Execução de Título Extrajudicial 0300854-67.2016.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300854-67.2016.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0300854-67.2016.8.24.0081. EXEQUENTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. EXECUTADO: G F VICENZI EXECUTADO: TOTTAL BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS & LOGISTICA LTDA EXECUTADO: ULISSES ANTONIO VICENZI EDITAL Nº 310032635916 JUIZ DO PROCESSO: MARCIANA FABRIS - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 30 dias EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO COMARCA DE XAXIM/SC – 1ª VARA LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO MELHOR LANCE, DESDE QUE NÃO A PREÇO VIL DATA E HORA INÍCIO: 21/11/2022, às 10:00h DATA E HORA FIM: 02/12/2022, às 10:00h SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.psnleiloes.com.br Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 60% da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo determinação judicial em contrário. Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC); 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel). PAULO SETSUO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial JUCESC AARC 164, devidamente autorizado pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Marciana Fabris, Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE XAXIM/SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados no processo a seguir: Processo: 0300854-67.2016.8.24.0081 - Execução De Título Extrajudicial; EXEQUENTE (01) RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A (CPF/CNPJ 33.453.598/0001-23) Adv. Exequente Valmor Luiz Alievi (OAB/RS 45327) e YVE Carpi de Souza (OAB/RJ 120323) (Evento 1, Pág. 02) EXECUTADO (a) (01) G F VICENZI (CPF/CNPJ 83.309.393/0001-47) EXECUTADO (a) (02) TOTTAL BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS & LOGISTICA LTDA (CPF/CNPJ 82.832.643/0001-66) EXECUTADO (a) (03) ULISSES ANTONIO VICENZI (CPF/CNPJ 003.120.709-00) Bem(ns): O lote urbano número dois, e parte dos lotes números um e quatro da quadra nº 18 atual quadra nº 16, à Rua 10 de novembro esquina com a Rua Duque de Caxias, nesta cidade e comarca de Xaxim, Estado de Santa Catarina, com a área total de Hum mil novecentos e vinte metros quadrados, confrontando: Ao Norte: com parte dos lotes nºs 1 e 4 com 60 mts; ao Sul: com a Rua 10 de novembro com 60 mts; ao Leste: com parte do lote nº 1 com 32mts; ao Oeste: com a Rua Duque de Caxias com 32 mts. Benfeitorias: um posto de combustível, com uma residência em alvenaria de dois pavimentos, e com uma oficina autocenter, totalizando aproximadamente 1.328,30 m2 de área construída, em bom estado de conservação. Matricula nº 11722 do 1º CRI da cidade de Xaxim. Venda Ad Corpus. Avaliação: R$ 4.900.000,00 - 04/05/2022 (Evento 207, fls. 483) Ônus Matrícula - Bem nº 1: Av.2/Matr.11722 - Ver contrato de locação com as seguintes condições especiais: Clausula Segunda: Alienação do imóvel. O locador se desejar alienar a título oneroso ou gratuito o terreno/imóvel ora locado obriga-se a dar preferência a locatária, notificando-a por escrito do seu proposito, indicando as condições de venda e dando-lhe o prazo de 30 dias da data em que for entregue a locatária a comiunicação para exercitar o seu direito de preferência. No caso de alienação do terreno/imóvel ora dado em locação, sem que a locatária tenha usado o seu direito de opção, fica o locador obrigado a consignar no respectivo pacto de venda a existência deste contrato e ainda a obrigação de o adquirente respeitá-lo em todos os seus termos e condições. Cláusula Quinta: O prazo da presente locação é de 10 anos, para todos os efeitos de direito, iniciando-se no dia 05 de setembro de 1983 e terminando no dia 05 de setembro de 1993. Com todas as benfeitorias construídas e em funcionamento, como sejam Posto de gasolina, bomba de lavagem e lubrificação e outras construídas no imóvel. Av.3/Matr.11722 - Ver contrato de locação de imóvel que entre si fazem PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A e G.F. VICENZI LTDA Av.4/Matr.11722 - Ver contrato de sublocação de imóvel que entre si fazem PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A e G.F. VICENZI LTDA R.05/matr.11722 – HIPOTECA – Hipotecado em 1º Grau. Escritura pública de mutuo mercantil de produtos com confissão de dívida e garantia hipotecária que entre si fazem PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e G.F. VICENZI LTDA. R.06/matr.11722 – HIPOTECA – Hipotecado em 2º Grau. Escritura pública de compra e evnda mercantil e outros pactos que entre si fazem PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A e G.F. VICENZI LTDA. Av.7/matr.11722 – RETIFICAÇÃO do Av.3/11722: Ver contrato de locação de imóvel que entre si fazem ULISSES ANTONIO VICENZI e sua mulher GILDA FOLLE VICENZI e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. R.13/matr.11722 – CESSÃO – DOAÇÃO – Doadores: GICELDA VICENZI, e outros Adquirente – Donatário: ULISSES ANTONIO VICENZI. Somada a área do adquirente, fica este com a totalidade do imóvel. R.16/matr.11722 – PENHORA – Auto: 0008047-02.2009.8.26.0566 Vara: 1ª Vara Cível de São Carlos/SP Exequente: VANDERCI APARECIDO FERRARI e ELIZABETH FERNANDES Executados: TOTTAL BRASIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E LOGISTICA LTDA, ULISSES ANTONIO VICENZI R.17/matr.11722 – PENHORA – Auto: 5000224-28.2018.8.24.0081 Vara: 1ª Vara de Xaxim/SC Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Executados: ULISSES ANTONIO VICENZI e outros R.18/matr.11722 – PENHORA – Auto: 5000223-43.2018.8.24.0081 Vara: 1ª Vara de Xaxim/SC Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Executados: ULISSES ANTONIO VICENZI e outros R.19/matr.11722 – PENHORA – Auto: 5000054-61.2015.8.24.0081 e 0009123- 42.2014.8.24.0081 Vara: 1ª Vara de Xaxim/SC Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Executados: ULISSES ANTONIO VICENZI e outros R.20/matr.11722 – PENHORA – Auto: 0300854-67.2016.8.24.0081 Vara: 1ª Vara de Xaxim/SC Exequente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. Executados: ULISSES ANTONIO VICENZI e outras. Depositário Fiel: ULISSES ANTONIO VICENZI (CPF:003.120.709-00). Vistoria: Rua 10 de Novembro, 1230, Esquina com Rua Duque de Caxias, Centro, Xaxim/SC, CEP 89825- 000 (Evento 207, Pág. 01). Os tributos incidentes sobre os bens móveis ou imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, saldo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leilão Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial PAULO SETSUO NAKAKOGUE, JUCESC AARC/164, através do site www.psnleiloes.com.br, ou através do email [email protected], com endereço Venda Rua Nunes Machado 615, 80.250-000 Curitiba Pr telefone (48) 3771 4777; 41-33233030; 41-984 176 000 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Marciana Fabris, Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DA COMARCA DE XAXIM/SC. - L0081CV001 54 14.DOC 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300854-67.2016.8.24.0081/SC

01/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 348

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 348

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 348

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXM01

Custas Satisfeitas - Parte: TOTTAL BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS & LOGISTICA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ULISSES ANTONIO VICENZI

Custas Satisfeitas - Parte: GGBM HOLDING LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: G F VICENZI

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 50%. Parte: RAIZEN S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXM01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(38)