Procedimento Comum Cível 0301729-57.2016.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301729-57.2016.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0096/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na petição inicial para DETERMINAR: A) que o INSS implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte demandante a partir do dia seguinte à prolação desta decisão; B) o pagamento dos valores atrasados de acordo com os parâmetros já fixados, após a apuração do termo inicial em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do STJ. B.1) As parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, observada a prescrição quinquenal e descontadas, em sendo o caso, eventuais parcelas pagas administrativamente de benefícios inacumuláveis. Ainda, sobre os valores incidem: a) correção monetária pelo INPC, que incidirá a partir do vencimento de cada prestação; b) juros de mora, que incidirão a contar da citação, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação alterada pela Lei n. 11.960/2009, até a data do efetivo pagamento. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, consoante o disposto no artigo 33, §1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Em sendo o caso, requisite-se os honorários periciais. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do perito nomeado às pp. 78/83. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que os valores não ultrapassarão o montante previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Rogerio de Lemes (OAB 21018/SC), Jean Kellin Sachett (OAB 37902/SC)

10/03/2020, 20:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0390/2019 Teor do ato: Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes de julgamento, tampouco preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado e defiro a produção de prova pericial. Esclareço que este juízo vem encontrando severa e notável dificuldade para encontrar peritos. A região do extremo oeste catarinense conta com número limitado de profissionais especialistas em determinadas patologias. Por outro lado, as partes são, em sua maioria, hipossuficientes, não tendo condições de se deslocar até centros maiores. Além do mais, dos poucos profissionais habilitados nas áreas específicas, ainda menos estão dispostos a realizar perícias judiciais e aguardar o procedimento administrativo para pagamento de honorários. Estes, de seu turno, são considerados por muitos profissionais como insuficientes para remuneração do trabalho realizado, geralmente mais complexo que uma consulta ambulatorial. Nesse contexto, as demandas previdenciárias têm se prolongado por tempo desarrazoado em razão de diversas tentativas de nomeação de profissionais e suas constantes recusas. Tal situação, além de violar o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição, importa sério prejuízo às partes, que necessitam ver seu direito declarado com brevidade em razão da incapacidade para o exercício de atividade laboral. Portanto, com base na fundamentação exposta e diante da necessidade de prova pericial: I - Nomeio como perito judicial o Dr. Mauro Primo Delanoy, CRM/SC 14171, médico especialista em Medicina do Trabalho e Clínico Geral, com endereço à Rua Chuí, n. 273, Edifício Centro Profissional São Francisco, sala 301, cidade de São Miguel do Oeste, e-mail [email protected], ficando ciente de que, quando da confecção do laudo, deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões

21/08/2019, 18:50

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes de julgamento, tampouco preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado e defiro a produção de prova pericial. Esclareço que este juízo vem encontrando severa e notável dificuldade para encontrar peritos. A região do extremo oeste catarinense conta com número limitado de profissionais especialistas em determinadas patologias. Por outro lado, as partes são, em sua maioria, hipossuficientes, não tendo condições de se deslocar até centros maiores. Além do mais, dos poucos profissionais habilitados nas áreas específicas, ainda menos estão dispostos a realizar perícias judiciais e aguardar o procedimento administrativo para pagamento de honorários. Estes, de seu turno, são considerados por muitos profissionais como insuficientes para remuneração do trabalho realizado, geralmente mais complexo que uma consulta ambulatorial. Nesse contexto, as demandas previdenciárias têm se prolongado por tempo desarrazoado em razão de diversas tentativas de nomeação de profissionais e suas constantes recusas. Tal situação, além de violar o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição, importa sério prejuízo às partes, que necessitam ver seu direito declarado com brevidade em razão da incapacidade para o exercício de atividade laboral. Portanto, com base na fundamentação exposta e diante da necessidade de prova pericial: I - Nomeio como perito judicial o Dr. Mauro Primo Delanoy, CRM/SC 14171, médico especialista em Medicina do Trabalho e Clínico Geral, com endereço à Rua Chuí, n. 273, Edifício Centro Profissional São Francisco, sala 301, cidade de São Miguel do Oeste, e-mail [email protected], ficando ciente de que, quando da confecção do laudo, deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC). II - A perícia est

07/08/2019, 12:17

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH02

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CLEITON LAUERMANN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 22/11/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2748 evento: 130. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada - Extrato Subconta - 1904205290<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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