Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000620-98.2013.8.24.0135 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000620-98.2013.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2188

20/02/2026, 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 2188

27/01/2026, 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 2188

26/01/2026, 02:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 2188

23/01/2026, 16:26

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> NJ40LL

23/01/2026, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/02/2026. Parte ORCS - ASSESSORIA, NEGOCIO MERCANTIL LTDA, Guia 12239527, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6470524&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6470524</a>

23/01/2026, 16:05

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ORCS - ASSESSORIA, NEGOCIO MERCANTIL LTDA - Guia 12239527 - R$ 332,24

23/01/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:05

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA DA COSTA ALMEIDA

23/01/2026, 16:05

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA

23/01/2026, 16:05

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDIR BATISTA CARDOSO

23/01/2026, 16:05

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALMIR JOSE ROSA

23/01/2026, 16:05

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALMIR OLIVEIRA ARAUJO

23/01/2026, 16:05

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SANDRA DOS SANTOS BARBOSA

23/01/2026, 16:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORCS - ASSESSORIA, NEGOCIO MERCANTIL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) APELADO: ADEMAR FELISBERTO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALCIR JOÃO DE AZEREDO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALDA MARIA DUNCKE (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDRE AUGUSTINHO MATIAS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CARLA ROSANA ESCOBAR NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDSON FARIAS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELENIR APARECIDA CRISTOVAO ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: HEDI MARIA PINNOW (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ILMA RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IVANETE MARIA DO NASCIMENTO CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JONE CLAUDIO TRAEBERT (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE FLORIANO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LODIA VERISSIMO DA SILVA FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIMAR SPERBER MATIAS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZ DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCELO APARECIDO ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA CLAUDIA DE MOURA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA JOSE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA VERONI DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NOEMIA APARECIDA ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSANGELA APARECIDA FELIX FARIAS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SEBASTIAO ALVES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SONIA RHENIUS MARCELINO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALDIR BATISTA CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ACIRLEIA GARCIA FLORIANO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALDA CORDEIRO DA ROSA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALDINEIA FERNANDES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALICE RAMOS DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARI ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARISTILIANO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BENIZIO MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BERTOLDO SABIN (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CELIO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DENILSON PEDRON (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDUARDO CREUZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELENA FRANCO BRITO BELO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EVA APARECIDA SOUZA DE MATTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FABIO LUIZ DE SIQUEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GERSON ANDRE MESQUITA DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GRASIELA ALINE PATRICIO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: HILARIO BUSS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IDALINA ROCHA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRACEMA ROZA INACIO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IVANETE DE MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOARES BATISTA BOAVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JONAS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE ALTAMIRO DE SOUZA ANTUNES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE CARLOS MARCELINO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE LUCIANO DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LIGIA BEGNINI (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LIVONDE DE OLIVEIRA BRITO AZEREDO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LOURDES VOLPATO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIA DINIZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZ ANTONIO DE MATTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZ BELO JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZ PAULO FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAGRID SCHMEIDER (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCEMINO MANOEL SALVADOR (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA HELENA SIMOES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA INES PACHECO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA NADIA CORREIA HOSTIN (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA TERESINHA ALEXANDRE DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARLI DE FATIMA CHAVES DA ROSA ANTUNES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARTA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROBERTO DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSANA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSICLER FATIMA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SANDRA DOS SANTOS BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SIMONE DA SILVA NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SONIA DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TEREZINHA