Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000455-54.2014.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DORIVALDO MULLER

CPF

Reu

MARCIO PEDRO PILZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/04/2023, 17:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DORIVALDO MUELLER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

21/04/2023, 17:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO PEDRO PILZ - EXTINTA A PENA

21/04/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145

28/11/2022, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

24/11/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

24/11/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

23/11/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> SBS03

16/11/2022, 18:23

Transitado em Julgado

16/11/2022, 18:22

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

21/04/2023, 17:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DORIVALDO MUELLER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

21/04/2023, 17:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO PEDRO PILZ - EXTINTA A PENA

21/04/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145

28/11/2022, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 13:18

ACÓRDÃO

•15/11/2022, 00:05

25/11/2022, 19:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

24/11/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

24/11/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

23/11/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> SBS03

16/11/2022, 18:23

Transitado em Julgado

16/11/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

16/11/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/11/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/11/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/11/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/11/2022, 10:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/11/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2022, 00:05

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

08/11/2022, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 14:00:00</b>

21/10/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DORIVALDO MUELLER (ACUSADO) ADVOGADO: ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELANTE: MARCIO PEDRO PILZ (ACUSADO) ADVOGADO: ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000455-54.2014.8.24.0058/SC (Pauta: 2) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

21/10/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2022

20/10/2022, 12:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 2

20/10/2022, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/10/2022, 12:17

Conclusos para decisão com Contrarrazões

03/10/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/10/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/10/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 11:44

Determinada a intimação

28/09/2022, 11:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

27/09/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

27/09/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

27/09/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114

27/09/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/09/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/09/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/09/2022, 17:28

Sentença confirmada - por unanimidade

20/09/2022, 15:29

Juntada de Petição

13/09/2022, 11:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 14:00:00</b>

05/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DORIVALDO MUELLER (ACUSADO) ADVOGADO: ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) ADVOGADO: CHIRLE DE LIMA BORGES KOTOVICZ (OAB SC022658) APELANTE: MARCIO PEDRO PILZ (ACUSADO) ADVOGADO: ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de setembro de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 20 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000455-54.2014.8.24.0058/SC (Pauta: 1) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

05/09/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2022

02/09/2022, 11:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1

02/09/2022, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/09/2022, 11:02

Juntada de Petição

24/06/2022, 14:30

Conclusos para decisão

25/05/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/05/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

20/05/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 13:04

Juntada de certidão

11/05/2022, 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

11/05/2022, 12:55

Juntada de Petição

22/04/2022, 09:31

Juntada de Petição

21/03/2022, 16:10

Juntada de Petição

21/03/2022, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

15/03/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/03/2022, 18:40

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

23/11/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/11/2021, 23:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

09/11/2021, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

08/11/2021, 09:21

Juntada de Petição

05/11/2021, 09:17

Juntada de Petição

05/11/2021, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 20:06

Despacho

04/11/2021, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 20:06

Juntada de Petição

11/10/2021, 14:15

Conclusos para admissibilidade recursal

04/10/2021, 14:03

Juntada de certidão

04/10/2021, 14:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DORIVALDO MUELLER - DENUNCIADO

04/10/2021, 13:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO PEDRO PILZ - DENUNCIADO

04/10/2021, 13:57

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000710-70.2018.8.24.0058/SC - ref. ao(s) evento(s): 70

04/10/2021, 13:49

Juntada de Petição

04/10/2021, 10:47

Juntado(a)

22/09/2021, 18:14

Juntada de Petição

15/09/2021, 11:00

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

09/09/2021, 18:48

Juntado(a)

09/09/2021, 18:35

Juntado(a)

09/09/2021, 17:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/09/2021, 18:21

Processo físico convertido em processo eletrônico

08/09/2021, 18:15

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0000710-70.2018.8.24.0058 - Classe: Embargos de Declaração Criminal - Assunto principal: Crimes contra a Ordem Tributária

08/09/2021, 18:11

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Número: 80004 - Protocolo: WSBS19100313270

08/09/2021, 17:41

Juntada petição de alegações finais - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Número: 80003 - Protocolo: WSBS16100080826

08/09/2021, 17:41

Recebidos os autos

07/10/2019, 12:16

Conclusos para decisão interlocutória

30/08/2019, 15:14

Juntada de mandado - Mandado nº 18/003076-3 cumprimento exitoso em 05/04/2018

11/12/2018, 12:44

Juntada de mandado - Mandado nº 18/003071-2 cumprimento exitoso em 05/04/2018

11/12/2018, 12:43

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

05/04/2018, 23:55

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

05/04/2018, 23:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0100/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2783 Página:

