Execução Fiscal 0000615-83.2003.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0000615-83.2003.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 17:34

Baixa Definitiva

07/12/2022, 15:13

Transitado em Julgado

07/12/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/12/2022, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 15:17

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 00006158320038240052

15/11/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILTON PROFETA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

15/11/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR: PYERRE CASTELLANO PEREIRA APELADO: MILTON PROFETA DOS SANTOS (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000615-83.2003.8.24.0052/SC (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

31/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PUN02CV -> TJSC

18/01/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/01/2022, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 118 Parte Isenta

18/01/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/12/2021, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 15:17

SENTENÇA

•13/12/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que os presentes autos foram digitalizados no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5 -, passando a tramitar de forma eletrônica, encontrando-se arquivados neste Cartório na caixa nº 122. Ficam intimados os procuradores por todo o conteúdo abaixo: De acordo com a resolução Conjunta nº 6, de 20 de agosto de 2018. Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016. Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I - se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II - caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artig

18/09/2020, 15:26

Decisão interlocutória - SAJ - "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.2009). Após esse julgamento, o STJ editou a Súmula n. 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Portanto, em se tratando de execução fiscal, é exigível apenas o esgotamento das modalidades de citação real (correio e oficial de justiça) como pressuposto ao deferimento da citação por edital, cuja regra é extraída do art. 8º, III, da LEF. De outro lado, não é requisito da citação por edital que a Fazenda Pública diligencie na busca do endereço, visto que é ônus da parte executada manter atualizado o cadastro de contribuinte. A propósito, há inúmeros precedentes do nosso Tribunal de Justiça que respaldam esse entendimento (v.g., Agravo de Instrumento n. 2010.023949-9, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15.3.2011; Agravo de Instrumento n. 2010.023958-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19.7.2011). Na espécie, a tentativa de citação da parte executada pelo oficial de justiça, no endereço da rua José Boireux, n. 128, Centro, foi infrutífera (fl. 17 v). Em seguida, foi procedida à citação por edital (fls. 23-24), sem que houvesse a prévia tentativa de citação por oficial de justiça no endereço da rua Visconde de Guarapuava, n. 242, Centro (fl. 2). Nesse contexto, a citação por edital é nula, pois não houve prévia tentativa de citação no endereço informado na petição inicial. À vista do exposto, declaro, de ofício, a nulidade do processo, a partir da fl. 22. Por conseguinte, indefiro o requerimento de fl. 27. Expeça-se mandado de citação, observado o endereço de fl. 2.

06/11/2014, 11:06

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Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 00006158320038240052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILTON PROFETA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PUN02CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 118 Parte Isenta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

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