Procedimento Comum Cível 0305785-38.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305785-38.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0818/2019 Teor do ato: I. Ciente da decisão proferida às pgs. 267-277, a qual deferiu o pedido de substituição do polo passivo, sem condenação em honorários, e afastou a multa aplicada na decisão de pgs. 206-208. II. Retifique-se o polo passivo da demanda, substituindo-se Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC por Maria Zeferina Antônio, qualificada no item "f" de pg. 180. III. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização

07/11/2019, 20:36

Decisão interlocutória - SAJ - I. Ciente da decisão proferida às pgs. 267-277, a qual deferiu o pedido de substituição do polo passivo, sem condenação em honorários, e afastou a multa aplicada na decisão de pgs. 206-208. II. Retifique-se o polo passivo da demanda, substituindo-se Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC por Maria Zeferina Antônio, qualificada no item "f" de pg. 180. III. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC). Ocorre que, embora

07/11/2019, 17:25

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 294 e 298

Intimado em Secretaria

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 294

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 294

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 288

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 288

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 288

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(39)