26/03/2018, 17:48

Recebidos os autos

26/03/2018, 14:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 058.2018/003071-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2018 Local: Oficial de justiça - Maria de Lourdes Amâncio

26/03/2018, 14:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 058.2018/003076-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2018 Local: Oficial de justiça - Maria de Lourdes Amâncio

26/03/2018, 14:21

Recurso interposto - 0000710-70.2018.8.24.0058 - Embargos de Declaração

23/03/2018, 15:31

Autos entregues em carga ao Advogado

23/03/2018, 13:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0100/2018 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pelo Ministério Público para CONDENAR os acusados Dorivaldo Mueller e Márcio Pedro Pilz por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, para cada um deles. O valor do dia-multa será o mínimo legal e a pena de multa deverá ser recolhida na forma do art. 50 do Código Penal. Preenchidos os requisitos legais (art. 44, CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade de cada um dos acusados por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública (art. 43, IV, CP), por prazo idêntico ao da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidades que serão designadas na fase da execução, em conformidade com o art. 46 do Código Penal.CONDENO os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 804, do CPP).CONCEDO aos réus o direito de recorrerem em liberdade, se por outra razão não estiverem presos, pois assim permaneceram durante a instrução criminal, e não houve alteração fática que justifique a decretação de sua prisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: 1) intimem-se os acusados para o cumprimento da pena, na forma da Portaria do Juízo; 2) lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados; 3) procedam-se às devidas comunicações à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e à Justiça Eleitoral. Advogados(s): Arão dos Santos (OAB 9760/SC)

20/03/2018, 16:28

Transitado em julgado - Certifico que a sentença de fls. 116-125 transitou em julgado para o Ministério Público em 04-12-2017.

13/12/2017, 14:47

Recebidos os autos

29/11/2017, 13:14

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul

27/11/2017, 17:54

Certificado a publicação e registro da sentença

27/11/2017, 13:00

Recebidos os autos

31/10/2017, 13:29

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pelo Ministério Público para CONDENAR os acusados Dorivaldo Mueller e Márcio Pedro Pilz por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, para cada um deles. O valor do dia-multa será o mínimo legal e a pena de multa deverá ser recolhida na forma do art. 50 do Código Penal. Preenchidos os requisitos legais (art. 44, CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade de cada um dos acusados por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública (art. 43, IV, CP), por prazo idêntico ao da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidades que serão designadas na fase da execução, em conformidade com o art. 46 do Código Penal.CONDENO os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 804, do CPP).CONCEDO aos réus o direito de recorrerem em liberdade, se por outra razão não estiverem presos, pois assim permaneceram durante a instrução criminal, e não houve alteração fática que justifique a decretação de sua prisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: 1) intimem-se os acusados para o cumprimento da pena, na forma da Portaria do Juízo; 2) lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados; 3) procedam-se às devidas comunicações à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e à Justiça Eleitoral.

27/10/2017, 08:16

Conclusos para despacho

03/10/2016, 13:11

Juntada petição de alegações finais

12/04/2016, 16:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0125/2016 Data da Publicação: 29/03/2016 Número do Diário: 2316 Página:

29/03/2016, 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0125/2016 Teor do ato: Fica intimada a defesa para que apresente as alegações finais no prazo de cinco dias. Advogados(s): Arão dos Santos (OAB 9760/SC)

23/03/2016, 18:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a defesa para que apresente as alegações finais no prazo de cinco dias.

22/03/2016, 14:52

Juntada petição de alegações finais - Requer-se que seja julgada procedente a denúncia, com a consequente condenação dos acusados Dorivaldo Mueller e Marcio Pedro Pilz.

22/03/2016, 13:32

Recebidos os autos

07/03/2016, 15:30

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul

01/03/2016, 13:30

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Número: 80002 - Protocolo: DSBS15000122989

28/01/2016, 17:46

Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Número: 80001 - Protocolo: DSBS15000075120 - Complemento: Coamrca de Mafra comunicando ocorrência na CP.

16/06/2015, 16:26

Recebidos os autos

09/04/2015, 14:37

Autos entregues em carga ao Advogado

09/04/2015, 14:08

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. Aguarde-se o retorno da carta precatória de f. 31, de cuja expedição toma ciência a defesa neste ato, e após prossiga-se à fase de alegações finais, por memoriais substitutivos aos debates orais, a serem oferecidos em prazos sucessivos de cinco dias, iniciando pela acusação.

