Execução de Título Extrajudicial 0001052-33.2004.8.24.0071 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001052-33.2004.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE EXECUTADO: ARISTEU HOMERO RAMOS EXECUTADO: RAQUEL SIMONE PIOVESAN RAMOS EDITAL Nº 310032719097 JUIZ DO PROCESSO: Flávio Luís Dell'Antônio - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TANGARÁ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única de Tangará/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados.Primeiro Leilão: início em 13/10/2022, às 13:30 horas, com encerramento no dia 20/10/2022, às 13:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 100% da avaliação, conforme despacho do evento 713.Segundo Leilão: início em 24/10/2022, às 14:30 horas, com encerramento no dia 31/10/2022, às 14:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação, conforme despacho do evento 713.Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC.Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo.Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC.Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo.Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro.O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação.Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão.Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.Advertências Especiais:1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s;2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC);3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes;4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN);5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados;6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico;7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115.01) Processo nº 0001052-33.2004.8.24.0071Exequente(s): Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE.Executado(s): Aristeu Homero Ramos e outro.Bem(ns): 01 (um) terreno rural situado em Linha Gramadinho, no Município de Ibiam Comarca de Tangará/SC; com área de 30.000,00m², com as seguintes confrontações: ao Norte, com Miguel Loreno Ramos, Sul com uma Estrada Municipal e Otacílio Batista, Leste com a Estrada Geral Ibian a Gramado dos Santos e Otacílio Antônio Batista e Oeste com Valdemiro Thomé; matriculado sob o n° 4.844 do C.R.I. de Tangará/SC. Obs.: as benfeitorias foram avaliadas de forma conjunta em virtude do mau estado de conservação delas, estando abandonadas e, aparentemente, sem uso há muito tempo, exceto as casas. Ônus: hipotecado em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE. Avaliado em R$ 290.000,00 em 11/08/21, corrigido R$ 319.361,90 (trezentos e dezenove mil trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos) em agosto de 2022.E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Tangará, 31 de agosto de 2022. Eu, ______ Chefe de Cartório, o conferi. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001052-33.2004.8.24.0071/SC

02/09/2022, 00:00

Mero expediente - SAJ - Inicialmente, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados em subconta em favor do Exequente, conforme requerido às fls. 750-751. Dando prosseguimento ao feito, tratando-se de penhora de bem imóvel rural (terreno rural com área total de 30.000 m² matriculado no RI sob o número 4.844), objetivando-se evitar eventuais perturbações ao futuro proprietário do referido imóvel, quando da averbação junto à matrícula no respectivo Registro de Imóveis, intime-se o Credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos: a) certidões negativas, tais como FGTS e outros, em nome da parte executada; b) certidão (positiva ou negativa) de débitos do IBAMA (este documento pode ser obtido direto no sítio da internet do referido órgão); c) o último CCIR (para a obtenção deste documento, recomenda-se, nesta Comarca, contatar com a Sr.ª Maria Silvestrina Pasetto, fone (49) 3532 1468, com endereço na Rua Padre Fridmund, n. 100, conj. 04, sala 01, nesta Cidade); d) certidão (positiva ou negativa) do ITR; e, e) cópia atualizada da matrícula do imóvel, devendo comprovar nos autos eventuais despesas para inclusão nas custas processuais e, por conseguinte, posterior ressarcimento pelo Devedores. Ainda, o Exequente deverá atualizar o valor da dívida. O valor do bem penhorado será atualizado pela Contadoria Judicial, através do índice INPC. Para a alienação do imóvel penhorado, serão designados leilões a serem realizados por meio eletrônico, ou, não sendo este possível, de forma presencial (art. 882, caput, do CPC) circunstância esta na qual o pregão será efetuado no átrio da sede do juízo (art. 882, § 3º, do CPC) , pelo leiloeiro designado na forma da Portaria n. 020/2016 deste Juízo. Compete ao leiloeiro a publicação de edital, com antecedência de pelo menos 5 dias antes da data marcada (art. 887, § 1º, do CPC), afixado em local de costume e veiculado em sua página eletrônica na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º do CPC) e em jornal de circulaç

