Execução de Título Extrajudicial 0313128-80.2017.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0313128-80.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - DEFIRO a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) na EXORDIAL, com fundamento nos artigos 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e 300 do NCPC, desde já autorizando-se a aplicação do artigo 212 do NCPC. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a(s) autora(s), desde logo autorizando-se a entrega à(s) pessoa(s) por ela(s) autorizada(s). 6.Após, independente de executada a liminar, cite(m)-se a(s) ré(s) para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora, considerada a "(...) integralidade da dívida pendente (...)" o somatório das parcelas vencidas e vincendas, mais todos os encargos contratuais da mora decorrentes e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ou oferecer CONTESTAÇÃO, em 15 (quinze) (NCPC, artigo 344 e Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, em analogia), na forma do REsp 1.418.593/MS, segundo o qual, in verbis:"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".- grifo nosso.No TJSC:"BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Insurgência do credor. Purga da mora. Início do prazo. Juntada do mandado. Necessidade de depósito integral da dívida. Alienação do bem. Valor de mercado. Prévia intimação do devedor. Desnecessidade. Parcial provimento. A purga da mora observará o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias a partir da juntada do mandado de cumprimento da liminar. A venda extrajudicial prescinde de intimação do devedor e observará o valor do bem conforme a tabela Fipe." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054926-1, de São José, Relator: Des. JOSÉ INACIO SCHAEFER). - grifo nosso.Assim, da redação expressa do artigo 56

25/08/2017, 15:27

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 196

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(23)