Procedimento Comum Cível 0301996-25.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2016

Valor da Causa

R$ 745.964,61

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

BILU INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 17:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

17/05/2024, 15:58

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BILU INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

17/05/2024, 15:57

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

17/05/2024, 15:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

16/05/2024, 15:42

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2023

16/05/2024, 15:40

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BQEFP

08/05/2024, 18:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

08/05/2024, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

29/02/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

20/02/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/02/2024, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/01/2024, 03:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 18:24

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03019962520168240011

04/12/2023, 11:43

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva

17/07/2024, 17:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

17/05/2024, 15:58

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BILU INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

17/05/2024, 15:57

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

17/05/2024, 15:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

Documentos

DESPACHO

•06/06/2019, 11:31

DESPACHO

•06/06/2019, 11:31

16/05/2024, 15:42

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2023

16/05/2024, 15:40

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BQEFP

08/05/2024, 18:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

08/05/2024, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

29/02/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

20/02/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/02/2024, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/01/2024, 03:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 18:24

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03019962520168240011

04/12/2023, 11:43

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OUT 67 - Evento 43 - Juntada - 09/11/2018 15:18:32

28/06/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BILU INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301996-25.2016.8.24.0011/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

02/09/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

04/11/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/10/2020, 10:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/10/2020, 10:33

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

06/06/2019, 14:38

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

06/06/2019, 14:38

documento digitalizado

06/06/2019, 14:31

Juntada petição de apelação

06/06/2019, 14:31

Certidão emitida - CERTIFICO que foram tomadas as providências determinadas na decisão de fls. 47 dos Embargos de Declaração 0004610-42.2017.8.24.0011, juntando-se a seguir as peças conforme determinado. O referido é verdade e dou fé.

06/06/2019, 14:29

Conclusos para despacho

25/03/2019, 10:01

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBQE.19.10011170-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 28/02/2019 15:17

28/02/2019, 15:30

Juntada

09/11/2018, 15:18

Recebimento de processo com envio cancelado no 2º Grau - Recurso de apelação e contrarrazões devem ser desentrnahados dos embargos de declaração n. 0004610-42.2017.8.24.0011 e juntados no processo principal para posterior remessa ao TJSC.

09/11/2018, 15:18

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

08/11/2018, 17:45

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

08/11/2018, 17:45

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBQE.18.10035199-6 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 09/07/2018 10:52

09/07/2018, 11:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.20012070-7 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2017 18:16 Complemento: apresentada pelo Estado de Santa Catarina Dr. Felipe Barreto de Melo

06/11/2017, 11:06

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0004610-42.2017.8.24.0011 - Embargos de Declaração, nesta data.

01/11/2017, 19:01

Recurso interposto - 0004610-42.2017.8.24.0011 - Embargos de Declaração

01/11/2017, 19:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0906/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 2694 Página:

26/10/2017, 08:47

Juntada

24/10/2017, 17:36

Juntada

23/10/2017, 19:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0906/2017 Teor do ato: Cumpra-se conforme sentença de fls. 178/185: " (...) Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Bilu Indústria de Alimentos Ltda. em face do Estado de Santa Catarina.Revogo a liminar de sustação de protesto deferida nos autos da ação cautelar. Expeça-se ofício ao Tabelionato competente acerca da cassação da liminar que determinou a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa nº nº 15006520721. Arcará a parte autora com as custas processuais e com os honorários advocatícios que, atenta aos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e consideradas ambas ações, fixo nos limites mínimos dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se.Cumpridas as formalidades legais, e pagas as custas, arquivem-se." . Advogados(s): Charles Pamplona Zimmermann (OAB 8685/SC)

23/10/2017, 17:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/10/2017, 17:11

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público do teor da sentença de fls. 178/185.

23/10/2017, 17:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/10/2017, 17:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Cumpra-se conforme sentença de fls. 178/185: " (...) Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Bilu Indústria de Alimentos Ltda. em face do Estado de Santa Catarina.Revogo a liminar de sustação de protesto deferida nos autos da ação cautelar. Expeça-se ofício ao Tabelionato competente acerca da cassação da liminar que determinou a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa nº nº 15006520721. Arcará a parte autora com as custas processuais e com os honorários advocatícios que, atenta aos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e consideradas ambas ações, fixo nos limites mínimos dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se.Cumpridas as formalidades legais, e pagas as custas, arquivem-se." .

