Execução Fiscal 0002358-34.2011.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2015

Valor da Causa

R$ 22.400,95

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

W D B INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

GILSON JERONIMO BORNHAUSEN

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

MÔNICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC 010749·CPF·Representa: Autor

MATHEUS GUSTAVO SEGATTI WOLFF

OAB/SC 037286·CPF·Representa: Autor

JANINE DE CASTRO SHIROMA

CPF·Representa: Autor

TAIZA IRENE DE HARO

CPF·Representa: Autor

JULIANA RODRIGUES CORREIA

OAB/CE 019523·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

MÔNICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC 010749·CPF·Representa: Autor

MATHEUS GUSTAVO SEGATTI WOLFF

OAB/SC 037286·CPF·Representa: Autor

JANINE DE CASTRO SHIROMA

CPF·Representa: Autor

TAIZA IRENE DE HARO

CPF·Representa: Autor

JULIANA RODRIGUES CORREIA

OAB/CE 019523·CPF·Representa: Autor

LEANDRO FAUSTINO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CAROLINA DOLABELA DE LIMA E VASCONCELOS

CPF·Representa: Autor

PATRICIA PETRY PERSIKE

CPF·Representa: Autor

BRUNO FONTES SCHRAMM BEHRENDT

OAB/SC 043559·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/09/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/07/2025, 23:59

Despacho

13/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/01/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/01/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 13:20

Juntada de certidão

23/01/2025, 13:10

Conclusos para decisão

16/12/2024, 18:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILSON JERONIMO BORNHAUSEN - EXCLUÍDA

09/12/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/12/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.683,76

17/10/2024, 09:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Maria Augusta Tonioli em 15/10/2024 17:21:26

15/10/2024, 17:25

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/09/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/07/2025, 23:59

Despacho

13/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2025, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2025, 13:20

Reportar Problema

legal

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27/01/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/01/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 13:20

Juntada de certidão

23/01/2025, 13:10

Conclusos para decisão

16/12/2024, 18:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILSON JERONIMO BORNHAUSEN - EXCLUÍDA

09/12/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/12/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.683,76

17/10/2024, 09:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Maria Augusta Tonioli em 15/10/2024 17:21:26

15/10/2024, 17:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

15/10/2024, 10:15

Juntada - Extrato Subconta - 2402514141<br> Tipo de Extrato: RESUMO

15/10/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/10/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/10/2024, 18:46

Decisão interlocutória

10/10/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 18:17

Juntada - Extrato Subconta - 2402514141<br> Tipo de Extrato: RESUMO

02/09/2024, 15:02

Juntada de Petição

28/08/2024, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/08/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2024, 20:41

Juntada de Petição

24/07/2024, 18:57

Juntada de Petição

24/07/2024, 18:56

Juntada de Petição - GILSON JERONIMO BORNHAUSEN (SC043559 - BRUNO FONTES SCHRAMM BEHRENDT)

24/07/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/07/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/07/2024, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022767559. Valor transferido: R$ 1.655,85

19/07/2024, 11:26

Conclusos para decisão

17/07/2024, 17:52

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

17/07/2024, 17:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> GPR02CV

17/07/2024, 11:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GILSON JERONIMO BORNHAUSEN)

17/07/2024, 11:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(W D B INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA)

17/07/2024, 11:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

16/07/2024, 19:28

Despacho

11/07/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 18:02

Remetidos os Autos - GPR02CV -> FNSCONV

11/07/2024, 18:02

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/12/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 18:40

Determinada a intimação

20/11/2023, 18:40

Conclusos para despacho

20/11/2023, 13:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2023, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/05/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/04/2023, 17:52

Despacho

13/09/2022, 13:49

Conclusos para decisão

09/09/2022, 19:52

Terminativa - Declarada incompetência

22/06/2022, 14:59

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

31/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/02/2022 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 31/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/04/2022

14/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: W D B INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EXECUTADO: GILSON JERONIMO BORNHAUSEN EDITAL Nº 310024026157 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): W D B INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 05253491000104 e GILSON JERONIMO BORNHAUSEN, CPF: 35163585991 Certidão de Dívida Ativa nº 39.533.200-1. Valor do Débito: 22.400,95. Data do Valor da Ação: 30/05/2011. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002358-34.2011.8.24.0025/SC

14/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/02/2022, 12:56

Expedição de Edital

11/02/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2022

11/02/2022, 12:53

Expedição de Edital

11/02/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: W D B INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/02/2022, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILSON JERONIMO BORNHAUSEN. Justiça gratuita: Não requerida.

11/02/2022, 12:51

Determinada a citação

15/01/2021, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2020, 14:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/11/2020, 14:32

Juntada

16/03/2016, 22:15

Processo transferido de Vara - 2ª Vara

18/11/2015, 14:03

Transferência de Processo - Saída

18/11/2015, 14:03

Expedido mandado - SAJ

26/10/2015, 13:50

Recebidos os autos

21/10/2015, 13:20

Concluso para despacho - SAJ

08/04/2014, 13:04

Aguardando envio para o Juiz

08/04/2014, 12:47

Juntada de petição - Dr. Alfeu Gomes dos Santos, protocolo nº. 020527.

