Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016192-21.2018.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016192-21.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Vistos. 1. Tendo em vista que o recurso de apelação de fl. 101/102 foi interposto no decêndio legal, de forma manuscrita e pessoalmente pelo acusado, excepcionalmente recebo o aludido recurso, em que pese não estar acompanhado das suas razões recursais, ressalvada nova avaliação de admissibilidade recursal pelo Juízo ad quem. Nesse sentido, por analogia, decidiu a 5ª Turma de Recursos que: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). INFRAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. FEITO PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DA LEI Nº. 9.099/95. APELAÇÃO CRIMINAL QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 82, §1º, DA LEI Nº. 9.099/95. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO DECÊNDIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INTERPOSIÇÃO E DAS RAZÕES EM PEÇAS SEPARADAS, PORQUE NÃO CONFIGURADA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de crime que se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo, processado e julgado sob o rito dos Juizados Especiais Criminais, deve ser observado o prazo disposto no artigo 82, §1º, da Lei nº. 9.099/95, tanto na interposição, quanto na apresentação das razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por intempestividade. Ainda que se possa admitir o recebimento de interposição e razões protocolizadas em peças separadas, deve ser considerado o caráter excepcional da medida, somente podendo ocorrer: a) quando o recurso é interposto pessoalmente pelo réu; b) quando na interposição há requerimento para transcrição de prova oral gravada em meio magnético, ou c) quando a apresentação das razões ocorre dentro do prazo de dez dias. Fora desses casos, não há que se falar em conhecimento de apelação criminal, em sede de Juizados Especiais, desacompanhada das respectivas razões." (TJSC; Ap. Crim. nº 2012.501890-6; rel. Juiz Maurício Cavalazzi Póvoas; J. 03/06/2013; sem grifos no original). 2. P

13/09/2019, 19:11

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Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006241-53.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVEJCr

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AILTON CEZARIO ALVES

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVEJCr -> JVECONT

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Guia Recolhimento

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(22)