Protesto 5018679-50.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ProtestoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProtesto

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

ANTONIO SHIGUEKASU TABUTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS 044277·CPF·Representa: Autor

GIOVANA MICHELIN LETTI

OAB/SC 021422·CPF·Representa: Autor

GLENDA ROSE GONCALVES CHAVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/03/2026, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/01/2026, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

22/01/2026, 13:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

21/01/2026, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:10

Decisão interlocutória

09/01/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 19:09

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

25/08/2025, 17:59

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

05/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/03/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2025, 10:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/03/2025 10:37:16)

04/03/2025, 10:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Ato ordinatório praticado - 04/03/2025 10:37:15)

04/03/2025, 10:40

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/03/2026, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/01/2026, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

22/01/2026, 13:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

21/01/2026, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2025, 10:37

19/01/2026, 21:10

Decisão interlocutória

09/01/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 19:09

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

25/08/2025, 17:59

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

05/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/03/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2025, 10:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/03/2025 10:37:16)

04/03/2025, 10:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Ato ordinatório praticado - 04/03/2025 10:37:15)

04/03/2025, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

22/11/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 16:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 123 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

30/08/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

02/07/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/05/2024, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/05/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 18:25

Despacho

09/05/2024, 18:25

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 113

26/10/2023, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/10/2023, 16:38

Expedição de ofício - 1 carta

11/10/2023, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

01/07/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/04/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/04/2023, 10:48

Despacho

29/03/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 17:32

Conclusos para decisão

29/03/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/03/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/12/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/12/2022, 18:21

Determinada a intimação

12/12/2022, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2022, 22:34

Conclusos para despacho

12/12/2022, 13:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Conclusos para decisão - 24/10/2022 12:20:11)

25/10/2022, 12:23

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/09/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/09/2022, 15:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/08/2022 02:00:42, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 30/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/10/2022

31/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL REQUERIDO: ANTONIO SHIGUEKASU TABUTI EDITAL Nº 310032592790 JUIZ DO PROCESSO: Daniela Vieira Soares - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): ANTONIO SHIGUEKASU TABUTI, cpf: 17631998949, endereço: Avenida Parana, 261, apto 01 - centro - 86860000 - Jardim Alegre (Residencial), Rua Delminda da Silveira, 740, 402 - Agronomica - 88025500 - Florianópolis (Residencial), Servidão Raul Cortez, sn - Boa Vista - 89205215 - Joinville (Residencial) e Servidão Caminho Costa da Lagoa, 104, Fundos - Lagoa da Conceição - Costa da Lagoa - 88062370 - Florianópolis (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Objetivo da Notificação: Do protesto interruptivo, visando proteger o direito da entidade tal como gestora do Plano de Benefícios nº 1, de obter a recomposição da reserva matemática e reparação dos prejuízos causados ao Plano, ante ao recálculo/revisão dos benefícios por ordem judicial emanada no processo supracitado, aquém dos parâmetros regulamentares, estatutários e atuariais Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo da notificação, transcrito na parte superior deste edital. Feita a intimação, os autos serão entregues ao requerente (art. 729 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - PROTESTO Nº 5018679-50.2020.8.24.0023/SC

31/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/08/2022

30/08/2022, 16:30

Expedição de Edital

30/08/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/08/2022, 23:59

Determinada a citação

19/08/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 16:21

Conclusos para despacho

19/08/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/08/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79

13/07/2022, 17:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: VIRGINIA MARCONATTO DAMO

11/04/2022, 18:56

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

11/04/2022, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/03/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/02/2022, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3063410, Subguia 1671914 - Boleto pago (1/1) - R$ 81,49

22/02/2022, 16:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3063410, Subguia 1671914

21/02/2022, 13:24

Juntada - Guia Gerada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Guia 3063410 - R$ 81,49

21/02/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

18/02/2022, 12:27

Expedição de ofício - 1 carta

18/01/2022, 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:53:29). Refer. Evento 64

11/12/2021, 14:53

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:53:29). Refer. Evento 65

11/12/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/12/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/12/2021, 15:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1992732, Subguia 1171898 - Boleto pago (1/1) - R$ 30,42

27/07/2021, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/07/2021, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/07/2021, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1992732, Subguia 1171898

22/07/2021, 14:07

Juntada - Guia Gerada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - Guia 1992732 - R$ 30,42

22/07/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 16:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

12/07/2021, 13:17

Expedição de ofício - 1 carta

01/07/2021, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/07/2021, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/06/2021, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1758070, Subguia 1058042 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,02

09/06/2021, 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1758070, Subguia 1058042

07/06/2021, 13:39

Juntada - Guia Gerada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - Guia 1758070 - R$ 22,02

07/06/2021, 13:39

Juntada - Guia Cancelada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - Guia 340130 - R$ 37,03

07/06/2021, 13:38

Relatório de pesquisa de endereço

02/06/2021, 15:08

Juntada de certidão

02/06/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 15:07

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS05CV02 para FNS05CV01) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

01/05/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/10/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

01/10/2020, 23:59

Despacho

21/09/2020, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2020, 18:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/09/2020, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/09/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

28/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2020, 12:12

Juntado(a)

18/08/2020, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/08/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

08/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2020, 15:27

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 15:27

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

24/07/2020, 14:32

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 25,02

16/07/2020, 11:24

Expedição de ofício - 1 carta

10/07/2020, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/07/2020, 16:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

08/07/2020, 17:02

Juntada - Guia Gerada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Guia nº 474.553 - R$ 22,02

08/07/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

06/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 18:49

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

26/06/2020, 12:46

Expedição de ofício - 1 carta

04/06/2020, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/05/2020, 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 25,02

26/05/2020, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

23/05/2020, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

21/05/2020, 16:20

Juntada - Guia Gerada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Guia nº 343.779 - R$ 22,02

21/05/2020, 16:19

Juntada - Guia Gerada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Guia nº 340.130 - R$ 37,03

20/05/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 12:15

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 12:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

06/05/2020, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

26/03/2020, 19:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

20/03/2020, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

20/03/2020, 12:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/03/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/03/2020, 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/03/2020, 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 259,73

02/03/2020, 11:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

27/02/2020, 14:24

Juntada - Guia Gerada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Guia nº 207.713 - R$ 259,73

27/02/2020, 14:24

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2020, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2020, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2020, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2020, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2020, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2020, 14:09

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2025, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2020, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2020, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2020, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2020, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2020, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2020, 14:09

OUTROS

•27/02/2020, 14:23

OUTROS

•27/02/2020, 14:23