Ação Penal - Procedimento Sumário 5001086-25.2022.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ibirama

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GISELE APARECIDA MARCON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

BRUNO NEVES MARTINELLI

OAB/SC 035465·CPF·Representa: Réu

JULIA KLOEHN LAZZARI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

25/03/2026, 11:36

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GISELE APARECIDA MARCON - ABSOLVIDO

18/08/2025, 14:35

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025

18/08/2025, 14:34

Juntada de certidão

18/08/2025, 14:33

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 326

15/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 326

14/08/2025, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

13/08/2025, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

13/08/2025, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

13/08/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

13/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 16:26

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

13/08/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 16:41

Todas as movimentações(338)

Juntada de Petição

25/03/2026, 11:36

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GISELE APARECIDA MARCON - ABSOLVIDO

18/08/2025, 14:35

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025

18/08/2025, 14:34

Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•13/08/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 16:58

18/08/2025, 14:33

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 326

15/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 326

14/08/2025, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

13/08/2025, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

13/08/2025, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

13/08/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

13/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 16:26

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

13/08/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 16:41

Recebidos os autos

12/06/2025, 16:41

Juntada de Petição

11/06/2025, 08:45

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

09/06/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

04/06/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/06/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

02/06/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

02/06/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/06/2025, 12:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 311

02/06/2025, 10:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 311<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES

14/05/2025, 13:36

Expedição de mandado - BCUCEMAN

14/05/2025, 13:29

Juntada de certidão

14/05/2025, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

13/05/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

03/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/04/2025, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

16/04/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

15/04/2025, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

10/04/2025, 23:59

Juntado(a)

08/04/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

05/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

01/04/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

01/04/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/03/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

25/03/2025, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

18/03/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

17/03/2025, 23:59

Juntada de certidão

07/03/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

07/03/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

07/03/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/02/2025, 16:35

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2ª Vara - 27/02/2025 14:00. Refer. Evento 201

28/02/2025, 16:35

Despacho

27/02/2025, 14:40

Juntado(a)

26/02/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/02/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/02/2025, 16:23

Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

24/02/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

24/02/2025, 17:21

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 264

24/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/02/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

24/02/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

24/02/2025, 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 264<br>Data do cumprimento: 24/02/2025

24/02/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/02/2025, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

21/02/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

21/02/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/02/2025, 15:39

Juntado(a)

21/02/2025, 15:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 264<br>Oficial: DIANE LOUIZE HENNING

21/02/2025, 14:28

Expedição de mandado - IIRCEMAN

21/02/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

21/02/2025, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

21/02/2025, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

21/02/2025, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

18/02/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

18/02/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 14:25

Despacho

18/02/2025, 14:25

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

14/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

13/02/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

13/02/2025, 14:15

Juntada de certidão

13/02/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/02/2025, 11:53

Juntada de Petição

11/02/2025, 20:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

11/02/2025, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/02/2025, 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 222

03/02/2025, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

02/02/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 224<br>Data do cumprimento: 28/01/2025

28/01/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

27/01/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

27/01/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

27/01/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

27/01/2025, 18:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 223<br>Data do cumprimento: 23/01/2025

24/01/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 16:51

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2025, 16:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/01/2025, 16:43

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/01/2025, 13:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 225<br>Data do cumprimento: 23/01/2025

23/01/2025, 05:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 222<br>Oficial: ROGER ARISTIDES CAMPESTRINI

22/01/2025, 15:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 223<br>Oficial: RODRIGO DE MATOS GONCALVES LIMA (por substituição em 22/01/2025 15:29:04)

22/01/2025, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224<br>Oficial: MARCIO DE ASSUNCAO

22/01/2025, 15:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 225<br>Oficial: DENISE RECHE

22/01/2025, 13:10

Juntada de certidão

22/01/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/01/2025, 12:55

Expedição de mandado - IAICEMAN

22/01/2025, 12:46

Expedição de mandado - IIRCEMAN

22/01/2025, 12:40

Expedição de mandado - IIRCEMAN

22/01/2025, 12:35

Expedição de mandado - IIRCEMAN

22/01/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/01/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

22/11/2024, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

14/11/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

05/11/2024, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/11/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/11/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

14/10/2024, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

14/10/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

10/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/09/2024, 15:36

Juntada de certidão

30/09/2024, 15:35

Juntada de peças digitalizadas

30/09/2024, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/09/2024, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

27/09/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

27/09/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 16:54

Despacho

27/09/2024, 16:54

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara - 27/02/2025 14:00

27/09/2024, 14:04

Conclusos para decisão

02/09/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

02/09/2024, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

27/08/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

26/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

22/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

16/08/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

16/08/2024, 15:44

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2ª Vara - 14/08/2024 15:30. Refer. Evento 69

16/08/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/08/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/08/2024, 15:25

Despacho

14/08/2024, 16:50

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:54

Juntada de Petição

14/08/2024, 13:03

Juntada de certidão

14/08/2024, 12:19

Juntada de peças digitalizadas

13/08/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

13/08/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

13/08/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

13/08/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

13/08/2024, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/08/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 16:57

Decisão interlocutória

13/08/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/08/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

13/08/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

13/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2024, 14:04

Conclusos para decisão

13/08/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

13/08/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

13/08/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

13/08/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

13/08/2024, 14:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 158

13/08/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/08/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/08/2024, 10:23

Juntada de Petição

13/08/2024, 09:56

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2024, 17:04

Expedição de ofício

12/08/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

12/08/2024, 14:52

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

12/08/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/08/2024, 10:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158<br>Oficial: MARCELO VALDIR BALDIN

