Procedimento Comum Cível 0300968-04.2019.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300968-04.2019.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0165/2019 Teor do ato: 1) Da tutela de urgência A tutela provisória disciplinada pelo art. 294 e seguintes do novo Código de Processo Civil é instituto que substitui a anterior tutela antecipada e o processo cautelar e pode ser fundada na urgência ou na evidência. A tutela provisória com fundamento na urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada e poderá ser concedida em caráter antecedente (antes do processo) ou incidente (durante o processo). A tutela antecipada consiste em medidas satisfativas que visam a antecipar ao autor, no todo ou em parte, os efeitos da tutela final pretendida. A tutela cautelar, por sua vez, consiste em medidas que visam a afastar riscos e assegurar o resultado útil do processo. Os pressupostos para concessão da tutela provisória fundada na urgência estão estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, a antecipação de tutela fica condicionada a: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, a probabilidade do direito não restou demonstrada, pois a documentação juntada pela parte autora é anterior à data da perícia administrativa que determinou a alta médica. Ademais, apesar dos exames e laudos médicos acostados com a inicial acusarem a possível existência de moléstia incapacitante são unilaterais e confeccionados por médico particular, enquanto o laudo médico pericial elaborado pelo perito da autarquia ré goza de presunção relativa de veracidade, que, ao menos por ora, não foi derruída pela parte autora. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO. 1. A períc

12/07/2019, 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1) Da tutela de urgência A tutela provisória disciplinada pelo art. 294 e seguintes do novo Código de Processo Civil é instituto que substitui a anterior tutela antecipada e o processo cautelar e pode ser fundada na urgência ou na evidência. A tutela provisória com fundamento na urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada e poderá ser concedida em caráter antecedente (antes do processo) ou incidente (durante o processo). A tutela antecipada consiste em medidas satisfativas que visam a antecipar ao autor, no todo ou em parte, os efeitos da tutela final pretendida. A tutela cautelar, por sua vez, consiste em medidas que visam a afastar riscos e assegurar o resultado útil do processo. Os pressupostos para concessão da tutela provisória fundada na urgência estão estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, a antecipação de tutela fica condicionada a: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, a probabilidade do direito não restou demonstrada, pois a documentação juntada pela parte autora é anterior à data da perícia administrativa que determinou a alta médica. Ademais, apesar dos exames e laudos médicos acostados com a inicial acusarem a possível existência de moléstia incapacitante são unilaterais e confeccionados por médico particular, enquanto o laudo médico pericial elaborado pelo perito da autarquia ré goza de presunção relativa de veracidade, que, ao menos por ora, não foi derruída pela parte autora. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui o

13/06/2019, 16:45

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 605,43

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sirlene Daniela Puhl em 18/06/2025 17:03:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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