Monitória 0302404-71.2018.8.24.0067 - TJSC

Monitória 0302404-71.2018.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0497/2018 Teor do ato: Vistos etc..Trata-se de ação monitória ajuizada por Stalar Materiais de Construção Ltda "em Recuperação Judicial" contra Altamir Assumpsão.A prova escrita da dívida está às fls. 10-16.Assim:Expeça-se mandado de pagamento, concedendo-se à(s) parte(s) ré(s) o prazo de 15 dias para o pagamento da dívida e mais honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 701, caput). Esclarece-se que, efetuado o pagamento nesse prazo, a(s) parte(s) ré(s) será(ão) isenta(s) de custas processuais (CPC, art. 701, §1º).Na forma do art. 701, §5º, do CPC, garante-se ao devedor também a prerrogativa do art. 916 do CPC. Assim, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado em 10%, a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo índice da CGJ-SC, atualmente o INPC) e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte ré terá de depositar as parcelas que forem se vencendo (CPC, art. 916, §2º).Conste no mandado que, no mesmo prazo para pagamento, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória, nos próprios autos e independentemente de segurança do juízo (CPC, art. 702, caput).Apresentados os embargos, intime-se a parte autora para respondê-los, no prazo de 15 dias (CPC, art. 702, §5º).Mas, se passado em branco o prazo para embargos, certifique-se, e então tem-se por constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, seguindo-se o procedimento do cumprimento de sentença, no que couber (CPC, art. 701, §2º). Somente ressalto que entendo que a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC não cabe à ação monitória, no caso de simples conversão por inércia da parte ré, sem oposição de embargos mo

22/10/2018, 17:41

Determinado a citação/notificação - Vistos etc..Trata-se de ação monitória ajuizada por Stalar Materiais de Construção Ltda "em Recuperação Judicial" contra Altamir Assumpsão.A prova escrita da dívida está às fls. 10-16.Assim:Expeça-se mandado de pagamento, concedendo-se à(s) parte(s) ré(s) o prazo de 15 dias para o pagamento da dívida e mais honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 701, caput). Esclarece-se que, efetuado o pagamento nesse prazo, a(s) parte(s) ré(s) será(ão) isenta(s) de custas processuais (CPC, art. 701, §1º).Na forma do art. 701, §5º, do CPC, garante-se ao devedor também a prerrogativa do art. 916 do CPC. Assim, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado em 10%, a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo índice da CGJ-SC, atualmente o INPC) e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte ré terá de depositar as parcelas que forem se vencendo (CPC, art. 916, §2º).Conste no mandado que, no mesmo prazo para pagamento, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória, nos próprios autos e independentemente de segurança do juízo (CPC, art. 702, caput).Apresentados os embargos, intime-se a parte autora para respondê-los, no prazo de 15 dias (CPC, art. 702, §5º).Mas, se passado em branco o prazo para embargos, certifique-se, e então tem-se por constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, seguindo-se o procedimento do cumprimento de sentença, no que couber (CPC, art. 701, §2º). Somente ressalto que entendo que a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC não cabe à ação monitória, no caso de simples conversão por inércia da parte ré, sem oposição de embargos monitórios, pois então haveria mais vantage

20/10/2018, 09:52

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE01CV

Custas Satisfeitas - Parte: STALAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ALTAMIR ASSUMPCAO

Juntada - Guia Cancelada - STALAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 3422558 - R$ 50,27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTAMIR ASSUMPCAO. Justiça gratuita: Indeferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(145)