Execução Fiscal 0301962-53.2018.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.541,91

Órgão julgador

Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

CNPJ

Autor

LUIZ LAMONATO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/03/2026, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 110 Parte Isenta

10/03/2026, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/03/2026, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2026, 11:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/03/2026, 11:02

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/07/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/07/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2025, 17:07

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PUN02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/04/2024, 14:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2024, 03:00

Todas as movimentações(113)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/03/2026, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 110 Parte Isenta

10/03/2026, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/03/2026, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2026, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 17:07

10/03/2026, 11:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/03/2026, 11:02

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/07/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/07/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2025, 17:07

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PUN02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/04/2024, 14:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2024, 03:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/03/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/03/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 19:04

Decisão interlocutória

28/03/2023, 19:04

Conclusos para despacho

23/03/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/03/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/03/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 13:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86

20/03/2023, 15:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: ROMARIO DANIEL BELUSKI

06/03/2023, 14:38

Expedição de mandado - PUNCEMAN

06/03/2023, 14:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5080690, Subguia 2663833 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 133,20

01/03/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/02/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/02/2023, 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 81

27/02/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2023, 18:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5080690, Subguia 2663833

22/02/2023, 18:19

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 5080690 - R$ 133,20

22/02/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 13:47

Decisão interlocutória

22/02/2023, 13:47

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/02/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/02/2023, 10:38

Despacho

07/02/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 14:23

Conclusos para despacho

23/01/2023, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/01/2023, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/01/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/01/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/01/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:20

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

11/01/2023, 18:03

Juntada de certidão

11/01/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 14:37

Decisão interlocutória

11/01/2023, 14:37

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/12/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 10:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV

30/11/2022, 17:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ LAMONATO)

30/11/2022, 17:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

30/11/2022, 17:09

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV

24/11/2022, 09:46

Decisão interlocutória

22/11/2022, 18:48

Conclusos para despacho

14/11/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/11/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 15:33

Juntada de peças digitalizadas

01/11/2022, 15:30

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/09/2022 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 20/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/10/2022

02/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: LUIZ LAMONATO EDITAL Nº 310032733288 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ LAMONATO ME, CNPJ: 17.566.172/0001-20. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 309/2018. Valor do Débito: R$ 1.541,91. Data do Cálculo: 19/12/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301962-53.2018.8.24.0052/SC

02/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2022

01/09/2022, 17:42

Expedição de Edital - citação

01/09/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/08/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/08/2022, 10:18

Juntada de certidão

29/07/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/07/2022, 14:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

14/08/2020, 01:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

11/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 10:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 10:35

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto: I - Indefiro, por ora, a citação por edital. II - Proceda-se à consulta do endereço da parte ré Luiz Lamonato Me nos sistemas de informatizados disponíveis (Bacenjud, Infojud, Infoseg, Renajud, Siel, Sisp, FCDL e Casan). III - Caso sejam encontrados endereços diversos daqueles que constam nos autos, cite-se. Caso contrário, certifique-se e cite-se por edital com prazo de 30 dias. IV - Intimem-se.

18/03/2020, 15:11

Conclusos para despacho

03/02/2020, 17:44

Conclusos para despacho

03/02/2020, 17:44

Juntada

03/02/2020, 13:20

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WPTO.20.10000916-6 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 03/02/2020 08:42

03/02/2020, 08:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/01/2020, 18:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça (fl.20), no prazo de 5 (cinco) dias.

31/01/2020, 18:28

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/01/2020, 18:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão oficial de justiça Ação: Execução Fiscal/PROC Exequente: Município de Porto União Executado: Luiz Lamonato Me Mandado n. 052.2020/000312-1 - Oficial de Justiça: Pedro Paulo de Moura Camargo (41992) Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à Citação de Luiz Lamonato Me visto que a referida empresa não exerce atividades no endereço mencionado. Sendo que efetuei diligências e não encontrei o atual endereço do representante legal da mesma. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé. Conduções: 01 Santa Cruz do Timbó Porto União (SC), 28 de janeiro de 2020. Pedro Paulo de Moura Camargo M1371

28/01/2020, 18:30

documento digitalizado

28/01/2020, 18:26

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 052.2020/000312-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/01/2020 Local: Oficial de justiça - Pedro Paulo de Moura Camargo

24/01/2020, 12:47

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 20/12/2019 através da guia nº 052.3021718-00 no valor de 79,22

23/12/2019, 20:29

Juntada

23/12/2019, 20:29

Juntada

16/12/2019, 08:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/12/2019, 19:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, efetue o recolhimento das custas intermediárias conforme cálculo apresentado pela Contadoria à fl. 12.

13/12/2019, 19:00

Recebidos os autos

18/11/2019, 13:53

Realizado cálculo de custas

14/11/2019, 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/11/2019, 18:53

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

13/11/2019, 18:53

Ato Ordinatório-Intimação do Contador - O contador fica intimado para que apresente o cálculo das custas necessárias à expedição de mandado para o endereço indicado à fl. 7 dos autos.

13/11/2019, 18:52

Determinado a citação/notificação - I - Recebo a emenda à inicial de fls. 6-8. II - Defiro a petição inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, pagar a quantia reclamada ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem constritados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. III - Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput; LEF, art. 1º). No caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º; LEF, art. 8º). IV - A citação será feita pelos correios, mediante AR/MP, se o endereço estiver completo e não situar-se fora da área de entrega, conforme art. 8º, I, da Lei nº 6.830/1980. IV - Caso resulte infrutífera a citação via correio, ou o endereço não estiver completo ou fora da área de entrega, expeça-se o competente mandado executivo. Restando também infrutífera a diligência, voltem conclusos. V - Feita a citação e inexistindo pagamento no prazo legal, expeça-se mandado de penhora, observando-se os arts. 830, § 1° do CPC e 11 da LEF. VI - Autorizo desde já as prerrogativas do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil.

02/08/2019, 17:45

Conclusos para despacho

05/07/2019, 19:17

Conclusos para despacho

05/07/2019, 19:17

Informações - Nº Protocolo: WPTO.19.10008926-5 Tipo da Petição: Informações Data: 05/07/2019 16:29

05/07/2019, 16:34

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/03/2019, 03:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/03/2019, 17:24

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte exequente para juntar as CDA's mencionadas em sua peça inaugural, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.

06/03/2019, 14:28

Conclusos para despacho

19/12/2018, 17:30

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/12/2018, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2022, 15:33

DESPACHO

•18/03/2020, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2020, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2019, 18:52

DESPACHO

•02/08/2019, 17:45

DESPACHO

•06/03/2019, 14:28