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Execução de Título ExtrajudicialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJATK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJANIBAL DE FREITAS BERQUO
CPF