Procedimento Comum Cível 0301762-60.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JARTEC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2024, 08:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

26/03/2024, 01:05

Juntada de Petição

21/03/2024, 14:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7330979, Subguia 3767864 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 328,73

18/03/2024, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

22/02/2024, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/03/2024. Parte JARTEC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, Guia 7330979, Subguia 3767864

22/02/2024, 01:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

22/02/2024, 01:30

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. JARTEC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - Guia 7330979 - R$ 328,73

22/02/2024, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 01:30

Juntada - Guia Cancelada - JARTEC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - Guia 316429 - R$ 516,40

22/02/2024, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JARTEC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/02/2024, 14:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

16/02/2024, 14:34

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023

16/02/2024, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

15/02/2024, 01:18

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

27/03/2024, 08:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

26/03/2024, 01:05

Juntada de Petição

21/03/2024, 14:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7330979, Subguia 3767864 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 328,73

18/03/2024, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 14:40

03/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

22/02/2024, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/03/2024. Parte JARTEC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, Guia 7330979, Subguia 3767864

22/02/2024, 01:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

22/02/2024, 01:30

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. JARTEC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - Guia 7330979 - R$ 328,73

22/02/2024, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 01:30

Juntada - Guia Cancelada - JARTEC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - Guia 316429 - R$ 516,40

22/02/2024, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JARTEC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/02/2024, 14:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

16/02/2024, 14:34

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023

16/02/2024, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

15/02/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 18:13

Decisão interlocutória

14/12/2023, 18:13

Conclusos para decisão

05/12/2023, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

29/11/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/11/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/10/2023, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 17:40

Recebidos os autos - TJSC -> JGSFP Número: 03017626020198240036

29/09/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JARTEC AUTOMAÇÃO INDL/ LTDA/ (AUTOR) ADVOGADO: RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) ADVOGADO: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0301762-60.2019.8.24.0036/SC (Pauta: 259) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

31/08/2022, 00:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

19/06/2020, 02:32

Remessa Externa - JGSFP -> TJSC

26/05/2020, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/05/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

19/05/2020, 13:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

14/05/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2020, 16:52

Juntada de Petição

12/05/2020, 10:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

12/05/2020, 10:31

Juntada - Guia Gerada - JARTEC AUTOMAÇÃO INDL/ LTDA/ Guia nº 316.429 - R$ 516,40

12/05/2020, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

12/05/2020, 10:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

12/05/2020, 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

11/05/2020, 15:27

Juntada de certidão

05/05/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2020, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

04/05/2020, 16:23

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2020, 16:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

12/04/2020, 02:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.20.20003011-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 16/03/2020 17:21

16/03/2020, 17:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0137/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 3257

10/03/2020, 20:31

Juntada

09/03/2020, 16:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0137/2020 Teor do ato: III - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JARTEC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e, em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) AFASTAR a cobrança de valor complementar de ICMS-ST antes de 1º de janeiro de 2019; b) RECONHECER a inexigibilidade de obrigações acessórias relativas à complementação de ICMS-ST até a publicação dos atos normativos que as tenham instituído (Decreto Estadual n. 1.818/2018 e Portaria SEFAZ n. 378/2018), ressalvada a hipótese pertinente à modulação de efeitos do creditamento reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 593.849. Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, englobando despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliento que o Estado de Santa Catarina é isento do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais (artigo 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Sentença sujeita à remessa necessária, diante do que dispõe a Súmula 490/STJ e porquanto não se antevê que o proveito econômico da demanda seja notadamente inferior ao critério previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Advogados(s): Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC)

06/03/2020, 21:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/03/2020, 18:51

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

06/03/2020, 18:51

Certificado a publicação e registro da sentença

06/03/2020, 18:50

Julgado improcedente o pedido - III - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JARTEC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e, em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) AFASTAR a cobrança de valor complementar de ICMS-ST antes de 1º de janeiro de 2019; b) RECONHECER a inexigibilidade de obrigações acessórias relativas à complementação de ICMS-ST até a publicação dos atos normativos que as tenham instituído (Decreto Estadual n. 1.818/2018 e Portaria SEFAZ n. 378/2018), ressalvada a hipótese pertinente à modulação de efeitos do creditamento reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 593.849. Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, englobando despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliento que o Estado de Santa Catarina é isento do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais (artigo 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Sentença sujeita à remessa necessária, diante do que dispõe a Súmula 490/STJ e porquanto não se antevê que o proveito econômico da demanda seja notadamente inferior ao critério previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

06/03/2020, 18:49

Conclusos para sentença

30/07/2019, 12:47

Conclusos para despacho

16/05/2019, 17:51

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que a contestação de fls. 162/186 é tempestiva.

16/05/2019, 17:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.19.20013443-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/05/2019 15:35

16/05/2019, 16:01

Juntada

09/04/2019, 11:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0210/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 3035 Página:

05/04/2019, 18:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0210/2019 Teor do ato: I - O pedido emergencial será apreciado somente após a apresentação de resposta pela parte contrária, e eventual réplica, tendo em vista a natureza da matéria objeto da ação. II - Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista não se admitir a autocomposição no caso, já que a Lei Estadual n. 14.265/2007 não contempla a possibilidade de composição em relação ao objeto da presente demanda. CITE-SE o ESTADO DE SANTA CATARINA, pelo Portal, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (artigo 335, caput, c/c 183, ambos do CPC). Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC)

04/04/2019, 18:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/04/2019, 13:57

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

04/04/2019, 12:41

Determinado a citação/notificação - I - O pedido emergencial será apreciado somente após a apresentação de resposta pela parte contrária, e eventual réplica, tendo em vista a natureza da matéria objeto da ação. II - Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista não se admitir a autocomposição no caso, já que a Lei Estadual n. 14.265/2007 não contempla a possibilidade de composição em relação ao objeto da presente demanda. CITE-SE o ESTADO DE SANTA CATARINA, pelo Portal, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (artigo 335, caput, c/c 183, ambos do CPC). Cumpra-se.

03/04/2019, 19:16

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 15/03/2019 através da guia nº 036.3082346-34 no valor de 291,86

18/03/2019, 20:35

Juntada

18/03/2019, 20:35

Conclusos para despacho

18/03/2019, 13:36

Juntada de Petição

18/03/2019, 13:30

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/03/2019, 11:32

SENTENÇA

•06/03/2020, 15:49

DESPACHO

•03/04/2019, 16:16