Cumprimento de sentença 0320324-19.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2016

Valor da Causa

R$ 3.539,38

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

BACK, SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIA ELENA SOARES

OAB/SC 011696·CPF·Representa: Autor

CINTIA LUIZA PROVENZI

OAB/SC 024597·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS

OAB/SC 024017·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF

OAB/SC 009751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2024, 12:15

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024

05/06/2024, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.012,79

05/06/2024, 10:50

Expedição de Alvará

04/06/2024, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/05/2024, 17:18

Juntada de peças digitalizadas

29/05/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/05/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/05/2024, 02:39

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/05/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2024, 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2024, 09:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

13/05/2024, 15:01

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:23

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

05/06/2024, 12:15

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024

05/06/2024, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.012,79

05/06/2024, 10:50

Expedição de Alvará

04/06/2024, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Documentos

SENTENÇA

•14/05/2024, 06:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:46

29/05/2024, 17:18

Juntada de peças digitalizadas

29/05/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/05/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/05/2024, 02:39

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/05/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2024, 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2024, 09:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

13/05/2024, 15:01

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/05/2024, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/05/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.000,00

30/04/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 18:46

Despacho

12/04/2024, 18:46

Conclusos para decisão

20/03/2023, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

18/03/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/03/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

23/02/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

14/02/2023, 12:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

13/02/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 17:07

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2023

13/02/2023, 17:06

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 03203241920168240038

11/02/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR: THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS PROCURADOR: Vanessa Cristina do Nascimento Kalef APELADO: BACK, SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MÁRCIA ELENA SOARES (OAB SC011696) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Sr. Des. ROBERTO LEPPER. Apelação Nº 0320324-19.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 320) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: BACK, SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MÁRCIA ELENA SOARES (OAB SC011696) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0320324-19.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 230) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

31/08/2022, 00:00

Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

04/03/2020, 12:57

Juntada de Petição

06/02/2020, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/01/2020, 13:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

28/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 06:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2020, 06:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0977/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 3212

18/12/2019, 11:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0977/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Cintia Luiza Provenzi (OAB 24597/SC)

16/12/2019, 18:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/12/2019, 14:16

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.19.10236271-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 09/10/2019 14:16

09/10/2019, 14:59

Juntada

17/09/2019, 16:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0704/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 3144

12/09/2019, 11:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0704/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Ordinária de Repetição de Indébito, na qual figuram como Requerente Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda e Requerido o Município de Joinville, para reconhecer o direito da Requerente à exclusão, da base de cálculo do ISS, do valor das despesas efetuadas com o pagamento de salários e encargos sociais, na prestação de serviços de vigilância, segurança e afins e, em consequência, condeno o Requerido a restituir, tão somente, o valor do ISS retido pelos tomadores de serviço incidente sobre as despesas efetuadas com o pagamento de salários e encargos sociais, na prestação de serviços de vigilância, segurança e afins. Deverá incidir, a partir de cada desembolso, o IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir daí, a Taxa Selic até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Condeno o Requerido, ainda, no pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados (TJSC, Apel. cív. nº 2009.033676-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos e STJ, Agravo Regimental no REsp nº 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux) e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após a liquidação desta sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Cintia Luiza Provenzi (OAB 24597/SC), * (OAB 011.696/SC)

10/09/2019, 20:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/09/2019, 18:18

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

10/09/2019, 18:18

Certificado a publicação e registro da sentença

10/09/2019, 18:18

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Ordinária de Repetição de Indébito, na qual figuram como Requerente Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda e Requerido o Município de Joinville, para reconhecer o direito da Requerente à exclusão, da base de cálculo do ISS, do valor das despesas efetuadas com o pagamento de salários e encargos sociais, na prestação de serviços de vigilância, segurança e afins e, em consequência, condeno o Requerido a restituir, tão somente, o valor do ISS retido pelos tomadores de serviço incidente sobre as despesas efetuadas com o pagamento de salários e encargos sociais, na prestação de serviços de vigilância, segurança e afins. Deverá incidir, a partir de cada desembolso, o IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir daí, a Taxa Selic até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Condeno o Requerido, ainda, no pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados (TJSC, Apel. cív. nº 2009.033676-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos e STJ, Agravo Regimental no REsp nº 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux) e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após a liquidação desta sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/09/2019, 18:18

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJVE.18.10225388-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/11/2018 16:22

09/11/2018, 17:44

Conclusos para sentença

19/04/2017, 14:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10055495-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 19/04/2017 11:56

19/04/2017, 12:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0116/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: 2552 Página:

29/03/2017, 15:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0116/2017 Teor do ato: Fica intimada a Requerente para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 223/238, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Cintia Luiza Provenzi (OAB 24597/SC)

27/03/2017, 19:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a Requerente para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 223/238, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/03/2017, 15:49

Certificado a tempestividade - Tempestividade

23/03/2017, 15:47

documento digitalizado

23/03/2017, 15:16

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.17.10017288-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/02/2017 09:09

23/03/2017, 15:12

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/11/2016, 09:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

29/11/2016, 09:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/062014-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2016 Local: Joinville / Luis Fabiano Tomio

18/11/2016, 18:48

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

18/11/2016, 17:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.10182583-3 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 11/11/2016 15:32

16/11/2016, 14:31

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 11/11/2016 através da guia nº 038.3129201-13 no valor de 23,90

15/11/2016, 08:16

Juntada

15/11/2016, 08:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0409/2016 Data da Publicação: 10/11/2016 Número do Diário: 2472 Página:

14/11/2016, 14:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0416/2016 Data da Publicação: 14/11/2016 Número do Diário: 2474 Página:

14/11/2016, 13:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0416/2016 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): Cintia Luiza Provenzi (OAB 24597/SC), * (OAB 011.696/SC)

10/11/2016, 19:24

Juntada

10/11/2016, 14:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0409/2016 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): Cintia Luiza Provenzi (OAB 24597/SC)

08/11/2016, 18:26

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.

07/11/2016, 14:55

Mero expediente - SAJ - 1. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do NCPC), eis que os representantes da pessoa jurídica de direito público não possuem autorização legal para transigir. 2. Cite-se o Requerido para responder, no prazo legal, constando as advertências legais.Apresentada a resposta, intime-se a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (dez) dias.Decorrido o prazo citatório sem resposta, remetam-se os autos a Gabinete.Intime-se.

04/11/2016, 13:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: DJVE.16.00048145-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 07/10/2016 13:30 Complemento: ADV Cíntia Luiza Provenzi. com documentos

07/10/2016, 15:06

Conclusos para despacho

07/10/2016, 13:46

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/10/2016, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 11:16

SENTENÇA

•10/09/2019, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2017, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2016, 12:55

DESPACHO

•04/11/2016, 11:03