31/10/2019, 18:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0499/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes acerca do teor da decisão de fls. 633-635 dos autos digitais: "Inicialmente, em relação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme decisão juntada às fls. 563-568, restou claro que a apresentação dos embargos de terceiro foi uma tentativa do Executado em protelar a presente execução, utilizando-se de terceira pessoa para atingir seu intento, justamente no momento que os imóveis penhorados iriam à hasta pública, opondo-se maliciosamente à execução, mediante ardil consistente no infundado ajuizamento dos embargos.Ressalto que restou demonstrada a maliciosa oposição, visto que o Executado aproveitou-se da ingenuidade de terceira pessoa para suspender a execução por mais de 2 (dois) anos, uma vez que ficou claro que Embargante sequer sabia da existência da penhora no momento do ajuizamento dos embargos.Pelo exposto, APLICO multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ser exigida juntamente com o débito principal.Dando prosseguimento ao feito, considerando que os documentos apresentados para realização da hasta pública já estão defasados, intime-se o Credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos: a) certidões (positivas ou negativas) de débitos das Fazendas Municipal e Estadual em nome dos proprietários dos imóveis penhorados; b) certidão (positiva ou negativa) de débitos do IBAMA (este documento pode ser obtido direto no sítio da internet do referido órgão); c) o último CCIR (para a obtenção deste documento, recomenda-se, nesta Comarca, contactar com a Sr.ª Maria Silvestrina Pasetto, fone (49) 3532 1468, com endereço na Rua Padre Fridmund, n. 100, conj. 04, sala 01, nesta Cidade); d) certidão (positiva ou negativa) do ITR; e, e) cópia atualizada das matrículas dos imóveis, devendo comprovar n

10/11/2017, 17:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca do teor da decisão de fls. 633-635 dos autos digitais: "Inicialmente, em relação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme decisão juntada às fls. 563-568, restou claro que a apresentação dos embargos de terceiro foi uma tentativa do Executado em protelar a presente execução, utilizando-se de terceira pessoa para atingir seu intento, justamente no momento que os imóveis penhorados iriam à hasta pública, opondo-se maliciosamente à execução, mediante ardil consistente no infundado ajuizamento dos embargos.Ressalto que restou demonstrada a maliciosa oposição, visto que o Executado aproveitou-se da ingenuidade de terceira pessoa para suspender a execução por mais de 2 (dois) anos, uma vez que ficou claro que Embargante sequer sabia da existência da penhora no momento do ajuizamento dos embargos.Pelo exposto, APLICO multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ser exigida juntamente com o débito principal.Dando prosseguimento ao feito, considerando que os documentos apresentados para realização da hasta pública já estão defasados, intime-se o Credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos: a) certidões (positivas ou negativas) de débitos das Fazendas Municipal e Estadual em nome dos proprietários dos imóveis penhorados; b) certidão (positiva ou negativa) de débitos do IBAMA (este documento pode ser obtido direto no sítio da internet do referido órgão); c) o último CCIR (para a obtenção deste documento, recomenda-se, nesta Comarca, contactar com a Sr.ª Maria Silvestrina Pasetto, fone (49) 3532 1468, com endereço na Rua Padre Fridmund, n. 100, conj. 04, sala 01, nesta Cidade); d) certidão (positiva ou negativa) do ITR; e, e) cópia atualizada das matrículas dos imóveis, devendo comprovar nos autos eventuais despesas para inclusão na

09/11/2017, 18:13

Mero expediente - SAJ - Inicialmente, em relação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme decisão juntada às fls. 563-568, restou claro que a apresentação dos embargos de terceiro foi uma tentativa do Executado em protelar a presente execução, utilizando-se de terceira pessoa para atingir seu intento, justamente no momento que os imóveis penhorados iriam à hasta pública, opondo-se maliciosamente à execução, mediante ardil consistente no infundado ajuizamento dos embargos.Ressalto que restou demonstrada a maliciosa oposição, visto que o Executado aproveitou-se da ingenuidade de terceira pessoa para suspender a execução por mais de 2 (dois) anos, uma vez que ficou claro que Embargante sequer sabia da existência da penhora no momento do ajuizamento dos embargos.Pelo exposto, APLICO multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ser exigida juntamente com o débito principal.Dando prosseguimento ao feito, considerando que os documentos apresentados para realização da hasta pública já estão defasados, intime-se o Credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos: a) certidões (positivas ou negativas) de débitos das Fazendas Municipal e Estadual em nome dos proprietários dos imóveis penhorados; b) certidão (positiva ou negativa) de débitos do IBAMA (este documento pode ser obtido direto no sítio da internet do referido órgão); c) o último CCIR (para a obtenção deste documento, recomenda-se, nesta Comarca, contactar com a Sr.ª Maria Silvestrina Pasetto, fone (49) 3532 1468, com endereço na Rua Padre Fridmund, n. 100, conj. 04, sala 01, nesta Cidade); d) certidão (positiva ou negativa) do ITR; e, e) cópia atualizada das matrículas dos imóveis, devendo comprovar nos autos eventuais despesas para inclusão nas custas processuais e, por conseguinte, posterior ressarcimento pelo Devedor. Ainda, deverá o Cred

