Procedimento Comum Cível 0301191-52.2016.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

BISA INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 14:04

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

15/04/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

26/03/2024, 01:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7338839, Subguia 3771737 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 860,54

05/03/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

22/02/2024, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/03/2024. Parte BIZA PARTICIPACOES LTDA, Guia 7338839, Subguia 3771737

22/02/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 18:32

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BIZA PARTICIPACOES LTDA - Guia 7338839 - R$ 860,54

22/02/2024, 18:32

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

22/02/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

07/02/2024, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

18/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

09/11/2023, 01:06

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

15/04/2024, 14:04

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

15/04/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

26/03/2024, 01:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7338839, Subguia 3771737 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 860,54

05/03/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 06:13

03/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

22/02/2024, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/03/2024. Parte BIZA PARTICIPACOES LTDA, Guia 7338839, Subguia 3771737

22/02/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 18:32

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BIZA PARTICIPACOES LTDA - Guia 7338839 - R$ 860,54

22/02/2024, 18:32

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

22/02/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

07/02/2024, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

18/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

09/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/10/2023, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2023, 09:13

Despacho

30/10/2023, 09:13

Conclusos para despacho

17/08/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/08/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/08/2023, 21:43

Despacho

15/08/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 18:57

Conclusos para despacho

07/06/2023, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/06/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

31/05/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/05/2023, 20:43

Despacho

19/05/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 19:08

Conclusos para despacho

14/04/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/04/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

28/03/2023, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:25

Juntada de Petição

23/03/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/03/2023, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/02/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 14:37

Transitado em Julgado - Data: 11/11/2022

24/02/2023, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2022, 09:19

Recebidos os autos - TJSC -> POD02 Número: 03011915220168240050

11/11/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: BISA INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO DETTMER (OAB SC015857) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301191-52.2016.8.24.0050/SC (Pauta: 232) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

31/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POD02 -> TJSC

28/04/2021, 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

28/04/2021, 12:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> POD02

22/04/2021, 14:04

Transitado em Julgado

22/04/2021, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

21/04/2021, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

14/04/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/03/2021, 14:24

Terminativa - Declarada incompetência

16/03/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2020, 18:19

Juntada de certidão

16/12/2020, 18:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA - EXCLUÍDA

17/11/2020, 14:46

Juntada de Petição

04/11/2020, 18:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

28/08/2020, 15:47

Juntada de certidão

28/08/2020, 15:38

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

28/08/2020, 15:32

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

26/08/2020, 15:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/05/2020, 18:48

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WPOD.20.10003763-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 12/05/2020 14:05

12/05/2020, 14:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

13/04/2020, 23:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0066/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 3255

06/03/2020, 08:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (ressalta-se que a publicação deste ato é automática para ambas as partes, todavia o prazo para manifestação se refere apenas à parte apelada). Advogados(s): Eduardo Dettmer (OAB 15857/SC), Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC)

04/03/2020, 21:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (ressalta-se que a publicação deste ato é automática para ambas as partes, todavia o prazo para manifestação se refere apenas à parte apelada).

04/03/2020, 19:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.20.20001024-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/03/2020 14:34

02/03/2020, 14:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0012/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 3226

23/01/2020, 08:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2020 Teor do ato: Do exposto, nego provimento ao recurso. Corrijo, de ofício, o dispositivo da sentença para afastar o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, permanecendo os autos sob o procedimento comum ordinário. Dessa forma, onde se lê: "ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Departamento Estadual de Infra-estrutura em face de Bisa Administradora de Bens Ltda , forte no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09). Altere-se o rito nos cadastro do SAJ para Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. " Leia-se: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Departamento Estadual de Infra-estrutura em face de Bisa Administradora de Bens Ltda, forte no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. O Estado é isento de custas, mas está obrigado a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC c/c o art. 6º, § 2º, da Resolução CM nº 3/ 2019. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ativa ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no valor de R$ 1.000,00, levando-se em conta o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho e do tempo de tramitação da lide, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Dettmer (OAB 15857/SC), Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC)

21/01/2020, 19:13

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

21/01/2020, 14:49

Certificado a publicação e registro da sentença

21/01/2020, 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Do exposto, nego provimento ao recurso. Corrijo, de ofício, o dispositivo da sentença para afastar o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, permanecendo os autos sob o procedimento comum ordinário. Dessa forma, onde se lê: "ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Departamento Estadual de Infra-estrutura em face de Bisa Administradora de Bens Ltda , forte no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09). Altere-se o rito nos cadastro do SAJ para Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. " Leia-se: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Departamento Estadual de Infra-estrutura em face de Bisa Administradora de Bens Ltda, forte no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. O Estado é isento de custas, mas está obrigado a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC c/c o art. 6º, § 2º, da Resolução CM nº 3/ 2019. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ativa ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no valor de R$ 1.000,00, levando-se em conta o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho e do tempo de tramitação da lide, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se." Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/01/2020, 14:48

Conclusos para despacho

20/09/2019, 13:39

Declarações - Nº Protocolo: WPOD.19.10012308-0 Tipo da Petição: Declarações Data: 19/09/2019 15:22

19/09/2019, 15:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0435/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 3145 Página:

13/09/2019, 18:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0435/2019 Teor do ato: A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC. Advogados(s): Eduardo Dettmer (OAB 15857/SC)

11/09/2019, 18:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.

