Inventário 0302459-77.2016.8.24.0039 - TJSC

Inventário 0302459-77.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Na hipótese em enfrentamento, tendo em vista que o patrimônio a inventariar é constituído por apenas um imóvel, um veículo financiado e inexpressivo valor depositado em conta bancária de titularidade da falecida, resta demonstrada situação que autoriza a concessão da benesse e, portanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da Justiça.2. OFICIE-SE à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Censec, observando o Provimento n. 18/2012 do CNJ e a Circular n. 269/2014 da CGJSC, solicitando informações acerca da existência de possível testamento em nome da de cujus.3. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, com prazo de 5 (cinco) dias e cópia dos documentos de fls. 55-57, solicitando a transferência do saldo existente em conta(s) bancária(s) de titularidade da falecida para subconta vinculada a esse processo. 4. CITE-SE o herdeiro Ricardo Valdir da Rocha via edital (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. Perfectibilizada a citação e permanecendo inerte o aludido herdeiro, NOMEIO curador especial na pessoa do Defensor Público lotado nesta Comarca, que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo legal.5. DETERMINO a realização de avaliação judicial do bem imóvel, conforme requerido no petitório de fl. 40. 6. INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar o plano de partilha; b) comprovar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; e, c) informar/comprovar se já foi quitado o arrendamento mercantil que pende sobre o veículo GM/Corsa, placas MER-7379 (v. documento de fl. 45) (TJSP, Apelação Cível n. 0013148-24.2013.8.26.0196, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. em 13.2.2014)7. Com o plano de partilha e a avaliação judicial do bem imóvel, manifestem-se os herdeiros no prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, voltem conclusos para deliberação. 8. Caso não seja cumprida integralmente a presente deliberação, arquive-se administrativamente, independentemente de novo desp

28/11/2018, 18:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0561/2016 Teor do ato: Vistos, etc.Trata-se de processo de inventário, em face do falecimento de Maria Bernadete Ferreira.Do pleito de justiça gratuitaO requerimento de justiça gratuita será analisado quando da apresentação das primeiras declarações, de acordo com o valor dos bens do espólio, cientifico ao inventariante, de todo modo, que a deve ser feita prova nos autos da alegada hipossuficiência, não bastando para a concessão da benesse a mera declaração firmada. Da nomeação de inventarianteComprovada a legitimidade (fls. 19), nomeio Mirian Éster Gastaldi inventariante, mediante compromisso em cinco dias (art. 990, parágrafo único, do CPC). Da viabilidade de opção pela via extrajudicialSaliento que, se presentes os requisitos legais, é facultada aos interessados a opção pela lavratura de escritura pública de inventário e partilha perante qualquer Tabelião de Notas nos termos do Art. 982 do CPC, na redação dada pela Lei 11.441/2007. Nos termos do Art. 2º da Resolução 35 do CNJ, poderá ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial para promoção da via extrajudicial. Os requisitos que viabilizam a opção pelo inventário extrajudicial são: partes capazes, acompanhadas por advogado ou defensor público, concordes em relação à forma da partilha e inexistência testamento. Em caso de opção pelo inventário extrajudicial, as partes que se declararem hipossuficientes, sob as penas da lei, terão direito à gratuidade de emolumentos. Da apresentação das primeiras declaraçõesO valor atribuído à causa e eventual necessidade de recolhimento de custas complementares serão analisados posteriormente à apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias, nos termos do art. 993 do CPC.Apresente o inventariante as primeiras declarações, no prazo legal, observando o seguinte:As partes devem ser qualificadas da maneira mais completa possível, incluindo a qualificação do

06/10/2016, 18:50

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Trata-se de processo de inventário, em face do falecimento de Maria Bernadete Ferreira.Do pleito de justiça gratuitaO requerimento de justiça gratuita será analisado quando da apresentação das primeiras declarações, de acordo com o valor dos bens do espólio, cientifico ao inventariante, de todo modo, que a deve ser feita prova nos autos da alegada hipossuficiência, não bastando para a concessão da benesse a mera declaração firmada. Da nomeação de inventarianteComprovada a legitimidade (fls. 19), nomeio Mirian Éster Gastaldi inventariante, mediante compromisso em cinco dias (art. 990, parágrafo único, do CPC). Da viabilidade de opção pela via extrajudicialSaliento que, se presentes os requisitos legais, é facultada aos interessados a opção pela lavratura de escritura pública de inventário e partilha perante qualquer Tabelião de Notas nos termos do Art. 982 do CPC, na redação dada pela Lei 11.441/2007. Nos termos do Art. 2º da Resolução 35 do CNJ, poderá ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial para promoção da via extrajudicial. Os requisitos que viabilizam a opção pelo inventário extrajudicial são: partes capazes, acompanhadas por advogado ou defensor público, concordes em relação à forma da partilha e inexistência testamento. Em caso de opção pelo inventário extrajudicial, as partes que se declararem hipossuficientes, sob as penas da lei, terão direito à gratuidade de emolumentos. Da apresentação das primeiras declaraçõesO valor atribuído à causa e eventual necessidade de recolhimento de custas complementares serão analisados posteriormente à apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias, nos termos do art. 993 do CPC.Apresente o inventariante as primeiras declarações, no prazo legal, observando o seguinte:As partes devem ser qualificadas da maneira mais completa possível, incluindo a qualificação dos cônjuges ou companheiros. Juntamente com a pe

28/07/2016, 20:11

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5039584-43.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50395844320238240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5039584-43.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50395844320238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50395844320238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 164 Número: 50395844320238240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 165 e 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(19)