Procedimento Comum Cível 0300028-95.2017.8.24.0084 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300028-95.2017.8.24.0084 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0517/2019 Teor do ato: 1. Inicialmente, considerando que não incidem os efeitos da confissão em relação à autora absolutamente incapaz, a qual, inclusive encontra-se representada nos autos pela coautora Tereza (fl. 185), sua avó que será ouvida oportunamente, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora C. S. Q. de S. 2. Por outro lado, DEFIRO a produção de prova pericial (requerida pela parte autora), bem como a prova oral (depoimento pessoal dos autores T. T. e O. T. de S.) e documental (requeridas pelo Município demandado). 2.1. Para realização da prova pericial, NOMEIO perita a Drª. Renata Freitas De Souza (Telefone comercial: (49) 98805-4602/E-mail:[email protected]), que deverá realizar a perícia de acordo com o artigo 466 e seguintes do Código de Processo Civil, a ser intimada, com cópia dos quesitos e desta decisão, para dizer se aceita o encargo, bem como para, caso ainda não tenha realizado, proceder ao cadastro no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG do egrégio TJSC (Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/assistencia-judiciaria-gratuita-ajg). Consigno, por oportuno, que eventuais dúvidas sobre o laudo cadavérico deverão ser suscitadas por meio de quesitos que serão respondidos pela Perita nomeada por este Juízo. Incumbe às partes, dentro de quinze dias contados da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Tendo em vista que a parte litigante que requereu a prova pericial é beneficiária da justiça gratuita (fls. 194/195), FIXO os honorários da Perita em R$ 407,00 nos termos do que determina a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Resolução n.º 5/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com as alterações da Resolução CM n.º 8 de 8 de julho de 2019, pagos

11/11/2019, 12:52

Designada Audiência - 1. Inicialmente, considerando que não incidem os efeitos da confissão em relação à autora absolutamente incapaz, a qual, inclusive encontra-se representada nos autos pela coautora Tereza (fl. 185), sua avó que será ouvida oportunamente, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora C. S. Q. de S. 2. Por outro lado, DEFIRO a produção de prova pericial (requerida pela parte autora), bem como a prova oral (depoimento pessoal dos autores T. T. e O. T. de S.) e documental (requeridas pelo Município demandado). 2.1. Para realização da prova pericial, NOMEIO perita a Drª. Renata Freitas De Souza (Telefone comercial: (49) 98805-4602/E-mail:[email protected]), que deverá realizar a perícia de acordo com o artigo 466 e seguintes do Código de Processo Civil, a ser intimada, com cópia dos quesitos e desta decisão, para dizer se aceita o encargo, bem como para, caso ainda não tenha realizado, proceder ao cadastro no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG do egrégio TJSC (Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/assistencia-judiciaria-gratuita-ajg). Consigno, por oportuno, que eventuais dúvidas sobre o laudo cadavérico deverão ser suscitadas por meio de quesitos que serão respondidos pela Perita nomeada por este Juízo. Incumbe às partes, dentro de quinze dias contados da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Tendo em vista que a parte litigante que requereu a prova pericial é beneficiária da justiça gratuita (fls. 194/195), FIXO os honorários da Perita em R$ 407,00 nos termos do que determina a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Resolução n.º 5/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com as alterações da Resolução CM n.º 8 de 8 de julho de 2019, pagos mediante requisição junto ao Sistema Eletrônico de Assi

31/10/2019, 14:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0348/2019 Teor do ato: Inicialmente, convém esclarecer que "A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo" (STJ, AgRgAg n. 790.516, rel. Min. Eliana Calmon, apud AgRgAg n. 827.169, rel. Min. Hamilton Carvalhido). Na espécie, verifica-se que após a apresentação da peça resposta o Município demandado passou a ser representado pela Advogada Doutora Ana Flávia Moreira (fl. 336), a qual figura como servidora do referido ente público (fato público nesta Comarca). Nesse contexto, por decorrência lógica, fica prejudicado o cumprimento da providência estabelecida no ato ordinatório de fl. 332. No mais, denota-se que os litigantes não suscitaram teses prefaciais capazes de extinguir o feito na fase embrionária e tampouco teses prejudiciais de mérito. Constata-se, ainda, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há, igualmente, nulidades a serem declaradas e nem irregularidades a serem sanadas. 2. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Analisando com vagar os autos, denota-se que a presente contenda contempla discussão sobre responsabilidade civil em razão de um acidente de trânsito. Aliás, nesse particular, a ocorrência do sinistro é fato incontroverso. Contudo, as partes divergem sobre a responsabilidade pelo sinistro e a extensão dos danos. Quanto à responsabilidade pelo sinistro, "Ainda que a responsabilidade civil seja independente da criminal, não se permite a discussão da existência do fato ou de sua autoria quando o tema estiver solvido na ação penal (CC/2002, art. 935), com a condenação definitiva do réu" (TJSC, AC n.º 2010.004783-4, rel. Luiz Carlos Freyesleben, julg. em: 25/5/2011). No mesmo sentido, com pro

29/07/2019, 13:15

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, convém esclarecer que "A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo" (STJ, AgRgAg n. 790.516, rel. Min. Eliana Calmon, apud AgRgAg n. 827.169, rel. Min. Hamilton Carvalhido). Na espécie, verifica-se que após a apresentação da peça resposta o Município demandado passou a ser representado pela Advogada Doutora Ana Flávia Moreira (fl. 336), a qual figura como servidora do referido ente público (fato público nesta Comarca). Nesse contexto, por decorrência lógica, fica prejudicado o cumprimento da providência estabelecida no ato ordinatório de fl. 332. No mais, denota-se que os litigantes não suscitaram teses prefaciais capazes de extinguir o feito na fase embrionária e tampouco teses prejudiciais de mérito. Constata-se, ainda, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há, igualmente, nulidades a serem declaradas e nem irregularidades a serem sanadas. 2. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Analisando com vagar os autos, denota-se que a presente contenda contempla discussão sobre responsabilidade civil em razão de um acidente de trânsito. Aliás, nesse particular, a ocorrência do sinistro é fato incontroverso. Contudo, as partes divergem sobre a responsabilidade pelo sinistro e a extensão dos danos. Quanto à responsabilidade pelo sinistro, "Ainda que a responsabilidade civil seja independente da criminal, não se permite a discussão da existência do fato ou de sua autoria quando o tema estiver solvido na ação penal (CC/2002, art. 935), com a condenação definitiva do réu" (TJSC, AC n.º 2010.004783-4, rel. Luiz Carlos Freyesleben, julg. em: 25/5/2011). No mesmo sentido, com propriedade, leciona Sérgio Cavalieri: "A ação pen

19/07/2019, 16:13

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 444, 445, 446

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 448

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 444, 446 e 445

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 444, 445, 446

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 444, 445, 446

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCIO DALA POSSA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(47)