10/09/2019, 19:15

Realizado o pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 28/03/2019 através da guia nº 050.3010864-00 no valor de 10,65

29/03/2019, 20:37

Juntada

29/03/2019, 20:37

Certidão emitida - Narrativa

28/03/2019, 19:08

Juntada

28/03/2019, 17:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.18.20006995-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/12/2018 01:50

13/12/2018, 02:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0692/2018 Data da Publicação: 05/12/2018 Número do Diário: 2961 Página:

05/12/2018, 16:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0692/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Departamento Estadual de Infra-estrutura em face de Bisa Administradora de Bens Ltda , forte no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09). Altere-se o rito nos cadastro do SAJ para Juizado Especial da Fazenda Pública.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Advogados(s): Eduardo Dettmer (OAB 15857/SC), Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC)

03/12/2018, 18:51

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

26/11/2018, 18:15

Certificado a publicação e registro da sentença

26/11/2018, 18:15

Julgado improcedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Departamento Estadual de Infra-estrutura em face de Bisa Administradora de Bens Ltda , forte no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09). Altere-se o rito nos cadastro do SAJ para Juizado Especial da Fazenda Pública.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

26/11/2018, 18:14

Conclusos para sentença

28/09/2018, 13:29

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

11/09/2018, 19:45

Certidão emitida - Narrativa

11/09/2018, 19:45

Conclusos para despacho

11/09/2018, 17:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0435/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2867 Página:

24/07/2018, 14:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0435/2018 Teor do ato: Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretendem a produção de provas, especificando-as e justificando-as, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Advogados(s): Eduardo Dettmer (OAB 15857/SC), Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC)

20/07/2018, 13:01

Mero expediente - SAJ - Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretendem a produção de provas, especificando-as e justificando-as, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

19/07/2018, 18:44

Conclusos para despacho

27/06/2018, 09:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

13/06/2018, 21:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.18.20003114-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/06/2018 15:34

05/06/2018, 15:35

Certidão emitida - Narrativa

22/05/2018, 19:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/04/2018, 06:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/04/2018, 16:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

12/04/2018, 16:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.17.20004588-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 18/10/2017 16:58

18/10/2017, 17:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0425/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2676 Página:

05/10/2017, 14:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0425/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC)

26/09/2017, 18:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

19/09/2017, 19:32

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPOD.17.10006331-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/08/2017 15:49

19/09/2017, 13:55

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/07/2017, 12:50

Juntada de AR - Juntada de AR : AR666731571TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Bisa Administradora de Bens Ltda Diligência : 14/07/2017

20/07/2017, 12:50

Juntada

20/07/2017, 12:50

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples

22/06/2017, 20:22

Determinado a citação/notificação - I - Recebo a emenda da inicial (fls. 32/33). Considerando que a parte autora não manifestou interesse na composição consensual, argumentando que não há autorização legislativa para tanto (fls. 32/33), deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista pelo art. 334 do CPC.II - Cite-se, na forma da lei.II.I - Na oportunidade, deverá a parte ser intimada para, querendo, indicar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia.III - Sobrevindo contestação, intime-se a autora para, querendo, manifestar-se no prazo legal, indicando e justificando as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia. IV - Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 178).

15/05/2017, 18:03

Certidão emitida - Narrativa

10/05/2017, 19:11

Conclusos para despacho

10/05/2017, 12:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.17.10000826-3 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 08/02/2017 17:25

08/02/2017, 17:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0487/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: 2496 Página:

16/12/2016, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0487/2016 Teor do ato: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer se pretende a designação de audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Advogados(s): Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC)

14/12/2016, 19:07

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer se pretende a designação de audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

28/11/2016, 16:06

Conclusos para despacho

28/11/2016, 12:13

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/11/2016, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2020, 16:08

SENTENÇA

•21/01/2020, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2019, 16:15

SENTENÇA

•26/11/2018, 16:14

DESPACHO

•19/07/2018, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2018, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2017, 16:32

DESPACHO

•15/05/2017, 15:03

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 06:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2020, 16:08

SENTENÇA

•21/01/2020, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2019, 16:15

SENTENÇA

•26/11/2018, 16:14

DESPACHO

•19/07/2018, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2018, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2017, 16:32

DESPACHO

•15/05/2017, 15:03

DESPACHO

•28/11/2016, 14:06