Monitória 0303935-16.2016.8.24.0019 - TJSC

Monitória 0303935-16.2016.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0057/2018 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os Embargos ofertados e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir de pleno direito em títulos executivos os documentos acostados à exordial (fls. 36-44), no valor de R$ 15.654,04 (quinze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a ré/embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na ação monitória, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado:1. Determino, desde já, o prosseguimento na forma do art. 523 e seguintes do CPC, que trata do cumprimento de sentença.2. Proceda-se à conversão da presente demanda em cumprimento de sentença.Altere-se o registro e a autuação.3. Nos autos do cumprimento de sentença:3.1. Intime-se o credor para que junte demonstrativo atualizado da dívida, nos moldes do art. 524 do CPC;3.2. Apresentada a documentação, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrario, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de multa de 10% e, também, honorários de advogado equivalente a 10%, sobre o valor executado (CPC, art. 513, § 1º);3.2. Cientifique-se, ainda, a parte executada, de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, descrito no item acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nov

07/02/2018, 18:29

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, REJEITO os Embargos ofertados e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir de pleno direito em títulos executivos os documentos acostados à exordial (fls. 36-44), no valor de R$ 15.654,04 (quinze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a ré/embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na ação monitória, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado:1. Determino, desde já, o prosseguimento na forma do art. 523 e seguintes do CPC, que trata do cumprimento de sentença.2. Proceda-se à conversão da presente demanda em cumprimento de sentença.Altere-se o registro e a autuação.3. Nos autos do cumprimento de sentença:3.1. Intime-se o credor para que junte demonstrativo atualizado da dívida, nos moldes do art. 524 do CPC;3.2. Apresentada a documentação, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrario, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de multa de 10% e, também, honorários de advogado equivalente a 10%, sobre o valor executado (CPC, art. 513, § 1º);3.2. Cientifique-se, ainda, a parte executada, de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, descrito no item acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer, querendo, impugnação n

26/01/2018, 14:19

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7608056, Subguia 3898635 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: RPF TRANSPORTES EIRELI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TICKET SERVICOS SA - Guia 7608056 - R$ 34,81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDA02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TICKET SERVICOS SA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RPF TRANSPORTES EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Todas as movimentações(75)