Procedimento Comum Cível 0302311-73.2017.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302311-73.2017.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por Dilva Dolzan em face do Estado de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina para o fim de condená-los a (i) restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria em favor da parte autora, e a (ii) pagar, de uma só vez, os proventos de aposentadoria devidos desde a cessação indevida da benesse, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o ato atacado nesta via ordinária recai sobre a pessoa do Exmo. Governador do Estado, o qual, por força do disposto no art. 83, XI, 'c', da Constituição Estadual, detém a prerrogativa funcional de foro perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, forçoso reconhecer que incide à espécie, mesmo em sentença, a regra engastada no § 1º do art. 1º da Lei n. 8.437/1992, devendo ser obstada, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (Agravo de Instrumento n. 2013.056234-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga). Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela de acordo com a variação do INPC. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F). Condeno os requeridos, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, fixados, sobre o valor final da condenação, no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a ausência de atos instrutórios e a relativa simplicidade da matéria litigiosa (CPC, art. 85, § 2º). A base de cálculo deve abranger tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmula 111). Os requeridos são isentos do pagamento das taxas judiciár

11/05/2020, 16:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0106/2017 Teor do ato: 1. ACOLHO e emenda à inicial, com novo valor atribuído à causa (p. 39-40) ; ANOTE-SE nos registros do SAJ/PG.2. O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita, seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário.A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício. Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente.3. No TJSC há especial preocupação com o resgate do componente ético dos pedidos desta natureza, sendo, pois, pacífica a orientação de que "a justiça gratuita é benefício excepcional, que só deve ser concedido aos que realmente não possam litigar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sua prodigalização desmoraliza esse instituto de alta finalidade social. (A. De Paula, nº 34.545)" (AI nº 2015.048153-6, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 15/10/2015).Portanto, deve a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedid

17/05/2017, 16:54

Mero expediente - SAJ - 1. ACOLHO e emenda à inicial, com novo valor atribuído à causa (p. 39-40) ; ANOTE-SE nos registros do SAJ/PG.2. O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita, seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário.A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício. Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente.3. No TJSC há especial preocupação com o resgate do componente ético dos pedidos desta natureza, sendo, pois, pacífica a orientação de que "a justiça gratuita é benefício excepcional, que só deve ser concedido aos que realmente não possam litigar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sua prodigalização desmoraliza esse instituto de alta finalidade social. (A. De Paula, nº 34.545)" (AI nº 2015.048153-6, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 15/10/2015).Portanto, deve a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóvei

11/05/2017, 17:26

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Todas as movimentações(125)