30/07/2024, 16:46

Expedição de mandado - IAICEMAN

30/07/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

29/07/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

22/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

16/07/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

16/07/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

16/07/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

16/07/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

15/07/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/07/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/07/2024, 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 12/07/2024 14:12:49)

12/07/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 14:14

Juntado(a)

12/07/2024, 14:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141

12/07/2024, 13:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141<br>Oficial: STEFAN SCHMITZ (por substituição em 11/07/2024 18:30:01)

11/07/2024, 18:27

Expedição de mandado - IIRCEMAN

11/07/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/07/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/07/2024, 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121<br>Data do cumprimento: 11/07/2024

11/07/2024, 16:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GISELE APARECIDA MARCON - DENUNCIADO

09/07/2024, 16:57

Juntada de Petição

09/07/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 107 e 112

09/07/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/07/2024, 12:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

05/07/2024, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 107 e 112

04/07/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: ROGER ARISTIDES CAMPESTRINI

26/06/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/06/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

26/06/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 16:23

Juntada de peças digitalizadas

26/06/2024, 16:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

26/06/2024, 16:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: TAMI NALU AZEVEDO

26/06/2024, 15:21

Expedição de mandado - BCUCEMAN

26/06/2024, 15:12

Expedição de mandado - IIRCEMAN

26/06/2024, 15:10

Juntada de peças digitalizadas

26/06/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/06/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/06/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/06/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/06/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/06/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/06/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 14:28

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2024, 14:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

24/06/2024, 14:21

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 14:19

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2024, 14:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

24/06/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2024, 14:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

24/06/2024, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/06/2024, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

20/06/2024, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/06/2024, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/06/2024, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/06/2024, 15:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50023053920238240027/TJSC

07/12/2023, 15:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50023053920238240027/TJSC

26/10/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/10/2023, 07:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/10/2023 até 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 056/2023-DF

09/10/2023, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/09/2023, 17:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50023053920238240027

26/09/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/09/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 16:53

Decisão interlocutória

26/09/2023, 16:53

Conclusos para decisão

21/09/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/09/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/09/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/09/2023, 13:52

Decisão interlocutória

18/09/2023, 13:52

Conclusos para despacho

04/09/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/09/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

31/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/08/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/08/2023, 17:09

Decisão interlocutória

21/08/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 16:30

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara - 14/08/2024 15:30

21/08/2023, 16:27

Conclusos para decisão

25/07/2023, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/07/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/07/2023, 18:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/07/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/07/2023, 13:33

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50083079120238240005/SC

19/07/2023, 17:48

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50083079120238240005/SC referente ao evento 23

19/07/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/05/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/05/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/05/2023, 14:24

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008307-91.2023.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

18/05/2023, 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/05/2023, 12:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50083079120238240005

08/05/2023, 12:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/05/2023, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

03/05/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/04/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/04/2023, 17:14

Despacho

13/04/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 16:36

Conclusos para despacho

09/03/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/03/2023, 07:12

Juntada de Petição - GISELE APARECIDA MARCON (SC033174 - GUILHERME TRAPLE)

09/03/2023, 07:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 25/02/2023

25/02/2023, 12:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: CLARICE KOHL

27/01/2023, 17:04

Expedição de mandado - BCUCEMAN

27/01/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/01/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/01/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/01/2023, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/01/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/10/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/10/2022, 18:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/10/2022, 16:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GISELE APARECIDA MARCON - SUSPENSAO ART. 366 CPP

26/10/2022, 16:22

Despacho

26/10/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 15:18

Conclusos para despacho

20/10/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/10/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/10/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/10/2022, 14:49

Juntada de certidão

18/10/2022, 14:49

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50116867420228240005/SC

10/10/2022, 14:36

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/09/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

02/09/2022, 12:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/09/2022 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/10/2022

02/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GISELE APARECIDA MARCON EDITAL Nº 310032727035 JUIZ DO PROCESSO: MANOELLE BRASIL SOLDATI BORTOLON - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GISELE APARECIDA MARCON, CPF: 98759299991, Endereço: Rua 4100, 21 - Centro - 88330175 - Balneário Camboriú (Residencial), RUA 1301, 307 - CENTRO - 88330795 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua 1301, 307, Apto 201 Ed. Turquesa - Centro - 88330795 - Balneário Camboriú (Residencial) e Rua 1301, 307, Apto. 201 - Centro - 88330795 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: A denunciada GISELE APARECIDA MARCON, na condição de titular e administradora da pessoa jurídica Sepate Serviços de Pavimentação e Terraplanagem Eireli (CNPJ n. 00.800.393/0001-18, Inscrição Estadual n. 25.479.708-3, estabelecida à época dos fatos na Rua das Flores, n. 1111, Sala B, Bairro Serra de São Miguel, Ibirama/SC, CEP 89140-000), deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento do valor de R$ 172.009,21 (R$ 104.640,34 1 + R$ 197,50 2 + R$ 1.809,24 3 + R$ 32.704,91 4 + R$ 32.657,22 5 ). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001086-25.2022.8.24.0027/SC

02/09/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/09/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2022

01/09/2022, 16:52

Expedição de Edital - citação

01/09/2022, 16:51

Decisão interlocutória

01/09/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 16:40

Conclusos para despacho

30/08/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

26/08/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

26/08/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/08/2022, 16:26

Juntado(a)

25/08/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/07/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

01/07/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 11:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50116867420228240005

01/07/2022, 11:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

01/07/2022, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/05/2022, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/05/2022, 10:16

Recebida a denúncia

16/05/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 17:01

Conclusos para despacho

27/04/2022, 16:29

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 13:24

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/03/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 14:16

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/02/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 16:54

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/08/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 16:30

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•13/08/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 13:24

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/03/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 14:16

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/02/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 16:54

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/08/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 17:01