Execução de Título Extrajudicial 0803066-60.2013.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0803066-60.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. DEFIRO a conversão do feito para Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente.2.Altere-se na Distribuição (SAJ e etiqueta). 3.Cite(m)-se executivamente o(s) devedor(es), ficando desde já autorizada a aplicação do artigo 212 do NCPC, se for o caso, para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida ou ofereça(m) Embargos à Execução, em 15 (quinze) dias, em ambos os casos contados da juntada do mandado de citação, com as ressalvas da parte final do §1º e demais parágrafos do artigo 915 do NCPC, sendo que os Embargos não terão efeito suspensivo, salvo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (NCPC, artigo 919, §1º).4.Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) do débito exequendo salientando-se que, no caso do pagamento ocorrer no prazo referido no item 1, supra, a verba honorária será de 10% (NCPC, artigo 827).5.Conste do(s) mandado(s) que a não indicação de bens à penhora pelo(s) executado(s) será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, artigo 774, inciso V), podendo incidir multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções processuais ou materiais (NCPC, artigo 774, parágrafo único).6.Após a fluência do prazo e, não ocorrendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora, considerando que a Execução se processa pelo modo menos gravoso ao devedor (NCPC, artigo 805), a ordem legal do artigo 835 do NCPC e o requerimento de fls. (NCPC, artigo 854), DETERMINO a aplicação do convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado BACENJUD (NCPC, artigo 837), efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da causa em favor da(s) parte(s) exequente(s) junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela(s) parte(s) devedora(s) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações envia

16/11/2017, 19:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0901/2016 Teor do ato: 1.Face a postulada expedição de ofício(s) à(s) operadora(s) e a aplicação dos convênios INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem a comprovação do esgotamento de todos os meios extrajudiciais para a obtenção do(s) endereço(s) do(s) demandado(s) (sítios do TJSC, Telelistas, Oi Brasil Telecom, orkut, facebook, twitter, MSN, skype, etc.), desde já as INDEFIRO, porquanto o preceito do artigo 378 do NCPC, que estabelece que: "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade", diz respeito ao dever geral dos cidadãos de contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional e não à utilização, pelo(s) particular(es), da estrutura e dos instrumentos estatais, alguns deles próprios do Poder Judiciário, como integrante da pessoa jurídica de Direito Público Interno, para a resolução de litígios privados, de sua incumbência exclusiva. 2.Caso pretendido o arquivamento administrativo e considerando tratar-se de procedimento de conhecimento, o qual não comporta pura e simples baixa administrativa do feito, providência atinente, apenas, ao procedimento de execução (ou, agora, ao Cumprimento de Sentença), e que a(s) postulante(s) não comprovou(aram) ter esgotado todos os meios para a obtenção do(s) endereço(s) da(s) demandada(s) e do(s) bem(ns) sub judice, o INDEFIRO. 3. Igualmente INDEFIRO eventual pleito de suspensão do feito, porquanto, face a data do (já) longínquo ajuizamento, violaria ainda mais o princípio da celeridade (CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII). 4. Após, diga(m) o postulante(s) sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.5.Nada sendo requerido e configurada omissão (item 10, supra), intime(m)-se o(s) postulante(s) pessoalmente para que diga(m) sobre o prosseguimento do(s) feito(s), em 48h, sob pena de extinção (NCPC, artigo 485, inciso III e §1º). Em caso de omissão e, havendo citação, intime(m)-se o(s) réu(s) acerca da súmula 240 do ST

29/09/2016, 14:40

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Face a postulada expedição de ofício(s) à(s) operadora(s) e a aplicação dos convênios INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem a comprovação do esgotamento de todos os meios extrajudiciais para a obtenção do(s) endereço(s) do(s) demandado(s) (sítios do TJSC, Telelistas, Oi Brasil Telecom, orkut, facebook, twitter, MSN, skype, etc.), desde já as INDEFIRO, porquanto o preceito do artigo 378 do NCPC, que estabelece que: "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade", diz respeito ao dever geral dos cidadãos de contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional e não à utilização, pelo(s) particular(es), da estrutura e dos instrumentos estatais, alguns deles próprios do Poder Judiciário, como integrante da pessoa jurídica de Direito Público Interno, para a resolução de litígios privados, de sua incumbência exclusiva. 2.Caso pretendido o arquivamento administrativo e considerando tratar-se de procedimento de conhecimento, o qual não comporta pura e simples baixa administrativa do feito, providência atinente, apenas, ao procedimento de execução (ou, agora, ao Cumprimento de Sentença), e que a(s) postulante(s) não comprovou(aram) ter esgotado todos os meios para a obtenção do(s) endereço(s) da(s) demandada(s) e do(s) bem(ns) sub judice, o INDEFIRO. 3. Igualmente INDEFIRO eventual pleito de suspensão do feito, porquanto, face a data do (já) longínquo ajuizamento, violaria ainda mais o princípio da celeridade (CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII). 4. Após, diga(m) o postulante(s) sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.5.Nada sendo requerido e configurada omissão (item 10, supra), intime(m)-se o(s) postulante(s) pessoalmente para que diga(m) sobre o prosseguimento do(s) feito(s), em 48h, sob pena de extinção (NCPC, artigo 485, inciso III e §1º). Em caso de omissão e, havendo citação, intime(m)-se o(s) réu(s) acerca da súmula 240 do STJ, sendo o silêncio considerado como pedido de

22/09/2016, 15:40

Concedida a Medida Liminar - DEFIRO a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) na EXORDIAL, com fundamento nos artigos 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e 273 do CPC, desde já autorizando-se a aplicação do artigo 172 do CPC. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a(s) autora(s), desde logo autorizando-se a entrega à(s) pessoa(s) por ela(s) autorizada(s). 6.Após, independente de executada a liminar, cite(m)-se a(s) ré(s) para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora, considerada a "(...) integralidade da dívida pendente (...)" , para fins da interpretação sistemática do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, de acordo com a legislação consumerista (CDC - Lei nº 8.078/90, artigo 51, inciso IV e §1º, inciso III), como sendo as parcelas vencidas até a data do cálculo (excluídas as decorrentes de eventual cláusula de vencimento antecipado ao ajuste, já que excessivamente onerosa ao consumidor, por impor obrigação abusiva, sendo, pois, ilegal), mais todos os encargos contratuais da mora decorrentes e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ou oferecer CONTESTAÇÃO, em 15 (quinze) (CPC, artigos 258 e 319 e Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º). 7.Caso postulada a purga da mora a tempo e modo, vista à Contadoria, atentando-se para o item 6, supra. 8.Depois, com brevidade, vista ao(s) devedor(es) sobre o cálculo, certificando-se a realização do depósito integral: (a) em caso positivo, vista ao(s) postulante(s), sendo a omissão considerada como pedido de extinção pela perda do objeto; (b) em caso negativo, certifique-se a apresentação de CONTESTAÇÃO; vindo, após, conclusos para sentença. 9.Não purgada a mora e apresentada CONTESTAÇÃO, se for o caso, à RÉPLICA. 10.Caso postulado, DEFIRO o pedido para determinar a aplicação do convênio RENAJUD no sentido de proibir o licenciamento e a transferência da propriedade do(s) bem(ns) junto ao DETRAN, bem como a circulação do(s) veículo(s), fa

13/03/2015, 14:52

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11895780, Subguia 6267272 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 198

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 198

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Custas Satisfeitas - Parte: ALYSON FABIANO SILVA DE LIMA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 11895780 - R$ 52,57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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legal

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