08/04/2015, 18:30

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Número: 80000 - Protocolo: DSBS15000042308 - Complemento: Comarca de Mafra comunicando ocorrência na CP.

07/04/2015, 18:01

Juntada de mandado - mandado nº 058.2015/002424-2 situação; cumprido

07/04/2015, 14:08

Recebidos os autos

07/04/2015, 13:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi a intimação de Marcio Pedro Pilz e Dorivaldo Mueller, que bem ciente ficaram do inteiro teor do mandado, aceitaram a contrafé que ofereci, exarando suas assinaturas. Dou fé.

06/04/2015, 19:40

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul

06/04/2015, 13:54

Ato Ordinatório-crime - Ficam intimadas as partes da expedição da carta precatória, em 24/03/2015 à Comarca de Mafra/SC, para a inquirição da testemunha arrolada na denúncia.

31/03/2015, 12:53

Expedida carta precatória - Inquiritória

24/03/2015, 17:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 058.2015/002424-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/04/2015 Local: 3º Cartório

24/03/2015, 17:40

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 08/04/2015 Hora 17:45 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Situacão: Realizada

09/09/2014, 13:44

Recebidos os autos

05/09/2014, 17:01

Designada audiência - Vistos etc. Designo o dia 08 de abril de 2015, às 17:45 horas, para ter vez a audiência de instrução e julgamento (art. 78, caput e art. 81 da Lei nº 9099/95). Citem-se os autores do fato, pessoalmente (art. 66 e art. 68 da Lei nº 9099/95), a fim de que compareçam ao ato, acompanhados de defensor, devendo, ainda, trazer as testemunhas que pretendem ouvir ou, se preferirem, apresentar requerimento para intimação no prazo legal (art. 78, § 1º da Lei nº 9099/95). Expeça-se carta precatória para inquirição da testemunha arrolada na denúncia, com prazo de sessenta dias, cientificando-se as partes da expedição (art. 222, caput, do CPP e Súmula nº 273 do STJ). Intimem-se.

05/09/2014, 12:40

Conclusos para despacho

01/09/2014, 13:09

Certidão emitida - Certifico que, autuei a denúncia, efetuei a evolução de classe e atualizei o histórico de partes

25/08/2014, 16:38

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

25/08/2014, 16:36

Recebidos os autos

09/07/2014, 15:09

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul

30/06/2014, 13:23

Recebidos os autos

16/06/2014, 18:39

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. Ciente (f. 25). Retornem ao Ministério Público para formação de sua opinio delicti.

16/06/2014, 14:57

Conclusos para despacho

16/06/2014, 12:37

Juntada petição de manifestação ministerial - Deixa de oferecer qualquer benefício penal

13/06/2014, 16:19

Recebidos os autos

22/05/2014, 18:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul

12/05/2014, 16:38

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

06/05/2014, 16:32

Aguardando cumprir despacho

06/03/2014, 12:09

Recebimento - SAJ

25/02/2014, 15:24

Despacho outros - Vistos etc. Retifiquem-se registros e autuação, porque ainda não houve deflagração de ação penal. Providenciem-se os antecedentes perante a justiça federal. Após, ao Ministério Público.

25/02/2014, 14:10

Concluso para despacho - SAJ

17/02/2014, 13:15

Aguardando envio para o Juiz

17/02/2014, 12:10

Aguardando envio para o Juiz

12/02/2014, 14:00

Aguardando antecedentes - SAJ

07/02/2014, 17:00

Recebimento - SAJ

07/02/2014, 16:41

Processo distribuído por sorteio

07/02/2014, 15:08

EXTRATO DE ATA

•08/11/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 11:10

ACÓRDÃO

•23/09/2022, 17:28

EXTRATO DE ATA

•20/09/2022, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 20:06

DECISÃO

•09/09/2021, 17:24

DECISÃO

•09/09/2021, 17:24

DECISÃO

•09/09/2021, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 17:24

SENTENÇA

•09/09/2021, 17:24

DECISÃO

•09/09/2021, 17:24

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 13:18

ACÓRDÃO

•15/11/2022, 00:05

EXTRATO DE ATA

•08/11/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 11:10

ACÓRDÃO

•23/09/2022, 17:28

EXTRATO DE ATA

•20/09/2022, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 20:06

DECISÃO

•09/09/2021, 17:24

DECISÃO

•09/09/2021, 17:24

DECISÃO

•09/09/2021, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 17:24

SENTENÇA

•09/09/2021, 17:24

DECISÃO

•09/09/2021, 17:24

VÍDEO

•08/04/2015, 18:30