Execução de Título Extrajudicial 0301699-36.2017.8.24.0026 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301699-36.2017.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA EXECUTADO: JOSE EDIVAL PINTO EDITAL Nº 310032648383 Citando(a)(s): JOSE EDIVAL PINTOPrazo Fixado para pagamento: 03 dias úteis. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que promova o pagamento da dívida, em 03 (três) dias. Não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora. Não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça. Poderá, ainda, o(a) executado(a) incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis. Não sendo efetuado o pagamento e a nomeação válida de bens, ou sendo esta indeferida, bem como certificada a inexistência de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, poderá este juízo, após a análise do prévio requerimento do exequente, determinar imediatamente a providência contida no art. 854 do CPC/2015, restando desde já o(a) executado(a) ciente a respeito de tal medida, não podendo alegar o seu desconhecimento. O(A) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, observando o disposto na Lei. Os embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese legal. Serão liminarmente rejeitados os embargos meramente protelatórios, por tratar-se de conduta atentatória à dignidade da justiça. No prazo para oferecimento dos Embargos, o(a) executado(a) poderá requerer o pagamento da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, mais a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, no próprio requerimento, reconheça o crédito do exequente e deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado. VALOR: 7.252,81 + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 08/08/2022. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301699-36.2017.8.24.0026/SC

01/09/2022, 00:00

Mero expediente - SAJ - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput).Deve constar no mandado que a parte poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 914 e 915).No mesmo prazo, também pode reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).Havendo pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida cobrada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e eventual indicações da parte exequente.Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação da parte executada (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemen

22/05/2018, 14:51

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Conclusos para despacho - 17/06/2024 11:22:28)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)