23/10/2017, 17:08

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

20/10/2017, 16:55

Certificado a publicação e registro da sentença

20/10/2017, 16:55

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Bilu Indústria de Alimentos Ltda. em face do Estado de Santa Catarina.Revogo a liminar de sustação de protesto deferida nos autos da ação cautelar. Expeça-se ofício ao Tabelionato competente acerca da cassação da liminar que determinou a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa nº nº 15006520721. Arcará a parte autora com as custas processuais e com os honorários advocatícios que, atenta aos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e consideradas ambas ações, fixo nos limites mínimos dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se.Cumpridas as formalidades legais, e pagas as custas, arquivem-se.

20/10/2017, 16:55

Conclusos para despacho

14/06/2016, 11:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.16.10028528-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 13/06/2016 19:03

14/06/2016, 07:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0410/2016 Data da Publicação: 20/05/2016 Número do Diário: 2353 Página:

20/05/2016, 11:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0410/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da contestação e documentos de páginas 164-171, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Charles Pamplona Zimmermann (OAB 8685/SC)

18/05/2016, 10:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da contestação e documentos de páginas 164-171, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/05/2016, 20:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.16.20004619-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2016 10:33 Complemento: Dr. Carlos Dalmiro Silva Soares

17/05/2016, 20:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.16.20004619-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2016 10:33 Complemento: Dr. Carlos Dalmiro Silva Soares

17/05/2016, 20:23

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

03/05/2016, 12:11

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

03/05/2016, 12:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0296/2016 Data da Publicação: 20/04/2016 Número do Diário: 2332 Página:

20/04/2016, 10:40

Juntada

19/04/2016, 08:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.16.20003805-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/04/2016 14:43

19/04/2016, 07:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0296/2016 Teor do ato: 1.A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina é órgão despersonalizado, não tem capacidade processual, razão pela qual o excluo do polo passivo desta ação.Providencie-se no SAJ.2.A execução fiscal n. 0900220-09.2014.8.24.0011 foi suspensa em razão do parcelamento.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.Logo, o protesto, prima facie, afigura-se irregular.Aí reside o probabilidade do direito.Há, também, perigo de dano, pois "a probabilidade de as autuações e as execuções fiscais levadas a efeito pelo Fisco ocasionar prejuízo de difícil ou penosa reparação configuram a presença do periculum in mora" (STJ, MC 1.794-PE, rel. Min. Franciulli Neto, j. 22.2.2000).Diante disso, porque presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência, para sustar o apontamento ou, se já operado, suspender os seus efeitos.Comuniquem o tabelionato.3.Publique-se, cite-se o réu e intimem-se as partes e o Ministério Público desta decisão. Advogados(s): Charles Pamplona Zimmermann (OAB 8685/SC)

18/04/2016, 09:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/04/2016, 19:33

Juntada de documento

15/04/2016, 17:05

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2016/004926-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/05/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

15/04/2016, 17:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

15/04/2016, 17:00

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

15/04/2016, 16:38

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

15/04/2016, 16:38

Decisão interlocutória - SAJ - 1.A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina é órgão despersonalizado, não tem capacidade processual, razão pela qual o excluo do polo passivo desta ação.Providencie-se no SAJ.2.A execução fiscal n. 0900220-09.2014.8.24.0011 foi suspensa em razão do parcelamento.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.Logo, o protesto, prima facie, afigura-se irregular.Aí reside o probabilidade do direito.Há, também, perigo de dano, pois "a probabilidade de as autuações e as execuções fiscais levadas a efeito pelo Fisco ocasionar prejuízo de difícil ou penosa reparação configuram a presença do periculum in mora" (STJ, MC 1.794-PE, rel. Min. Franciulli Neto, j. 22.2.2000).Diante disso, porque presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência, para sustar o apontamento ou, se já operado, suspender os seus efeitos.Comuniquem o tabelionato.3.Publique-se, cite-se o réu e intimem-se as partes e o Ministério Público desta decisão.

15/04/2016, 16:21

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 13/04/2016 através da guia nº 011.3019801-10 no valor de 3.707,91

15/04/2016, 08:05

Juntada

15/04/2016, 08:04

Conclusos para despacho

14/04/2016, 17:24

Distribuido por sorteio (SAJ)

14/04/2016, 13:18

DESPACHO

•06/06/2019, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2017, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2017, 15:08

SENTENÇA

•20/10/2017, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2016, 17:27

DECISÃO

•15/04/2016, 13:21