Execução de Título Extrajudicial 0000017-90.2007.8.24.0052 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000017-90.2007.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BUNGE FERTILANTES SA EXECUTADO: ALCEU BAUM EDITAL Nº 310032667502 Intimando(a)(s): BUNGE FERTILANTES SA, Rua Diogo Moreira, 184, 12º andar - Pinheiros - 05423010 - São Paulo (Comercial) e ALCEU BAUM (e sua esposa se casado for), COLONIA ESCADA, S/N - ZONA RURAL - 89440000 - Irineópolis, SC (Residencial) e Localidade de Vila Nova do Timbó, 0 - Interior - 89440000 - Irineópolis (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 10 dias Hasta Pública: Local: de forma exclusivamente eletrônica através do website: www.hoppeleiloes.com.br. 1º Leilão - Os bens serão vendidos pelo maior lance à vista, ou, na falta deste, pela melhor proposta parcelada, desde que por valor igual ou superior à avaliação. Encerramento: 10/10/2022 a partir das 14h00min. 2º Leilão - Os bens serão vendidos pelo maior lance à vista, ou, na falta deste, pela melhor proposta parcelada, desde que por valor igual ou superior ao lance mínimo. Encerramento: 21/10/2022 a partir das 14h00min.. Descrição do(s) Bem(ns): 50% do imóvel rural matriculado sob o nº 12.845 no Cartório de Registro de Imóveis, com área de 145.200,00 metros quadrados, confrontando por um lado com a estrada municipal; por outro lado com terras de Fausto Braz de Oliveira e Aurelio Valentim Ducca; por outro lado com terras de João Michaouski Filho e por outro lado com terras de Sofia Baum.será realizado de forma exclusivamente eletrônica através do website: www.hoppeleiloes.com.br, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Localização do(s) bem(ns): Colonia Escada, Irineópolis. Ônus: não consta. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Lance mínimo: 300.000,00 (trezentos mil reais). Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000017-90.2007.8.24.0052/SC

01/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Autos n° 0000017-90.2007.8.24.0052 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Bunge Fertilizantes S/A Executado: Alceu Baum CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Certifico que os presentes autos foram digitalizados no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5 -, passando a tramitar de forma eletrônica, encontrando-se arquivados neste Cartório na caixa nº 137. Ficam intimados os procuradores por todo o conteúdo abaixo: De acordo com a resolução Conjunta nº 6, de 20 de agosto de 2018. Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016. Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I - se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II - caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante reci

27/10/2020, 15:22

Decisão interlocutória - SAJ - A expropriação de bem penhorado, seja pela adjudicação ou alienação, deve alcançar preço justo, com objetivo de não causar enriquecimento/empobrecimento às partes, em homenagem aos arts. 612, 620 e 692 do CPC. Decorrido lapso superior há 3 anos da avaliação (fl. 62 v) até a data da hasta pública (fl. 75), era necessária a renovação do ato, ainda que de ofício, visto que notória a alteração do valor do imóvel (CPC, art. 683, II), em virtude da inflação do período e valorização/desvalorização do bem no mercado imobiliário. Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: Execução Fiscal. Penhora. Avaliação. Arrematação. Preço Vil. Artigos 620 e 692, CPC. 1. Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a arrematação, para evitar-se prejuízo ao devedor e possível obtenção de indevida vantagem pelo arrematante, sem a satisfação do credor, torna-se impositiva a reavaliação atualizada dos bens penhorados, assim obstando-se o leiloamento por preço vil (arts. 620 e 692, CPC). 2. Recurso provido (REsp 117156/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, j. 18.11.1999). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DEPOIS DE SETE ANOS. EXEGESE DO ART. 683-II, CPC. PRECEDENTE. ALTERAÇÃO DO ESTADO DAS COISAS AFIRMADA NO ACORDÃO RECORRIDO. INCIDENCIA DO VERBETE DA SUM. 7/STJ. RECURSO DESACOLHIDO. I - A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE ASSENTOU ENTENDIMENTO DE QUE O INC. II DO ART. 683, DO CPC, DEVE SER INTERPRETADO COMO SE ALUDISSE A ALTERAÇÃO CAPAZ DE ALCANÇAR TANTO A REDUÇÃO QUANTO O AUMENTO NO VALOR DOS BENS, AO FUNDAMENTO DE EVITAR-SE O ENRIQUECIMENTO ILICITO TANTO DO EXEQUENTE QUANTO DO ARREMATANTE EM DETRIMENTO DO EXECUTADO, EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA IGUALDADE E DA MENOR GRAVOSIDADE PARA O REU. II - SE O ACORDÃO RECORRIDO AFIRMOU TER HAVIDO SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO NO ESTADO DAS COISAS, DE SORTE A JUSTIFICAR-SE A ELABORAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, INVIAVEL DESCONSTITUIR-SE ESSE ENTENDIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIA

28/04/2015, 13:54

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