DA COSTA ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALMIR JOSE ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALMIR OLIVEIRA ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ALAN JOSE MENDES (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTONIO JOÃO DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: DELIA TRENTINI (INTERESSADO) INTERESSADO: DICEZAR OSCAR LEANDRO JUNIOR (INTERESSADO) INTERESSADO: EGÍDIO NARCISO (INTERESSADO) ADVOGADO: LEONARDO MATEUS NOLLI INTERESSADO: GERSON BARTEL (INTERESSADO) INTERESSADO: GUIOMAR INÊS PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: IVO DA ROSA (INTERESSADO) INTERESSADO: JEMERSOM LUIZ MARCOS (INTERESSADO) INTERESSADO: JOÃO SIQUEIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSÉ BORGES (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSÉ XAVIER DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: LEOPOLDO GUMS (INTERESSADO) INTERESSADO: MANOEL PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA ELORMINA BERNARDO DA CRUZ (INTERESSADO) INTERESSADO: NELSON JOSÉ RIBEIRO (INTERESSADO) INTERESSADO: NOEMI DA LUZ (INTERESSADO) INTERESSADO: OSVIN SCHLOGL (INTERESSADO) INTERESSADO: SALETE ROSA (INTERESSADO) INTERESSADO: VALSIR ANTÔNIO SCHIMDT (INTERESSADO) INTERESSADO: ADEMAR SIEBERT (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCEL MAURICIO LAMEGO PROCURADOR: RODRIGO SABINO SOARES INTERESSADO: ADEMIR RENATO GONCALVES (INTERESSADO) INTERESSADO: ALDECIR JOSÉ TRAMOTTI (INTERESSADO) INTERESSADO: AMADEU OSVALDO JOHANNSON (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTÔNIO JOSÉ BITENCOURT (INTERESSADO) INTERESSADO: CELIA MULLER EGER (INTERESSADO) INTERESSADO: DAMIÃO VICENTE DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: DAMIEL HENRIQUE PICKELER (INTERESSADO) INTERESSADO: DELÍRIO RICARDO (INTERESSADO) INTERESSADO: DENILSON MARTINS (INTERESSADO) INTERESSADO: EDER DA ROSA (INTERESSADO) INTERESSADO: EDLA MOHR (INTERESSADO) INTERESSADO: ELEUTÉRIO WEBER (INTERESSADO) INTERESSADO: EXPEDITO ALVES BARROS (INTERESSADO) INTERESSADO: GILBERTO PRIM (INTERESSADO) INTERESSADO: GISELE SOARES PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: ILMO PRIM (INTERESSADO) INTERESSADO: INGEBURG SCHART ZIERHOLD (INTERESSADO) INTERESSADO: IVONETE DE LIMA (INTERESSADO) INTERESSADO: JACI PEDRO MACIEL (INTERESSADO) INTERESSADO: JANETE MONTEIRO AMERICO (INTERESSADO) INTERESSADO: JOÃO BATISTA MENDONÇA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOÃO HACK (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSE APARECIDO DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSÉ BATISTA DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSE SERGIO RAMOS VIEIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSE WAGNER MAFRA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSÉ ZIBELL (INTERESSADO) INTERESSADO: JULIANA DE SOUZA MARQUES (INTERESSADO) INTERESSADO: LIDIANE C. ABREU (INTERESSADO) INTERESSADO: LUCEMAR MARTINS GONCALVES LOPES (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCOS CORREIA DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA ARMIRA DOS SANTOS PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARTA CRISTINA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARTA RAQUEL DE BORBA (INTERESSADO) INTERESSADO: NELSI MARIA ZIMMERMANN LEANDRO (INTERESSADO) INTERESSADO: NEMÉZIO DA GRAÇA FILHO (INTERESSADO) INTERESSADO: NEUSA COELHO (INTERESSADO) INTERESSADO: ODETH SOUZA GONÇALVES (INTERESSADO) INTERESSADO: OSMAR JOSÉ LUCIANO (INTERESSADO) INTERESSADO: PEDRO JAIRSINHO RODRIGUES FERNANDES (INTERESSADO) INTERESSADO: RITA DE CÁSSIA PALHARIM (INTERESSADO) INTERESSADO: ROSA MARIA LOPES (INTERESSADO) INTERESSADO: VALDIR AFONSO DE MENDONCA (INTERESSADO) INTERESSADO: VALMOR DIONÍSIO (INTERESSADO) INTERESSADO: VERA LUCIA FAUSTINO DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: WALKIR CARLOS BUCKER (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Sr. Des. ROBERTO LEPPER. Apelação Nº 0000620-98.2013.8.24.0135/SC (Pauta: 328) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORCS - ASSESSORIA, NEGOCIO MERCANTIL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) APELADO: ADEMAR FELISBERTO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALCIR JOÃO DE AZEREDO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALDA MARIA DUNCKE (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDRE AUGUSTINHO MATIAS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CARLA ROSANA ESCOBAR NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDSON FARIAS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELENIR APARECIDA CRISTOVAO ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: HEDI MARIA PINNOW (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ILMA RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IVANETE MARIA DO NASCIMENTO CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JONE CLAUDIO TRAEBERT (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE FLORIANO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LODIA VERISSIMO DA SILVA FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIMAR SPERBER MATIAS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZ DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCELO APARECIDO ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA CLAUDIA DE MOURA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA JOSE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA VERONI DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NOEMIA APARECIDA ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSANGELA APARECIDA FELIX FARIAS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SEBASTIAO ALVES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SONIA RHENIUS MARCELINO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALDIR BATISTA CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ACIRLEIA GARCIA FLORIANO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALDA CORDEIRO DA ROSA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALDINEIA FERNANDES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALICE RAMOS DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARI ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARISTILIANO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BENIZIO MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BERTOLDO SABIN (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CELIO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DENILSON PEDRON (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDUARDO CREUZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELENA FRANCO BRITO BELO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EVA APARECIDA SOUZA DE MATTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FABIO LUIZ DE SIQUEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GERSON ANDRE MESQUITA DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GRASIELA ALINE PATRICIO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: HILARIO BUSS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IDALINA ROCHA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRACEMA ROZA INACIO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IVANETE DE MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOARES BATISTA BOAVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JONAS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE ALTAMIRO DE SOUZA ANTUNES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE CARLOS MARCELINO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE LUCIANO DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LIGIA BEGNINI (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LIVONDE DE OLIVEIRA BRITO AZEREDO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LOURDES VOLPATO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIA DINIZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZ ANTONIO DE MATTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZ BELO JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZ PAULO FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAGRID SCHMEIDER (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCEMINO MANOEL SALVADOR (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA HELENA SIMOES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA INES PACHECO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA NADIA CORREIA HOSTIN (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA TERESINHA ALEXANDRE DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARLI DE FATIMA CHAVES DA ROSA ANTUNES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARTA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROBERTO DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSANA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSICLER FATIMA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SANDRA DOS SANTOS BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SIMONE DA SILVA NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SONIA DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TEREZINHA DA COSTA ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALMIR JOSE ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALMIR OLIVEIRA ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ALAN JOSE MENDES (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTONIO JOÃO DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: DELIA TRENTINI (INTERESSADO) INTERESSADO: DICEZAR OSCAR LEANDRO JUNIOR (INTERESSADO) INTERESSADO: EGÍDIO NARCISO (INTERESSADO) ADVOGADO: LEONARDO MATEUS NOLLI INTERESSADO: GERSON BARTEL (INTERESSADO) INTERESSADO: GUIOMAR INÊS PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: IVO DA ROSA (INTERESSADO) INTERESSADO: JEMERSOM LUIZ MARCOS (INTERESSADO) INTERESSADO: JOÃO SIQUEIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSÉ BORGES (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSÉ XAVIER DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: LEOPOLDO GUMS (INTERESSADO) INTERESSADO: MANOEL PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA ELORMINA BERNARDO DA CRUZ (INTERESSADO) INTERESSADO: NELSON JOSÉ RIBEIRO (INTERESSADO) INTERESSADO: NOEMI DA LUZ (INTERESSADO) INTERESSADO: OSVIN SCHLOGL (INTERESSADO) INTERESSADO: SALETE ROSA (INTERESSADO) INTERESSADO: VALSIR ANTÔNIO SCHIMDT (INTERESSADO) INTERESSADO: ADEMAR SIEBERT (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: RODRIGO SABINO SOARES INTERESSADO: ADEMIR RENATO GONCALVES (INTERESSADO) INTERESSADO: ALDECIR JOSÉ TRAMOTTI (INTERESSADO) INTERESSADO: AMADEU OSVALDO JOHANNSON (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTÔNIO JOSÉ BITENCOURT (INTERESSADO) INTERESSADO: CELIA MULLER EGER (INTERESSADO) INTERESSADO: DAMIÃO VICENTE DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: DAMIEL HENRIQUE PICKELER (INTERESSADO) INTERESSADO: DELÍRIO RICARDO (INTERESSADO) INTERESSADO: DENILSON MARTINS (INTERESSADO) INTERESSADO: EDER DA ROSA (INTERESSADO) INTERESSADO: EDLA MOHR (INTERESSADO) INTERESSADO: ELEUTÉRIO WEBER (INTERESSADO) INTERESSADO: EXPEDITO ALVES BARROS (INTERESSADO) INTERESSADO: GILBERTO PRIM (INTERESSADO) INTERESSADO: GISELE SOARES PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: ILMO PRIM (INTERESSADO) INTERESSADO: INGEBURG SCHART ZIERHOLD (INTERESSADO) INTERESSADO: IVONETE DE LIMA (INTERESSADO) INTERESSADO: JACI PEDRO MACIEL (INTERESSADO) INTERESSADO: JANETE MONTEIRO AMERICO (INTERESSADO) INTERESSADO: JOÃO BATISTA MENDONÇA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOÃO HACK (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSE APARECIDO DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSÉ BATISTA DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSE SERGIO RAMOS VIEIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSE WAGNER MAFRA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSÉ ZIBELL (INTERESSADO) INTERESSADO: JULIANA DE SOUZA MARQUES (INTERESSADO) INTERESSADO: LIDIANE C. ABREU (INTERESSADO) INTERESSADO: LUCEMAR MARTINS GONCALVES LOPES (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCOS CORREIA DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA ARMIRA DOS SANTOS PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARTA CRISTINA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARTA RAQUEL DE BORBA (INTERESSADO) INTERESSADO: NELSI MARIA ZIMMERMANN LEANDRO (INTERESSADO) INTERESSADO: NEMÉZIO DA GRAÇA FILHO (INTERESSADO) INTERESSADO: NEUSA COELHO (INTERESSADO) INTERESSADO: ODETH SOUZA GONÇALVES (INTERESSADO) INTERESSADO: OSMAR JOSÉ LUCIANO (INTERESSADO) INTERESSADO: PEDRO JAIRSINHO RODRIGUES FERNANDES (INTERESSADO) INTERESSADO: RITA DE CÁSSIA PALHARIM (INTERESSADO) INTERESSADO: ROSA MARIA LOPES (INTERESSADO) INTERESSADO: VALDIR AFONSO DE MENDONCA (INTERESSADO) INTERESSADO: VALMOR DIONÍSIO (INTERESSADO) INTERESSADO: VERA LUCIA FAUSTINO DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: WALKIR CARLOS BUCKER (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000620-98.2013.8.24.0135/SC (Pauta: 239) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

