACIOSA) EXECUTADO(A): MARIA ISAURA VIEIRA BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 40.702 do ORI da Comarca de São José (SC): terreno situado no Bairro Santo Antônio, distrito de Barreiros, no Município e Comarca de São José (SC), com área de 300,00 m², designado por lote n° 199, medindo 10,00 metros de frente e igual metragem de fundos, tendo nas laterais 30,00 metros, fazendo frente para a rua Maniel Loureiro; fundos extrema com o lote n° 200; Laterais de um lado com o lote n° 196 e de outro lado com o lote n° 204, todos do mesmo loteamento, de propriedade da Imobiliária Fpolis; Benfeitoria(s): uma casa residencial mista. Avaliados em R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil Reais) em 16/07/2021.” Depositário(a): Maria Isaura Vieira - Rua Manoel Loureiro, 530, Barreiros, São José (SC). PROCESSO Nº 0902783-06.2017.8.24.0064 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (PROCURADOR(A): ALEXANDRE PEREIRA HUBERT) EXECUTADO(A): ELPIDIO WILL BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 109.213 do ORI da Comarca de São José (SC): terreno urbano com a área de 360,00m², designado por lote 08 da quadra 27, do Loteamento Jardim Zanellato, situado em Serraria, no Distrito de Barreiros, e Comarca de São José (SC), com as seguintes dimensões e confrontações: frente, medindo 12,00 metros, estrema com Rua Projetada 0; fundos, medindo 12,00 metros, estrema com Loto 07; laterais, de quem do terreno olha para a rua: lateral direita, medindo 30,00 metros, estrema com o lote 06; e lateral esquerda, medindo 30,00 metros, estrema com o lote 10, todos da mesma quadra. Avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil Reais) em 04/06/2021.” Depositário(a): Elpidio Will - Rua Papagaio, 347, Z Zanellato, Serraria, São José (SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS, nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903623-50.2016.8.24.0064/SC

31/08/2022, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Diante da inércia da Fazenda Pública, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, há que se determinar a suspensão do processo e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, o consequente arquivamento administrativo. Ressalta-se que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial. Colhe-se do julgado paradigma: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...]" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Por conseguinte, decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar bens passíveis de penhora, ainda que localizado o executado, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, independentemente de nova intimação, DETERMINO a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessária

23/10/2019, 16:17

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)