Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000953-95.2019.8.24.0052 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000953-95.2019.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia, porquanto, em análise preliminar da relação jurídica processual, verifico que a peça inaugural é apta, estão satisfeitos os pressupostos processuais e se afiguram presentes as condições ação penal (legitimidade ad causam e justa causa), (CPP, art. 395). 2. Trata-se de denúncia pela prática do crime previsto no artigos 304 c/c 297, caput, ambos do Código Penal, cuja pena máxima é de 6 anos de reclusão. Portanto, seguirá o rito do procedimento ordinário (CPP, art. 394, §1º). 3. Cite-se por mandado ou precatória com cópia da denúncia para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, por advogado, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, com a advertência de que: a) é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP; b) se houver na denúncia pedido de reparação de danos, deverá se manifestar e produzir prova a esse respeito; c) decorrido o prazo sem o oferecimento da resposta, será nomeado defensor dativo. 4. Se não for o réu localizado no endereço fornecido, vista ao Ministério Público para eventual indicação de endereço alternativo. Indicado novo endereço, proceda-se na forma dos itens anteriores. 5. Na hipótese de o réu informar que não tem condições de contratar advogado, ou então ocorrendo a citação e não apresentada defesa, proceda-se a Chefia do Cartório a nomeação de defensor dativo dentre os advogados previamente cadastrados junto a este juízo, por sorteio, na forma da Resolução CM nº 5 de 8 de abril de 2019, tendo em vista que não há Defensoria Pública instalada na comarca, intimando o advogado nomeado para a apresentação de resposta à acusação. Deverá ainda a Chefia de Cartório certificar acerca da nomeação e nomear novo defensor em caso de declinação. 6. Certifiquem-se os antecedente(s) do(s) denunciado(s), caso já não tenha

01/04/2020, 14:23

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013082-64.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido

Expedição de Guia Recolhimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUNCR

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(21)