04/04/2014, 17:37

Recebimento - SAJ

04/04/2014, 12:51

Carga ao Advogado

12/03/2014, 12:36

Aguardando envio para o Advogado

11/03/2014, 17:35

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 51, no prazo de 5 (cinco) dias.

11/03/2014, 15:04

Juntada de mandado - Mandado nº. 01, sem o devido cumprimento.

11/03/2014, 14:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

26/02/2014, 17:09

Juntada de petição - protocolo nº017181 de 17/07/2013

22/07/2013, 17:01

Recebimento - SAJ

22/07/2013, 12:51

Carga ao Advogado

12/06/2013, 17:29

Aguardando envio para o Advogado

12/06/2013, 17:29

Recebimento - SAJ

12/06/2013, 14:54

Despacho outros - Deste modo, INDEFIRO o pedido e determino que a União seja intimada para no prazo legal depositar o valor referente às diligências de oficial de justiça. Pagas as custas, DEFIRO deste já os requerimentos formulados às fls. 35, itens 'a' e 'b'. Cumpra-se. Em seguida, intime-se a União para manifestação no prazo de 30 dias.

07/06/2013, 13:04

Concluso para despacho - SAJ

21/05/2013, 15:10

Aguardando envio para o Juiz

17/05/2013, 18:20

Juntada de petição

16/04/2013, 17:12

Juntada de petição - nº 7543 requer cumprimento do mandado

16/04/2013, 13:06

Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 09/04/2013 através da guia nº 1064506-38 no valor de 75,44

10/04/2013, 15:23

Recebimento - SAJ

08/04/2013, 18:40

Carga ao Advogado

19/02/2013, 17:28

Aguardando envio para o Advogado

19/02/2013, 17:28

Recebimento - SAJ

18/12/2012, 17:34

Carga à Contadoria

18/06/2012, 15:30

Aguardando envio para o Contador

13/06/2012, 15:03

Juntada de petição - Protocolo nº 003176

12/06/2012, 14:38

Recebimento - SAJ

11/06/2012, 13:30

Carga ao Advogado

27/04/2012, 13:47

Aguardando envio para o Advogado

27/04/2012, 13:36

Ato Ordinatório-Cível - Certifico que o AR retornou com a informação de que o executado MUDOU-SE. Fica intimado o exequente para que, no prazo de 30 dias informe: 1) Se o débito continua em aberto. 2) O valor atualizado do débito. 3) O endereço atualizado do executado, sob pena de extinção e/ou arquivamento definitivo do processo.

26/03/2012, 13:38

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR038390376TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Gilson Geronimo Bornhausen

23/03/2012, 14:28

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

06/03/2012, 07:20

Juntada de petição - Protocolo nº. 000253.

05/09/2011, 17:23

Recebimento - SAJ

02/09/2011, 18:49

Carga ao Advogado

03/08/2011, 09:31

Aguardando envio para o Advogado

03/08/2011, 09:31

Ato Ordinatório-Cível - Certifico que o AR retornou com a informação de que o executado MUDOU-SE. Fica intimado o exequente para que, no prazo de 30 dias informe: 1) Se o débito continua em aberto. 2) O valor atualizado do débito. 3) O endereço atualizado do executado, sob pena de extinção e/ou arquivamento definitivo do processo.

04/07/2011, 11:33

Recebimento - SAJ

04/07/2011, 11:31

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : SE763694912TJ Situação : Mudou-se Destinatário : WDB Confecções Ltda

04/07/2011, 08:04

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

24/06/2011, 14:10

Despacho determinando citação/notificação - I - Cite-se a parte executada para que pague, no prazo de lei, a quantia reclamada, ou nomeie bens à penhora, sob pena de lhe serem constritados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. II - Fixo, para o caso de pronto pagamento, honorários de advogado em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. III- A citação será feita pelos correios, mediante AR/MP, se o endereço estiver completo e não situar-se fora da área de entrega, conforme art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80. IV - Caso resulte infrutífera a citação via correio, ou o endereço não estiver completo ou fora da área de entrega, expeça-se o competente mandado executivo. V - Feita a citação e inexistindo pagamento no prazo legal, expeça-se mandado de penhora, observando-se os arts. 653, do CPC e 11 da LEF. VI- Autorizo o Sr. Meirinho a cumprir as diligências nos termos do art. 172, § 2º, do CPC.

09/06/2011, 08:33

Processo distribuído por sorteio

30/05/2011, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 14:29

DESPACHO

•16/03/2016, 22:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2016, 22:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2016, 22:15

DESPACHO

•16/03/2016, 22:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2016, 22:15