Procedimento Comum Cível 0301147-84.2018.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301147-84.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0222/2018 Teor do ato: 1. Quanto ao pedido de justiça gratuita, frisa-se que carece de interesse a parte autora, porquanto, nos termos do parágrafo único, do art. 129, da Lei nº 8.213/1991, em ação na qual se pleiteia a concessão ou a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho há, em favor da parte autora, isenção "do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".2. Não sendo o caso de improcedência liminar (CPC/2015, art. 332), embora o objeto da demanda admita autocomposição (art. 334 do CPC/2015), também não é o caso de designação de audiência de conciliação. Isso porque a experiência demonstra que a Fazenda Pública, salvo raríssimas exceções, não tem autorização legal para transacionar, de sorte que aquela audiência, que deveria agilizar a tramitação do feito, termina por atravancar o andamento processual. Aliás, no presente caso, nada obstante a autorização legal para transação (Lei 9.469/1997), a experiência demonstra que a procuradoria da autarquia federal, até mesmo em razão da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo emanado do INSS, dificilmente concilia antes da produção de prova pericial em juízo, o que tornaria a audiência de conciliação mera formalidade sem qualquer efeito prático.É nesse contexto que, até mesmo diante da natureza do benefício postulado, mostra-se necessária a antecipação da produção da prova pericial, na forma dos arts. 139, II, 370, 381, III, 464 e seguintes, todos do CPC, a fim de possibilitar a célere e adequada solução do litígio, diante da urgência ínsita em demandas desta espécie, notadamente quando inexiste notícia de outra fonte de renda.Assim:2.1. CITE(M)-SE o(s) réu(s), por meio de mandado/carta precatória (CPC/2015, art. 247, III), para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se o Capítulo II do Título II do Livro IV do CPC/2015. Na mesma comunicação processual a parte

10/04/2018, 11:55

Determinado a citação/notificação - 1. Quanto ao pedido de justiça gratuita, frisa-se que carece de interesse a parte autora, porquanto, nos termos do parágrafo único, do art. 129, da Lei nº 8.213/1991, em ação na qual se pleiteia a concessão ou a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho há, em favor da parte autora, isenção "do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".2. Não sendo o caso de improcedência liminar (CPC/2015, art. 332), embora o objeto da demanda admita autocomposição (art. 334 do CPC/2015), também não é o caso de designação de audiência de conciliação. Isso porque a experiência demonstra que a Fazenda Pública, salvo raríssimas exceções, não tem autorização legal para transacionar, de sorte que aquela audiência, que deveria agilizar a tramitação do feito, termina por atravancar o andamento processual. Aliás, no presente caso, nada obstante a autorização legal para transação (Lei 9.469/1997), a experiência demonstra que a procuradoria da autarquia federal, até mesmo em razão da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo emanado do INSS, dificilmente concilia antes da produção de prova pericial em juízo, o que tornaria a audiência de conciliação mera formalidade sem qualquer efeito prático.É nesse contexto que, até mesmo diante da natureza do benefício postulado, mostra-se necessária a antecipação da produção da prova pericial, na forma dos arts. 139, II, 370, 381, III, 464 e seguintes, todos do CPC, a fim de possibilitar a célere e adequada solução do litígio, diante da urgência ínsita em demandas desta espécie, notadamente quando inexiste notícia de outra fonte de renda.Assim:2.1. CITE(M)-SE o(s) réu(s), por meio de mandado/carta precatória (CPC/2015, art. 247, III), para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se o Capítulo II do Título II do Livro IV do CPC/2015. Na mesma comunicação processual a parte ré deverá ser intimada da requisição de do

14/03/2018, 15:03

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Juntada de certidão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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