31/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0400/2016 Teor do ato: Vistos etc. I - Defiro o beneficio da Justiça Gratuita; II - Após proceder a análise da inicial e dos documentos que a acompanham, este juízo constatou a necessidade da emenda da inicial para o seu prosseguimento. Antes, porém, a fim de evitar futuros transtornos, a serventia deverá providenciar as seguintes retificações relativas: a) ao nome da requerente Arcileia Garcia Floriano, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Arciléia Garcia Floriano"; b) ao nome do requerente Aristides Antonio dos Santos, o qual foi cadastrado erroneamente no SAJ como "Aristides Antônio dos Santos"; c) ao nome do requerente Benizio Machado, o qual foi cadastrado erroneamente no SAJ como "Benízio Machado "; d) ao nome do requerente Celio dos Santos, o qual foi cadastrado erroneamente no SAJ como "Célio dos Santos"; e) ao nome da requerente Elenir Aparecida Cristovão Rosa, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Elenir Aparecida Cristóvão Rosa"; f) ao nome do requerente Francisco Antonio dos Santos, o qual foi cadastrado erroneamente no SAJ como "Francisco Antônio dos Santos"; g) ao nome da requerente Grasiela Aline Patricio, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Grasiela Aline Patrício"; h) ao nome do requerente Hilario Buss, o qual foi cadastrado erroneamente no SAJ como "Hilário Buss"; i) ao nome da requerente Iracema Roza Inacio, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Iracema Roza Inácio"; j) ao nome do requerente Jose Luciano de Almeida, o qual foi cadastrado erroneamente no SAJ como "José Luciano de Almeida"; k) ao nome da requerente Ligia Begnini, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Lígia Begnini"; l) ao nome da requerente Lodia Verissimo da Silva Ferreira, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Lodia Veríssimo da Silva Ferreira"; m) ao nome da requerente Lucia Diniz, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Lúcia Diniz"; n) ao nome do requeren