07/11/2017, 14:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2015 Teor do ato: Inicialmente, mantenho a decisão agravada (fl. 451), por seus próprios fundamentos. Por meio da petição de fls. 438-440, o executado Aristeu Homero Ramos sustentou que o imóvel avaliado no item "C", sub item "C.2", do laudo de fls. 413-417 pertenceria a terceira pessoa, residente no imóvel, cujo bem seria a única moradia, tratando-se de bem de família, portanto. Juntou o documento de fl. 445. Instado, o Exequente se manifestou às fls. 453-455, argumentando que não existem provas de que o imóvel é o único pertencente ao subscritor da declaração de fl. 445, tampouco que ele reside no local, além de o imóvel onde está edificada a benfeitoria ter sido dado em garantia do título executivo que embasa a presente demanda, constituindo exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, não oponível, diz ainda o Credor, por terceiro que reside em imóvel alheio. É o relatório do essencial. DECIDO. O Executado busca a declaração de impenhorabilidade em relação a uma "(...) Casa de madeira com banheiro em alvenaria, totalizando 35 m² (...)", construída sobre o imóvel de matrícula n. 1.077, sob o argumento de que ela foi edificada e é ocupada por terceira pessoa, constituindo a única residência desta, conforme declaração de fl. 445. Razão, porém, não assiste ao Executado. Além dos documentos colacionados por ele não demonstrarem cabalmente que a residência foi construída e é ocupada por terceira pessoa, não obstante os demais argumento levantados pelo Credor em sua manifestação, é consabido que, conforme o art. 6.º do Código de Processo Civil: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." Logo, não incumbe ao Executado postular pela desconstituição de penhora que atinge eventual bem de terceiro, mas sim ao próprio interessado, mediante Embargos de Terceiro (arts. 1.046 - 1.054 do Código de Processo Civil). Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo

30/09/2015, 18:40

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, mantenho a decisão agravada (fl. 451), por seus próprios fundamentos. Por meio da petição de fls. 438-440, o executado Aristeu Homero Ramos sustentou que o imóvel avaliado no item "C", sub item "C.2", do laudo de fls. 413-417 pertenceria a terceira pessoa, residente no imóvel, cujo bem seria a única moradia, tratando-se de bem de família, portanto. Juntou o documento de fl. 445. Instado, o Exequente se manifestou às fls. 453-455, argumentando que não existem provas de que o imóvel é o único pertencente ao subscritor da declaração de fl. 445, tampouco que ele reside no local, além de o imóvel onde está edificada a benfeitoria ter sido dado em garantia do título executivo que embasa a presente demanda, constituindo exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, não oponível, diz ainda o Credor, por terceiro que reside em imóvel alheio. É o relatório do essencial. DECIDO. O Executado busca a declaração de impenhorabilidade em relação a uma "(...) Casa de madeira com banheiro em alvenaria, totalizando 35 m² (...)", construída sobre o imóvel de matrícula n. 1.077, sob o argumento de que ela foi edificada e é ocupada por terceira pessoa, constituindo a única residência desta, conforme declaração de fl. 445. Razão, porém, não assiste ao Executado. Além dos documentos colacionados por ele não demonstrarem cabalmente que a residência foi construída e é ocupada por terceira pessoa, não obstante os demais argumento levantados pelo Credor em sua manifestação, é consabido que, conforme o art. 6.º do Código de Processo Civil: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." Logo, não incumbe ao Executado postular pela desconstituição de penhora que atinge eventual bem de terceiro, mas sim ao próprio interessado, mediante Embargos de Terceiro (arts. 1.046 - 1.054 do Código de Processo Civil). Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini ensinam que: "O autor, para que dete

25/08/2015, 16:11

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 884, 885 e 886

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 888

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 884, 885, 886 e 888

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 883

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 887

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 883 e 887

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(894)

Todos os documentos(89)