Procedimento Comum Cível 0309157-41.2015.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309157-41.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0594/2015 Teor do ato: 1. A Resolução Conjunta nº 3/2013 da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências, determina em seu art. 18 que: Art.18. A correta ordenação das petições e respectivos documentos no momento do peticionamento eletrônico é de responsabilidade do usuário externo, que deverá: I- preencher todos os campos contidos no formulário eletrônico, inclusive todas as partes litigantes no processo, sob pena de serem consideradas apenas as que forem efetivamente cadastradas. II- carregar as peças essenciais da respectiva classe e os demais documentos, em arquivos distintos e na ordem em que deverão aparecer no processo, categorizando-os de acordo com os tipos disponíveis. Além disso, prevê o art. 26. dessa Resolução Conjunta que: Art. 26. O magistrado, ao verificar irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, poderá abrir prazo de 5 (cinco) dias ao peticionante para que promova as correções necessárias e determinará o desentranhamento de peças juntadas indevidamente aos autos. In casu, verifica-se que a parte autora protocolou a inicial sem carregar suas peças essenciais em suas respectivas categorias. 2. Ante o exposto, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias, promover a correta categorização dos documentos que instruem os autos (fls. 19-20 como documentos pessoais), sob pena de indeferimento da inicial. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a alegada necessidade mediante juntada de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (três últimos comprovantes de rendimentos, última declaração de imposto de renda ou isenção de IRPF), ou então, efetuar o preparo, sob pena de o recurso cível não ser recebido. Advogados(s): Rodnei Jorge dos Santos (OAB 17877/SC)

03/08/2015, 13:50

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50173378220258240005

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte PLAUTO VIEIRA CESARIO, Guia 6057972, Subguia 3150671

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALCIDES RENALDO BEBER

Juntada - Guia Gerada - PLAUTO VIEIRA CESARIO - Guia 6057972 - R$ 661,49

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Transitado em Julgado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(17)