20/05/2016, 18:46

Despacho determinando a emenda da inicial - Vistos etc. I - Defiro o beneficio da Justiça Gratuita; II - Após proceder a análise da inicial e dos documentos que a acompanham, este juízo constatou a necessidade da emenda da inicial para o seu prosseguimento. Antes, porém, a fim de evitar futuros transtornos, a serventia deverá providenciar as seguintes retificações relativas: a) ao nome da requerente Arcileia Garcia Floriano, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Arciléia Garcia Floriano"; b) ao nome do requerente Aristides Antonio dos Santos, o qual foi cadastrado erroneamente no SAJ como "Aristides Antônio dos Santos"; c) ao nome do requerente Benizio Machado, o qual foi cadastrado erroneamente no SAJ como "Benízio Machado "; d) ao nome do requerente Celio dos Santos, o qual foi cadastrado erroneamente no SAJ como "Célio dos Santos"; e) ao nome da requerente Elenir Aparecida Cristovão Rosa, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Elenir Aparecida Cristóvão Rosa"; f) ao nome do requerente Francisco Antonio dos Santos, o qual foi cadastrado erroneamente no SAJ como "Francisco Antônio dos Santos"; g) ao nome da requerente Grasiela Aline Patricio, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Grasiela Aline Patrício"; h) ao nome do requerente Hilario Buss, o qual foi cadastrado erroneamente no SAJ como "Hilário Buss"; i) ao nome da requerente Iracema Roza Inacio, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Iracema Roza Inácio"; j) ao nome do requerente Jose Luciano de Almeida, o qual foi cadastrado erroneamente no SAJ como "José Luciano de Almeida"; k) ao nome da requerente Ligia Begnini, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Lígia Begnini"; l) ao nome da requerente Lodia Verissimo da Silva Ferreira, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Lodia Veríssimo da Silva Ferreira"; m) ao nome da requerente Lucia Diniz, a qual foi cadastrada erroneamente no SAJ como "Lúcia Diniz"; n) ao nome do requerente Luiz Antonio de Mattos, o qual

06/03/2013, 15:59

—

Partes do Processo(79)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2188

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 2188

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 2188

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 2188

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> NJ40LL

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ORCS - ASSESSORIA, NEGOCIO MERCANTIL LTDA - Guia 12239527 - R$ 332,24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA DA COSTA ALMEIDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDIR BATISTA CARDOSO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALMIR JOSE ROSA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALMIR OLIVEIRA ARAUJO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SANDRA DOS SANTOS BARBOSA

Todas as movimentações(2191)

Todos os documentos(33)